PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1574

Nesta terça-feira, 29 de Novembro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1574 com transmissão online através do Facebook.

 

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1574.

Leitura da Bíblia em Salmos: Capítulo 80 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

 

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1573 de 22 de Novembro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIA:

 

Sete Barras, 22 de novembro de 2022.

OFÍCIO Nº 146/202-SP – Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo, venho pelo presente em atenção ao Requerimento de nº 019/2022, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente à Rua Capitão Alberto de Mendes Junior. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração, atenciosamente, Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.

A sua Excelência o Senhor Renan Fudalli Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras. Em atenção ao disposto no Requerimento de n°020/2022, informamos que o município possui projeto para o recapeamento da Rua Capitão Alberto Mendes Junior, cujo processo licitatório encontra-se em andamento em atendimento ao contrato de repasse de nº 082664247, proposta de nº 0338/2022 do convênio de n° 928570/2022, firmado entre essa municipalidade e o Governo Federal através de emenda parlamentar apresenta pelo deputado federal Samuel Moreira.

Atenciosamente, Sérgio Ricardo Muniz – Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.

Sete barras, 22 de novembro de 2022.

PARECER CONCLUSIVO DO PROCESSO 096/2022:

Parecer do Relator sobre denúncia formalizada pelo Presidente da Câmara, Renan Fudalli Martins, para apurar suposta quebra de Decoro Parlamentar do Vereador Emerson Ramos de Morais, por ofensa de cunho homofóbico e difamatório.

RELATÓRIO: Foi apresentada a esta Comissão Permanente de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, no dia 10 de outubro de 2022, às 18h30min, no Prédio da Câmara Municipal de Sete Barras, nos autos do Processo de n.º 096/2022, uma representação de autoria do Vereador Renan Fudalli Martins na qual constou uma denúncia em face do Vereador Emerson Ramos de Morais, pela prática de atos incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar. Os atos praticados pelo Nobre Vereador denunciado, conforme representação protocolada, foram os seguintes:

1°) Na sessão da Câmara realizada no dia 15/02/2022, em transmissão ao vivo pelo Facebook, o ora representado, ao interromper a fala do Vereador Renan Fudalli Martins, proferiu as seguintes palavras: “Deixa de ser viado, rapaz…” (aos 1:17:33);

2°) E posteriormente ao término da sessão, o ora representado proferiu as seguintes palavras se referindo ao Vereador Renan Fudalli Martins e ao então Prefeito Dean Alves Martins: “Eu não sou bandido. Bandido é você e o seu pai!”.

Os pedidos solicitados na representação foram os seguintes:

– Seja o presente remetida para apreciação desta Comissão de Ética Câmara Municipal;

– A instauração de Processo Disciplinar, para apurar a prática de conduta atentatória contra o decoro parlamentar do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS, nos termos do artigo 10 do Código de Ética desta Casa;

– A determinação do afastamento do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS de suas funções enquanto tramitar a presente representação;

– A notificação do Representado nesta Casa Legislativa, para que responda se lhe aprouver a presente Representação no prazo regimental;

– Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos, em especial que se junte a presente cópia da gravação do dia da sessão, bem como da respectiva ata do dia 15 de fevereiro de 2022, nos exatos momentos em que o Representado ofendeu e difamou o Presidente desta Casa. Fica também disponível, se assim a Comissão de Ética Parlamentar optar a convocação de testemunhas que presenciaram os fatos.

Posteriormente no dia 25 de outubro de 2022, o denunciado protocolou a sua defesa solicitando a improcedência da aludida Representação com base nos seguintes argumentos:

– Ausência dos princípios de ampla defesa e o devido processo legal, por irregularidade na publicidade da reunião extraordinária;

– Suspeição das testemunhas arroladas, pelo fato das mesmas fazerem parte do mesmo grupo político do denunciante;

– Perseguição política.

CONCLUSÃO: Pelo exposto, considerando que é dever desta Comissão emitir um parecer conclusivo sobre a Representação protocolada no Processo de n° 096/2022, concluo pelo ARQUIVAMENTO desta representação, após a análise do mérito conforme o disposto no art. 6°, §3° do Código de Ética da Câmara Municipal de Sete Barras, tendo em vista que mesmo restando comprovado, por meio de transmissão ao vivo, as palavras de cunho homofóbico proferidas pelo Vereador acusado:

1°) Quando o ora representado, ao interromper a fala do Vereador Renan Fudalli Martins, proferiu as seguintes palavras: “Deixa de ser viado, rapaz…” (aos 1:17:33); bem como a difamação feita após o término da Sessão;

2°) Ao término da Sessão, o ora representado proferiu as seguintes palavras se referindo ao Vereador Renan Fudalli Martins e ao então Prefeito Dean Alves Martins: “Eu não sou bandido. Bandido é você e o seu pai!” – conforme prova testemunhal, o Vereador acusado goza de seu direito constitucional de imunidade material parlamentar garantido em âmbito municipal.

Para que o Parlamentar possa bem exercer o seu papel de representante da sociedade livre de pressões, a Constituição Federal lhe outorga imunidades de natureza material ou substantiva. No que tange a imunidade material, os vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos emitidos em razão do exercício do mandato.

Em razão da imunidade material não poderá ser proposta contra o Parlamentar ação penal ou civil de reparação de danos, desde que as opiniões, palavras e votos sejam proferidos no desempenho das funções parlamentares. Mesmo as manifestações feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em razão dele, estão protegidas pela imunidade.

Este é o relatório. Sete Barras, 22 de novembro de 2022.

Relator EZELINO ALVES CORDEIRO.

RECEBIMENTO DE MOÇÃO:

MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 12/2022: Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a todos os Profissionais que autuam na Secretária Municipal da Saúde, está homenagem em razão da notável trabalho de destaque realizado em “Saúde na Atenção Primária (APS)” em Sete Barras avança e chega ao 18º no Estado de São Paulo e 379º no Brasil. Considerando que o trabalho de agentes específicos da linha de frente, mas também daqueles que agem na prevenção, tais como visitas domiciliares, visita a casos suspeitos, agentes de saúde, equipes da saúde da família, atendimentos nos postos de saúde e no Pronto Socorro Municipal. De qual modo, servidores que estão nas ruas evitando aglomerações e instruindo a população.

O levantamento teve como base o trabalho desenvolvido para o fortalecimento da Atenção Primária (APS) e a valorização dos esforços dos profissionais de saúde para priorizar a Atenção Básica como porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios de avaliação são as consultas de pré-natal; atendimento odontológico na gestação; realização de exames para detecção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) nas gestantes; cobertura de exame citopatológico; vacinação contra poliomielite inativada e de pentavalente; acompanhamento de pessoas hipertensas; e solicitação de hemoglobina glicada para pessoas com diabetes; Considerando que o Secretário Nacional da Atenção Primária, Raphael Câmara, confirmou atualização recente do ranking Previne Brasil. No primeiro quadrimestre deste ano, Sete Barras tinha ficado na 89ª posição em São Paulo e agora conseguiu melhorar sua colocação, passando para 18º lugar entre todos os municípios do Estado de São Paulo; Considerando que para programar melhorias na Atenção Primária, a Secretaria Municipal de Saúde precisou ajustar mecanismo de gestão. E começou conferindo maior autonomia aos setores da pasta na gestão local, aliando isso ao aumento da resolubilidade, maior coordenação e longevidade do cuidado. Buscou-se, também, ênfase na prevenção e diagnóstico precoce, com incentivo ao processo de trabalho integrado e multiprofissional; Considerando de acordo com o Secretário de Saúde Lineu Pinto, houve intensificação da busca ativa, por exemplo, no atendimento domiciliar, além de integração entre os profissionais de cada unidade básica de saúde e descentralização das ações para ampliação do acesso à assistência; Considerando ainda no primeiro quadrimestre de 2022, a cidade marcou 79,10% já no segundo quadrimestre atingiu os 95,40% no índice geral do Previne Brasil (ISF). Atualmente a cidade se encontra na 379º posição no Brasil entre os 5.570 municípios do País, anteriormente a posição era 1051º; Considerando finalmente que em nosso, os serviços prestados pelas equipes da saúde municipal foi e ainda é extremamente importante e grandioso, tanto no atendimento, como na prevenção cuidados com pessoas que apresentaram ou apresentam eventuais indícios de contágio e, também no excelente trabalho que vem sendo realizado na vacinação na população; A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a todos os profissionais e equipes de apoio pelo brilhante trabalho, demonstrando assim a constante qualidade de serviços e melhoria prestados aos Munícipes. Que se dê conhecimento da presente Moção a todos os profissionais homenageados.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 17 de novembro de 2022.

Autoria dos Vereadors Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Ferreira, Lélis França Junior e Willian Daniel Martins.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI DE Nº18/2022 – Autoria do Poder Legislativo Municipal.  ASSUNTO: “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA “LINGUAGEM NEUTRA” OU “NÃO BINÁRIA” NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE Nº19/2022 – Autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: “Dispõe sobre denominação própria e Logradouros Públicos Municipais (Palco Municipal Maestro João Guedes da Costa) e das outras orovidencias”. TRÂMITE: REGIME URGÊNCIA.

ENTREGA DE MOÇÃO:

MOÇÃO DE Nº 09/2022: Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a todos os envolvidos no Projeto “O Despertar dos Filhotes”, sendo Secretária, Diretora, Coordenadora Pedagógica e Professores. Considerando que Projeto intitulado “O Despertar dos Filhotes”, desenvolvido entre os anos de 2021 e 2022, pós-pandemia, foi iniciado no retorno gradual dos alunos (2021 – segundo semestre), cuja fundamentação metodológica partiu da readequação por hipóteses de leitura e escrita e sondagem matemática. Entre os objetivos do Projeto, o objetivo geral foi de garantir contextos de aprendizagens direcionados às consequências geradas pela pandemia e ensino remoto, ajustando as práticas de ensino e os materiais de apoio ao aluno, enfrentar essas defasagens oriundas da situação de pandemia e as necessidades dos alunos de 1° ao 5° Anos da Educação Básica. Considerando ainda que na manhã do dia 30 de junho de 2022, a equipe da EMEF Marechal Cordeiro de Farias e a equipe da Secretaria da Educação estiveram na Diretoria de Ensino de Registro para apresentação do Projeto “O Despertar dos Filhotes”. Visto que, o mesmo está em consonância com a proposta do Projeto “Aprender Juntos” desenvolvidos pela parceria dos programas educacionais da Secretaria do Estado da Educação de São Paulo. Consideramos um projeto piloto em nossa região e um modelo de ação a ser enfatizado. Todos os envolvidos no desenvolvimento do Projeto estiveram na apresentação. Parabéns a todos os envolvidos! Sete Barras é Educação de Qualidade! Desta forma, tomo a liberdade em citar os brilhantes Profissionais da Educação a que este ato se destina , sendo eles: Tânia Maria Fudalli Florêncio – Secretária Municipal de Educação; Sérgio Rafael da Silva – Diretor em 2021; Alciléia Aparecida Barbosa – Diretora em 2022; Tatiane Ribeiro do Amaral – Coordenadora Pedagógica em 2022; Alcilene Maria Barbosa da Silva; Débora Alves Paula de Morais; Jéssica Kabata; Maria Aparecida de Freitas Dias; Matilde Proença Ribeiro; Michele Cristina Alves Bento; Nilseia da Silva Braga; Renata Rici Biaggioni Fudalli; Regiane Aparecida de Morais Barbosa; Sonia Maria de Sousa França; Silvia Gomes de Souza; Simone da Conceição Paula.

A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local parabeniza a todos os profissionais da Educação através das Leis Vigentes e pelos brilhantes serviços prestados, demonstrando assim a constante qualidade de serviços.

Que se dê conhecimento da presente Moção a todos os Profissionais Homenageados. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 10 de Outubro de 2022.

Autoria dos Vereadores Renan Fudalli Martins, José Gabriel Ferreira e Felipe Gonçalves da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 13/2022 – Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a toda a Equipe dos Conselheiros Tutelares que autuam no Município de Sete Barras, esta homenagem em reconhecimento dos serviços prestados na Defesa os Direitos das Crianças e Adolescentes. Considerando que no dia 18 de novembro comemora-se o dia do Conselheiro Tutelar, sendo que é um cargo eletivo sendo nomeado através do voto direto pelo Cidadão Setebarrense, para que mesmo o represente em Defesa os Direitos das Crianças e Adolescentes, bem como são 10 (deis) conselheiros eleitos por voto popular, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) reservas; Considerando finalmente O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos Direitos das Crianças e Adolescentes previsto no estatuto. A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a todos os Conselheiros Tutelares pelo brilhante trabalho, demonstrando nos serviços prestados a responsabilidade e determinação por uma infância e juventude pautadas em principio de cidadania e solidariedade. Que se dê conhecimento da presente Moção a todos os profissionais homenageados.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 21 de novembro de 2022. Autoria dos Vereadores Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Ferreira, Lélis França Junior e Willian Daniel Martins.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO

Continue Lendo

CONCURSO PARA CARGOS DE CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO

A Câmara Municipal de Sete Barras divulga edital do Concurso Público para as vagas de Contador e Controlador Interno, as inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.aplicativagestao.com.br, iniciando-se no dia 7 de novembro de 2022 e encerrando-se no dia 2 de dezembro de 2022.

O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 5 de dezembro de 2022.

As provas objetivas serão realizadas na cidade de Sete Barras/SP, na data prevista de 8 de janeiro de 2023, em locais e horários a serem comunicados oportunamente através de Edital de Convocação para as Provas Escritas a ser publicado no Diário Oficial Eletrônicos do Município de Sete Barras e divulgadas através da Internet nos endereços eletrônicos www.aplicativagestao.com.br e www.camarasetebarras.sp.gov.br, observado o horário oficial de Brasília/DF.

EDITAL CONCURSO PUBLICO CAMARA SETE BARRAS

Continue Lendo

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1573

Nesta terça-feira, 22 de Novembro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1573 com transmissão online através do Facebook.

 

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1572.

 

Leitura da Bíblia em Salmos: Capítulo 79 pelo Vereador Lélis França Junior.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1572 de 16 de Novembro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIA:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU – CONVITE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, VEREADOR PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA.

Convida para a Sessão Solene do 84º Aniversário de Emancipação Política Administrativa do Município de Miracatu, que será realizada no dia 29 de Novembro de 2022, às 19h00min, na Câmara Municipal situada a Avenida Washington Luis, nº 200, no Bairro Estação.

Na oportunidade receberão Títulos de Cidadãos os homenageados.

Miracatu, Novembro de 2022.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 158/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção na luminária no Bairro Rio Preto próximo a casa do Joel Bonfim.

Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de moradores que frequentam diariamente o local. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 159/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção da estrada do Bairro Dois Irmãozinhos.

Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de moradores que frequentam diariamente o local. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 160/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção da pintura no banheiro da Praça Municipal.

Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de moradores que frequentam o local, bem como turistas. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DENº 161/2022: Considerando que recentemente foi realizada a pintura de faixa de pedestres em alguns pontos da cidade; Considerando que muitos munícipes estão reclamando e reivindicando no sentido que “as faixas estão apagando e necessitam serem pintadas novamente”; Considerando o risco oferecido aos pedestres, especialmente idosos e crianças, sendo esta providência a busca de garantir a segurança de todos que transitam pelas vias públicas do Município; Considerando que se valorize a qualidade de serviço prestado e ofertado aos contribuintes/munícipes; Ressaltamos a necessidade de fiscalização na tinta utilizada, pois as mesmas devem seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e garantir visibilidade, além de alta durabilidade e secagem rápida. Elas também devem ter resistência à abrasão, o que proporciona uma extensão da vida útil excelente, pois é impermeável à água e a óleos como diesel, lubrificante e gasolina; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja realizada a pintura das faixas de pedestres em toda extensão urbana.

Justificativa: A presente Indicação visa atender a reivindicação da população que clama pela redução do risco oferecido aos pedestres, especialmente idosos e crianças, sendo esta providência a busca de garantir da segurança de todos que transitam pelas vias públicas do Município. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 162/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja efetivada a colocação de lixeira container com tampa na Rua Ênio Lorena de Souza, no Centro, em local de fácil acesso ao caminhão de coleta.

Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de lixo espalhado por animais solto e atender as reivindicações da população. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 023/2022: Considerando que foi lido nas correspondências da Sessão Ordinária de 16 de novembro o ofício de nº 141/2022-SP, assinado pelo Srº. Dean Alves Martins, prefeito desta cidade, encaminhando a resposta do Srº. Sérgio Ricardo Muniz, Secretário de Planejamento Municipal, onde de forma breve e incompleta “respondeu” ao requerimento de nº 019/2022, sendo a seguinte resposta:

Em atenção ao disposto no requerimento de nº 019/2022, informamos que o município contratou empresa especializada para realizar os serviços para cadastramento dos imóveis do município com metodologia própria e que até o momento, não foi levantada a quantidade total dos imóveis e suas tipologias, para que seja possível recalcular o valor da taxa da coleta do lixo.

Considerando a necessidade de obter mais informações para repassar a população interessada, requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente à Empresa especializada contratada para o serviço de cadastramento dos imóveis para a justa cobrança da taxa para recolhimento de resíduos sólidos, conforme segue: Qual empresa fará o serviço? Solicito a cópia integral do trâmite da referida contratação de empresa especializada para o referido levantamento cadastral. Tendo em vista critérios utilizados para o termo de referência da contratação, quais pontos relevantes foram priorizados para o devido levantamento de dados. Quanto tempo ainda deverá levar para completar tal levantamento, visto que estamos em meados de novembro e os carnês de pagamento logo estarão sendo impressos por gráfica especializada para o ano de 2023.

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações sobre o cadastramento. Ressalto que a população entende a importância do pagamento porém, que seja dividido igualmente entre todos os imóveis. E o cadastramento é essencial para que esses dados sejam atualizados, visto que é de extrema importância para que haja a divisão justa de valores, para não causar descontentamento maior à população. Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

RECEBIMENTO DE MOÇÃO:

MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 11/2022: Apresentamos à Mesa ouvido o Douto Plenário, observada as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DD. Reverendo JOÃO BATISTA DE SOUZA, em reconhecimento dos seus relevantes serviços prestados ao Município de Sete Barras, através de seu trabalho junto a Assembléia de Deus, Ministério de Registro efetuado junto às comunidades da cidade de Sete Barras e Região. Reverendo João Batista de Souza, nascido em 23/06/1967 na cidade Registro, casado e pai de três filhos e cinco netos, iniciou sua vida na área religiosa com 17 anos. Presidente e fundador das Igrejas Assembléias de Deus Ministério de Registro, tendo Igrejas em Sete Barras, Miracatu, Guarujá, Registro, Juquiá, Sorocaba, Cananéia e base Missionária no Nordeste e no Continente Africano. Coordenador Geral e fundador da Escola Teológica Bereana, que tem como princípio promover o desenvolvimento daqueles que tem o desejo de aprofundar o seu conhecimento na Sagrada Escritura e social através da Educação Cristã. Em sua trajetória exerce seu trabalho em todas as denominações levando a palavra do Senhor. A população Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza ao Reverendo João Batista de Souza pelo trabalho realizado junto das Comunidades Evangélicas da Região, principalmente em nosso Município.

Que se dê conhecimento da Moção de Aplausos e Congratulações ao Cidadão homenageado. Plenário Vereador Joaquim Idílio de morais, 17 de novembro de 2022.

Autoria dos Vereadores JOSÉ GABRIEL FERREIRA, RENAN FUDALLI MARTINS e LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 13/2022: Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Equipe dos Conselheiros Tutelares que autuam no Município de Sete Barras, esta homenagem em reconhecimento aos serviços prestados na Defesa os Direitos das Crianças e Adolescentes. Considerando que no dia 18 de novembro comemorou-se o Dia do Conselheiro Tutelar, sendo que é um cargo eletivo sendo nomeado através do voto direto do Cidadão Setebarrense, para que mesmo o represente em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, bem como são 10 (dez) Conselheiros eleitos por voto popular, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) reservas; Considerando finalmente, o Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei nº 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são Órgãos Municipais destinados a garantir o cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente previsto no Estatuto. A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza os Conselheiros Tutelares pelo brilhante trabalho, demonstrando nos serviços prestados a responsabilidade e determinação por uma infância e juventude pautadas em princípio de cidadania e solidariedade.

Que se dê conhecimento da presente Moção a todos os profissionais homenageados.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 21 de novembro de 2022.Autoria dos Vereadores Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Pereira, Lélis França Junior  e Willian Daniel Martins.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº17/2022: Autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo Municipal destinar espaço à prática de manobra com motocicletas, o “wheeling”, cria a “Rua do Grau”, e dá outras providências. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.

Palavra Livre aos Vereadores – 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº. 030/2022 de 11 de novembro de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária. 02.03.02 – Setor de Obras Fonte Ficha 15.4510007.1003 – Obras de Infraestrutura  6 4.4.90.51 – Obras e Instalações 02 376 250.000,00 no Total de 250.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de novembro de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito suplementar. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para a construção de calçadas acessíveis nas Ruas José Carlos de Toledo, Júlio Prestes, Menino Jesus e São Jorge. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI Nº. 031/2022 de 11 de novembro de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária 02.03.02 – Setor de Obras Fonte Ficha 26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 02 384 250.000,00 no Total de 250.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de novembro de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito suplementar. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para a execução de obras de pavimentação asfáltica nas Ruas Juquiá e Haruo Arimura.  Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI Nº. 032/2022 de 11 de novembro de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária 02.03.02 – Setor de Obras Fonte Ficha 26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 02 384 200.000,00 no Total de R$ 200.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de novembro de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito suplementar. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Coração de Maria – Trecho 1. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI Nº. 033/2022 de 11 de novembro de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária 02.03.02 – Setor de Obras Fonte Ficha 26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 02 384 250.000,00 no Total de R$ 250.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a secretaria de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de novembro de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito suplementar. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Coração de Maria – Trecho 2. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI Nº. 034/2022 de 11 de novembro de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária 02.03.02 – Setor de Obras Fonte Ficha 26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 02 384 200.000,00 12 no Total de R$ 200.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de novembro de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito suplementar. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e a Secretaria de Desenvolvimento Regional para a execução de obras de recapeamento asfáltico na Rua Querino Nunes da Silva. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO

Continue Lendo

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1572

Nesta terça-feira, 16 de Novembro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1572 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1572.

Leitura da Bíblia em Salmos: Capítulo 78 pelo Vereador José Gabriel Ferreira.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1571 de 08 de Novembro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIA:

Em resposta a Indicação de n.º129/2022, na qual requer que seja realizado um projeto incluindo um Programa Permanente para ser realizado o CENSO ANIMAL, visando o controle populacional de animais domésticos e o Censo Estatístico de animais com intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre cuidados e controle de zoonoses em seu território urbano e rural, com o objetivo de promover o levantamento de dados e, a partir desses dados, realizar direcionamentos das políticas públicas voltadas aos animais.

O Censo Animal deverá obter informações como: números de animais de estimação, espécie macho ou fêmea, condição reprodutiva (esterilizado ou não), identificação do visitador, tipo de alimentação e período em que é fornecida, condições de abrigo. Através do Censo, podem-se garantir ações e campanhas de proteção animal mais eficiente, adequando orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas sanitárias que correspondem à realidade populacional de animais de nossa cidade.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º130/2022, na qual requer que seja realizado um projeto incluindo um Programa Permanente para ser realizado o Plantio de Árvores, juntamente com acompanhamento da Secretaria responsável, orientando qual a árvore ideal de acordo com as necessidades evitando contato com redes elétricas e fácil manutenção.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º131/2022, na qual requer junto ao Setor competente para que seja realizada a manutenção dos bloquetes da Rua HARUO HARIMURA e a devida drenagem das águas de chuva, que ficam empoçadas no local. Tendo em vista a prevenção para que não haja focos de mosquitos transmissores da Dengue e outras doenças.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º132/2022, na qual requer a realização de pintura viária de “PARE” e faixa de pedestre no trecho que corresponde ao indicado na foto, Rua Iguape saída para a Rodovia Nequinho Fogaça.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

RESPOSTA A REQUERIMENTO:

Sete Barras, 18 de Outubro de 2022. OFICIO N° 137/2022-SP. Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo venho pelo presente em atenção ao Requerimento de n° 018/2022, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente às informações sobre instalação de rotatória de tachões no Jardim Magário. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente: Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.

Ao Excelentíssimo Senhor Renan Fudalli Martins, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras. Ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no Requerimento de nº 018/2022 informamos que o município está em processo de municipalização do trânsito, para programar a melhor alternativa possível para cada ponto crítico. O cruzamento entre a Rua Espirito Santo (antiga Rua Um) deverá ser implantado dispositivo que envolve alteração na geometria da via e do sistema viário. No momento, o município não dispõe de orçamento para a implantação da obra, uma vez que estamos levando demais pontos críticos no município, bem como verificando e analisando as medidas a serem implantadas, todas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran, em especial a Resolução nº 600 de 24 de maio de 2016. Atenciosamente, Sete barras, 18 de Outubro de 2022. Atenciosamente Sérgio Ricardo Muniz, Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.

RESPOSTA REQUERIMENTO:

Sete Barras, 09 de Novembro de 2022. OFÍCIO N° 141/2022-SP: Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo venho pelo presente em atenção ao Requerimento de n° 019/2022, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente à taxa de resíduos sólidos. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.

Ao Excelentíssimo Senhor Renan Fudalli Martins, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no Requerimento de nº 019/2022, informamos que o município contratou empresa especializada para metodologia própria e que até o momento não foi levantada a quantidade total dos imóveis e suas tipologias, para que seja possível recalcular o valor da taxa da coleta do lixo. Atenciosamente, Sete barras, 10 de Novembro de 2022. Atenciosamente Sérgio Ricardo Muniz – Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 156/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja feita a reforma da guarita, localizado no Bairro Lambari, próximo da casa do Marcelo Ferreira.

Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de moradores que frequentam diariamente o local. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 157/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicito ao mesmo que viabilize junto ao Órgão competente a instalação de ventiladores para os postinhos de saúde da zona rural “ESF”.

Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais, que vão ao postinho e passam muito calor, médicos e funcionários também sofrem diariamente com a falta de ventiladores no referido local. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 021/2022: Considerando o estado da Rua Quirino Nunes da Silva em especial o trecho próximo da Estrada Municipal Bairro Laranjeirinha (conexo ao Escritório de Contabilidade Maria da Graça); Considerando que os tapa-buracos “asfálticos” não foram suficientes para sanar os problemas nesta localidade; Considerando a Indicação de nº 129/2021, que tratava de recapeamento do referido trecho; Requeiro à Mesa, Ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, que solicite a Secretaria competente a informação, conforme segue:

Há projeto para realização de recapeamento asfáltico na Rua Quirino Nunes da Silva em toda sua extensão?

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações sobre o atendimento das reivindicações dos moradores locais e transeuntes. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

REQUERIMENTO DE Nº 022/2022: Considerando as obras do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto do Bairro Rio Preto já realizada; Considerando a não ligação de água e esgoto, ainda neste bairro; Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito de Sete Barras, juntamente com a empresa SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) a prestar as seguintes informações: –

Por qual motivo ainda não houve a ligação destes serviços (água e esgoto) no bairro?

Qual a previsibilidade para a ligação destes serviços no referido bairro?

Justificativa: O presente requerimento visa dar informações aos cidadãos residentes do Bairro Rio Preto, que esperam e reivindicam pelo serviço de Abastecimento e Saneamento Básico. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

ENTREGA DE MOÇÃO:

MOÇÃO DE Nº 09/2022: Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a todos os envolvidos no Projeto “O Despertar dos Filhotes”, sendo Secretária, Diretora, Coordenadora Pedagógica e Professores. Considerando que Projeto intitulado “O Despertar dos Filhotes”, desenvolvido entre os anos de 2021 e 2022, pós-pandemia, foi iniciado no retorno gradual dos alunos (2021 no Segundo Semestre), cuja fundamentação metodológica partiu da readequação por hipóteses de leitura e escrita e sondagem matemática. Entre os objetivos do Projeto, o objetivo geral foi de garantir contextos de aprendizagens direcionados às consequências geradas pela pandemia e ensino remoto, ajustando as práticas de ensino e os materiais de apoio ao aluno e enfrentar essas defasagens oriundas da situação de pandemia e necessidades dos alunos de 1° ao 5° Anos da Educação Básica. Considerando ainda que na manhã do dia 30 de junho de 2022, a equipe da EMEF Marechal Cordeiro de Farias e a equipe da Secretaria da Educação estiveram na Diretoria de Ensino de Registro para apresentação do Projeto “O Despertar dos Filhotes”. Visto que, o mesmo está em consonância com a proposta do Projeto “Aprender Juntos” desenvolvidos pela parceria dos programas educacionais da Secretaria do Estado da Educação de São Paulo. Consideramos um projeto piloto em nossa região e um modelo de ação a ser enfatizado. Todos os envolvidos no desenvolvimento do Projeto estiveram na apresentação. Parabéns a todos os envolvidos! Sete Barras é Educação de Qualidade! Desta forma, tomo a liberdade em citar os brilhantes Profissionais da Educação a que este ato se destina , sendo eles: Tânia Maria Fudalli Florêncio (Secretária Municipal de Educação); Sérgio Rafael da Silva (Diretor em 2021); Alcileia Aparecida Barbosa (Diretora em 2022); Tatiane Ribeiro do Amaral (Coordenadora Pedagógica em 2022); Alcilene Maria Barbosa da Silva; Débora Alves Paula de Morais; Jéssica Kabata; Maria Aparecida de Freitas Dias; Matilde Proença Ribeiro; Michele Cristina Alves Bento; Nilseia da Silva Braga; Renata Rici Biaggioni Fudalli; Regiane Aparecida de Morais Barbosa; Sonia Maria de Sousa França; Silvia Gomes de Souza; Simone da Conceição Paula.

A população Setebarrense representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a todos os profissionais da Educação através das Leis Vigentes e pelos brilhantes serviços prestados, demonstrando assim a constante qualidade de serviços.

Que se dê conhecimento da presente Moção a todos os Profissionais Homenageados.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 10 de Outubro de 2022. Vereadores Renan Fudalli Martins, José Gabriel Ferreira e Felipe Gonçalves da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS:

MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 10/2022: Apresentamos à Mesa Ouvido o Douto Plenário, observada as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DD. SRª. PROFª. APOSENTADA EDNA DO CARMO AGUIAR DE SOUSA, em reconhecimento dos seus relevantes serviços prestados ao Município de Sete Barras, através da Educação.

A Professora Edna Aguiar, sempre se constituiu como uma mulher forte, determinada, audaciosa, competente, benévola e muito dedicada ao seu trabalho profissional; Em sua trajetória Acadêmica e Profissional fez da Educação o seu mais autêntico projeto de vida e se dedicou de corpo e alma ao digno exercício do Magistério, sempre trabalhando em Sete Barras, ela exerceu seu cargo de Professora em Escolas rurais em vários bairros da cidade, em 2002 com a municipalização firmou compromisso com a Escola Profª. Elvira de Melo Souza, onde neste ano de 2022, recebeu sua merecida aposentadoria. No decorrer do tempo de efetivo exercício Profissional, a Professora Edna Aguiar plantou esperança no coração de crianças e jovens, semeou saber em suas mentes, e, instigou o gosto pela verdade, pela honra, o respeito e o amor ao próximo, além de ensinar a sua disciplina, orientou assim como os pais ensinam os caminhos da vida aos seus filhos. Por esta razão esta mulher nobre, que vive a alegria do dever cumprido, é merecedora desta justa homenagem em forma singela de Moção de Aplausos. A população Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a profissional PROF.ª  EDNA DO CARMO AGUIAR DE SOUSA, pelo trabalho realizado no decorrer dos anos com as crianças, jovens e as famílias do nosso Munícipio. Que se dê conhecimento da Moção de Aplausos e Congratulações a profissional aposentada homenageada.

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAIS, 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Vereadores AGUINALDO JORGE DA SILVA, EMERSON RAMOS DE MORAIS e LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº16 /2022 – AUTORIA do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

Continue Lendo

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1571

Nesta terça-feira, 08 de Novembro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1571 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1571.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 77 pelo Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

 

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1570 de 1º de Novembro de 2022.

 

INDICAÇÕES:

 

INDICAÇÃO Nº 153/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja feita a colocação de lixeira container com tampa na Rua Antônio Ferreira, altura do nº 290, no Bairro Jardim Magário. Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de lixo espalhado por animais solto e atender as reivindicações da população. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 154/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja feita a colocação de lixeira container com tampa na Rua Coração de Maria, altura do nº 579, no Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de lixo espalhado por animais solto e atender as reivindicações da população. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 155/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja feita a colocação de lixeira container com tampa na Rua Xiririca, no local onde os coletores empilham o lixo recolhido das casas.

Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de lixo espalhado por animais solto e atender as reivindicações da população. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 020/2022: Considerando que a Rua Capitão Alberto Mendes Junior está em péssimas condições para o tráfego; Considerando que já foi oficiado o Srº. Dean Alves Martins através de diversas indicações; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente à Rua Capitão Alberto Mendes Junior, conforme segue:

Há projeto para a recuperação desta Rua?

Caso positivo, encaminhar cópia na integra do projeto. Caso negativo, quais as razões para não realizarem o projeto e a obra?

Tendo em vista a extrema urgência do mesmo.

Justificativa: O presente requerimento visa esclarecer aos munícipes o que o Poder Público está fazendo e se os tramites estão em andamento para resolverem o problema.

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2022. Autoria dos Vereadores EMERSON RAMOS DE MORAIS  e AGUINALDO JORGE DA SILVA.

RECEBIMENTO DE MOÇÃO:

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 10/2022: Apresentamos à Mesa Ouvido o Douto Plenário, observada as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DD. SRª. PROFª. APOSENTADA EDNA DO CARMO AGUIAR DE SOUSA, em reconhecimento dos seus relevantes serviços prestados ao Município de Sete Barras através da Educação.

A Profª Edna Aguiar, sempre se constituiu como uma mulher forte, determinada, audaciosa, competente, benévola e muito dedicada ao seu trabalho profissional, em sua trajetória Acadêmica e Profissional fez da Educação o seu mais autêntico projeto de vida e se dedicou de corpo e alma ao digno exercício do Magistério, sempre trabalhando em Sete Barras, ela exerceu seu cargo de Professora em Escolas Rurais em vários bairros da cidade, em 2002 com a municipalização firmou compromisso com a Escola Profª. Elvira de Melo Souza, onde neste ano de 2022, recebeu sua merecida aposentadoria. No decorrer do tempo de efetivo exercício Profissional, a Professora Edna Aguiar plantou esperança no coração de crianças e jovens, semeou saber em suas mentes e instigou o gosto pela verdade, pela honra, o respeito e o amor ao próximo, além de ensinar a sua disciplina, orientou assim como os pais ensinam os caminhos da vida aos seus filhos.

Por esta razão esta mulher nobre, que vive a alegria do dever cumprido, é merecedora desta justa homenagem em forma singela de Moção de Aplausos.

A população Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a profissional PROF.ª EDNA DO CARMO AGUIAR DE SOUSA, pelo trabalho realizado no decorrer dos anos com as crianças, jovens e as famílias do nosso Munícipio. Que se dê conhecimento da Moção de Aplausos e Congratulações a profissional aposentada homenageada.

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAIS, 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoria dos Vereadores AGUINALDO JORGE DA SILVA, EMERSON RAMOS DE MORAIS e LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº 015/2022: Autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: “INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.

Palavra Livre aos Vereadores – 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO.

PROJETO DE LEI Nº. 029/2022 de 14 de outubro de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

4 ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 238.900,00 (duzentos e trinta e oito mil e novecentos reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária 02.03.02 – Setor de Obras Fonte Ficha 26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 05 391 238.900,00 – Total 238.900,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com o Ministério de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de outubro de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito suplementar. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e o Ministério de Desenvolvimento Regional para execução de obras de pavimentação no bairro Rio Preto. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI Nº 14/2022: Poder Legislativo Municipal, 10 de outubro de 2022. “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS-SP, PRIORIZANDO O BEM-ESTAR ANIMAL, SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Sete Barras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais APROVA:

Art. 1º A realização de rodeios de animais e provas equestres no âmbito do Município de Sete Barras obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei, sem prejuízo das legislações federal e estadual. Parágrafo primeiro. Consideram-se rodeios de animais e provas equestres as atividades de montaria ou cronometragem, nas quais é avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia, além do desempenho do próprio animal, tais como: I – Montarias; II – Prova de três tambores, Team Penning; III – Cavalgada; IV – Hipismo; V – Provas de rédea; VI – Cuatiano; VII – Rodeio em touros Parágrafo segundo.

Além das previsões acima, ficam autorizados; no Município de Sete Barras, a exposição, comercialização e o leilão de bovinos e equinos, devendo respeitar os cuidados com os animais previstos nesta Lei.

Art. 2º Para o ingresso dos animais nos locais em que são realizados os rodeios serão exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacinação contra a febre aftosa e brucelose; no tocante aos equídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle de anemia infecciosa equina, exame negativo de mormo e vacinação contra influenza equina. Em todos os casos, será exigida a apresentação das competentes Guias de Transito Animal (GTA).

  • 1º – Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de participar das montarias ou demonstrações.
  • 2º – Deverá haver médico veterinário responsável por avaliar os animais envolvidos no rodeio, além de vistoriar toda a documentação apresentada, sendo desse a responsabilidade de efetivar a comunicação às autoridades públicas e á entidade promotora do evento, no caso de haver qualquer tipo de irregularidade: I – a fiscalização relativa ao transporte dos animais quando da chegada dos mesmos até o local do evento, que deverá ser realizado em caminhões próprios para essa finalidade, que lhes ofereçam conforto, não se permitindo superlotação; II – a fiscalização no sentido de que a chegada dos animais seja realizada com antecedência no Município, conforme orientação do médico veterinário, devendo os animais ser colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas; III – os embarcadouros de recebimento dos animais, que deverão ser construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões e hematomas; IV – a infraestrutura completa para atendimento médico com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de médico clínico-geral; V – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia de boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem; VI – a arena das competições e bretes devem ser cercadas com material resistente, altura mínima de dois metros e com piso de areia ou outro material acolchoado, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro, do competidor ou do animal; VII – a alimentação e água potável para os animais, seguindo a orientação do médico veterinário habilitado, durante toda a permanência dos mesmos no local, inclusive após o evento; VIII – a remoção de todos os animais após a realização das provas, sendo vedada a permanência nos currais que antecedem os bretes das provas; IX – manejo e condução adequados dos animais, sob-responsabilidade do médico veterinário, sendo vedado para essa finalidade o uso de choques, ferrões, madeira ou outro instrumento que cause, comprovadamente, ferimentos aos animais; X – iluminação adequada em todos os locais utilizados pelos animais, conforme orientação do médico veterinário; e XI- nas provas com a utilização de touros deverá haver a atuação de no mínimo um laçador de pista e nas montarias em cavalos, nos diversos estilos, a participação de no mínimo dois madrinheiros, para maior segurança do atleta participante, bem como do animal.

Art. 3º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer a ás normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionalmente aceitas.

  • 1º – Será permitido apenas o uso de sadém (cinta) de lã, sendo vedada a utilização de outro material, ainda que encapado, devendo as cintas, cilhas e as barrigueiras se confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.
  • 2º – As esporas utilizadas terão a supervisão do médico veterinário e dos fiscais de bretes, ficando expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais.
  • 3º – a entidade promotora do rodeio deverá respeitar todas as normas estaduais e federais no que tange ao cuidado, transporte e o trato com os animais.

Art. 4º A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização do evento á Prefeitura, com antecedência mínima de 20 (trinta) dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais, adotando, posteriormente, as seguintes providências: I – requerimento com os dados relativos ao evento, constando a qualificação e a comprovação da regularidade legal e fiscal; II – indicação do responsável pela entidade promotora e do médico veterinário que irá acompanhar a realização do evento; IV – comprovação de que o evento está de acordo com a legislação estadual específica.

Art. 5º Além das providências e requisitos estabelecidos na presente Lei, deverá a entidade promotora de o evento cumprir as disposições da Lei Federal nº10.220, de 11 de abril de 2001, especialmente: I – somente permitir a atuação de peão regularmente contratado, com a respectiva relação a ser arquivada para eventual fiscalização; II – no caso da celebração de contrato com maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, deverá haver o expresso assentimento de seu responsável.

Art. 6º – Rodeios são eventos de duração temporária e esporádica, não tendo característica permanente, assim, neste município, podem ser realizados no perímetro urbano, exceto se houver comprovação de autoridade sanitária competente, da não satisfação no local, dos requisitos relativos á exalação de odores, propagação de ruídos incômodos e proliferação de roedores e artrópodes nocivos.

Art. 7º No caso de infração do disposto nesta Lei, sem prejuízo da pena do valor da multa é de competência do Poder Executivo Municipal, através do sistema tributário e Unidade Fiscal do Município e de outras penalidades previstas em legislações específicas, a Prefeitura poderá fixar a aplicação das sanções previstas: I – advertência por escrito; II – suspensão temporária do rodeio; III – suspensão definitiva do rodeio.

Art. 08º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 09º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sete Barras, 10 de outubro de 2022. Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

Justificativa: O presente Projeto visa normalizar a realização de Rodeios no âmbito do Município de Sete Barras, priorizando o bem estar do animal, seguindo a Legislação Federal e Estadual.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO

Continue Lendo
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support