PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1569

Nesta terça-feira, 25 de Outubro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1569 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1569.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 75 pelo Vereador Emerson Ramos de Morais.

 

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1568 de 18 de Outubro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

 

Em resposta a Indicação de n.º 125/2022, na qual requer que seja feita a instalação de uma lixeira container com tampa na Rua Joaquim Tertuliano de Morais, próximo à caixa da água. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 126/2022, na qual requer junto ao Setor competente uma efetiva fiscalização referente à limpeza pública nas ruas do município. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 127/2022, na qual requer junto ao Setor competente que seja realizado um projeto com o objetivo da implantação de sinalização viária para redução de velocidade próxima as Escolas do Município, bem como colocação de lombadas ou redutores de velocidade no entorno, principalmente em frente às mesmas. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 128/2022, na qual requer junto ao Setor competente que seja feita a manutenção na Estrada que liga os Bairros Ipiranga e Nazaré. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 141/2022, na qual requer MANUTENÇÃO ASFÁLTICA URGENTE na Rua Capitão Alberto Mendes Junior – Centro, via com tráfego intenso de veículos diversos que dá acesso ao Pronto Socorro com grande circulação de pacientes, transeuntes e dá acesso as escolas no seu entorno. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 142/2022, na qual requer solicitando que o mesmo viabilize junto aos Órgãos competentes a seguinte reivindicação: MANUTENÇÃO ASFÁLTICA URGENTE na Rua Lupércio Gomes – Jardim Magário, via com tráfego intenso de veículos diversos, circulação de pacientes UBS, transeuntes, acesso a escola e creche no seu entorno. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 143/2022, na qual requer o patrolamento na Estrada do Bairro Formosa e Bairro Guapiruvu, sendo os dois da zona rural do Município. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 145/2022, na qual requer a manutenção e patrolamento no Bairro Votupoca, Estrada Rural Mário Hanashiro. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 146/2022, na qual requer a SUBSTITUIÇÃO das lâmpadas de vapor de sódio (amarelas) por lâmpadas de LEDS no Bairro Descalvado em toda sua extensão. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

RESPOSTA A REQUERIMENTO:

Requerimento de nº 017/2022 – Prezado cliente, em atenção a sua manifestação e para um melhor esclarecimento sobre variação e interrupções de tensão, informamos que ocorreram eventos pontuais que parcialmente atingiram a unidade citada, mas foram corrigidas durante nossas manutenções. A interrupção com maior tempo de duração para esta unidade consumidora ocorreu devido falha no disjuntor do padrão de entrada (parte de responsabilidade do cliente). Ressaltamos que a responsabilidade pelo controle de vegetação em áreas públicas é da Prefeitura local e em áreas particulares é do proprietário. Está programada uma manutenção preventiva para Novembro na rede de distribuição que atende esta unidade. A Neoenergia Elektro executa periodicamente manutenção preventiva e melhorias programadas na rede de distribuição, sendo necessário efetuar em alguns momentos transferência de clientes para outras fontes para possibilitar a execução dos serviços com segurança, reduzindo assim a quantidade de clientes que serão afetados por interrupções de longa duração. Na execução destas transferências, por questão técnica, há necessidade de efetuar interrupção momentâneas no fornecimento de energia, porém são com durações inferiores a 3 minutos, ou seja, os clientes beneficiados pela opção da segunda fonte de fornecimento permanecem com energia durante a realização das intervenções em redes desenergizadas. Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada consideração e apreço e nos colocamos a disposição nos endereços eletrônicos poder.publico@elektro.com.br e Fernanda.arrantesd@neoenergia.com, para os esclarecimentos adicionais que fizeram necessários.

André Matias – Gerência de grandes clientes.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº 147/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção da Estrada do Bairro Lambari, próximo ao sítio do Marcelo Ferreira.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos buracos profundos. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da rua. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 148/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a coleta de lixo nos Bairros da Zona Rural, que se encontra em atraso para normalizar a situação.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pois moradores sofrem com o mau cheiro e sujeira, por conta da falta da coleta do lixo. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 149/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente (Sabesp), para a realização de reparo no pavimento asfáltico em diversas ruas da cidade, pois vem trazendo imensos transtornos aos transeuntes.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pois a população vem sofrendo com a falta de reparo. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 150/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a substituição ou manutenção da ponte que dá acesso à Vila kawby.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pois a ponte apresenta um estado precário colocando em risco a vida dos transeuntes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

Palavra Livre aos Vereadores – 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº 026/2022 de 31 de agosto de 2022. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Esta Lei fixa o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2023, estima à receita em R$ 65.300.000,00 (sessenta e cinco milhões, e trezentos mil reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compõem esta Lei os seguintes anexos: I. ANEXO I – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS; II. ANEXO II – CATEGORIA ECONÔMICA POR ÓRGÃO, CATEGORIA ECONÔMICA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSOLIDAÇÃO GERAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E RESUMO GERAL DA RECEITA; III. ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; IV. ANEXO VII – PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS; V. ANEXO VIII – DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONF. VÍNCULO COM RECURSO; VI. ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES.

ARTIGO 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA R$ 3.640.000,00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 296.000,00 – RECEITA PATRIMONIAL R$ 264.000,00 – RECEITA DE SERVIÇOS R$ 466.000,00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 60.288.200,00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 295.800,00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 50.000,00 – TOTAL R$ 65.300.000,00.

ARTIGO 3º – A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de Órgãos e funções de Governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I – POR ÓRGÃOS : 01 – PODER LEGISLATIVO R$ 1.800.000,00 / 02 – PODER EXECUTIVO R$ 63.500.000,00 / TOTAL R$ 65.300.000,00

II – POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 01 – LEGISLATIVA R$ 1.800.000,00 / 04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 6.535.000,00 06 / SEGURANÇA PÚBLICA R$ 6.000,00 08 / ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.849.000,00 / 10 – SAÚDE R$ 18.701.000,00 / 12 – EDUCAÇÃO R$ 23.337.000,00 / 13 – CULTURA R$ 212.000,00 / 15 – URBANISMO R$ 2.822.000,00 / 17 – SANEAMENTO R$ 25.000,00 / 18 – GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.173.000,00 / 20 – AGRICULTURA R$ 607.000,00 / 21 – ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 14.000,00 / 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 58.000,00 / 24 – COMUNICAÇÕES R$ 16.000,00 / 25 – ENERGIA R$ 574.000,00 / 26 – TRANSPORTE R$ 2.985.000,00 / 27 – DESPORTO E LAZER R$ 278.000,00 / 28 – ENCARGOS ESPECIAIS R$ 2.108.000,00 99 / RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 200.000,00 / TOTAL R$ 65.300.000,00.

ARTIGO 4º – O Poder Executivo é autorizado nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Federal, a realizar na execução orçamentaria anual até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro e abrindo créditos adicionais suplementares.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.

ARTIGO 5º – O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; IV. Realizar despesas de caráter continuado conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

ARTIGO 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Vereadores, tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023. A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no Art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei nº. 2.034, de 30 de junho de 2021, bem como as disposições constantes da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A proposta orçamentária estima receita e fixa a despesa em R$ 65.300.000,00 (sessenta e cinco milhões e trezentos mil reais), sendo previsto na peça supracitada, reserva de contingência, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade fiscal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Conforme determinado pela legislação pertinente, é parte integrante da Lei Orçamentária Anual: Anexos e Quadros Demonstrativos. No referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 foram consideradas, havendo apenas ajustes nos recursos provenientes da União e do Estado, mas sempre buscando o equilíbrio, para, dessa forma, melhorar o atendimento à população, com prioridade para as áreas de saúde e educação. Os ajustes, contudo, não afetarão as metas fiscais, tidas como fator necessário à manutenção das contas públicas por meio da execução orçamentária. A lei orçamentária presta-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através dela a execução das políticas governamentais para o exercício de 2023, pela mesma busca-se atender pelas linhas de conduta, uma boa gestão, bem como, as prioridades de atendimento às necessidades da população e o seu bem-estar. Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Sete Barras, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, entre outros, visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2023, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal. Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas considerações, apresento mais uma vez nosso compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição essencial para o atendimento das necessidades de nossa população.

DEAN ALVES MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: A COMISSÃO DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

PROJETO DE LEI Nº. 027/2022 de 22 de setembro de 2022. “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2022 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1º – Fica ratificada a Resolução nº 002/2022 de 10 de junho de 2022 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do seu Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que é parte integrante desta Lei.

ARTIGO 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de setembro de 2022. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e nobres Vereadores tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei n° 27/2022 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do CONSAÚDE que aprovou as alterações do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE e demais providências previstas na respectiva Resolução. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno – 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1568

Nesta terça-feira, 18 de Outubro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1568 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1568.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 74 pelo Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1567 de 11 de Outubro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

Resposta de Requerimento: Sete Barras, 07 de Outubro de 2022.

Oficio nº 136/2022-SP: Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo, venho pelo presente, em atenção ao Requerimento nº 016/2022, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente às informações sobre as Estradas Rurais. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal à sua Excelência o Senhor Renan Fudalli Martins – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras- SP.

Ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no requerimento nº 016/2022, informamos que com as chuvas características do clima tropical o qual estamos inseridos, as estradas rurais são prejudicadas ao entrarem em contato com a água, provocando uma maior deformação, pois se trata de solo argiloso. Ocorre então a necessidade de graduar melhor o pavimento com materiais granulares como a pedra de rio, cascalho ou material de fresagem de revestimento asfáltico, quando disponível. A manutenção dos 550 km de estrada rurais do município é realizada pela Secretaria municipal, com os materiais granulados mencionados acima e maquinário adequado para compactação.

Atenciosamente, Sete Barras, 07 de Outubro de 2022.

Sérgio Ricardo Muniz, Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº 144/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção, patrolamento e cascalhamento na STB Salvador Costa, conhecida como “Corredor dos Costa” em toda sua extensão.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside e transitam no referido Bairro, sendo que referida estrada vicinal é de extrema importância para escoação da produção agrícola, transportes de estudantes e transeuntes. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA e LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APLAUSOS:

MOÇÃO Nº 09/2022 – Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a todos os envolvidos no Projeto “O Despertar dos Filhotes”, sendo Secretária, Diretora, Coordenadora Pedagógica e Professores. Considerando que Projeto intitulado “O Despertar dos Filhotes”, desenvolvido entre os anos de 2021 e 2022, pós-pandemia, foi iniciado no retorno gradual dos alunos (2021 – segundo semestre), cuja fundamentação metodológica partiu da readequação por hipóteses de leitura, escrita e sondagem matemática. Entre os objetivos do Projeto, o objetivo geral foi de garantir contextos de aprendizagens direcionados às consequências geradas pela pandemia e ensino remoto, ajustando as práticas de ensino e os materiais de apoio ao aluno, enfrentar essas defasagens oriundas da situação de pandemia e necessidades dos alunos de 1° ao 5° Anos da Educação Básica. Considerando ainda que na manhã do dia 30 de junho de 2022, a equipe da EMEF Marechal Cordeiro de Farias e a equipe da Secretaria da Educação estiveram na Diretoria de Ensino de Registro para apresentação do Projeto “O Despertar dos Filhotes”. Visto que, o mesmo está em consonância com a proposta do Projeto “Aprender Juntos” desenvolvidos pela parceria dos programas educacionais da Secretaria do Estado da Educação de São Paulo. Consideramos um projeto piloto em nossa região e um modelo de ação a ser enfatizado. Todos os envolvidos no desenvolvimento do Projeto estiveram na apresentação. Parabéns a todos os envolvidos! Sete Barras é Educação de Qualidade!

Desta forma, tomo a liberdade em citar os brilhantes Profissionais da Educação a que este ato se destina , sendo eles: Tânia Maria Fudalli Florêncio (Secretária Municipal de Educação); Sérgio Rafael da Silva (Diretor em 2021); Alcileia Aparecida Barbosa (Diretora em 2022); Tatiane Ribeiro do Amaral (Coordenadora Pedagógica em 2022); Alcilene Maria Barbosa da Silva; Débora Alves Paula de Morais; Jéssica Kabata; Maria Aparecida de Freitas Dias; Matilde Proença Ribeiro; Michele Cristina Alves Bento; Nilseia da Silva Braga; Renata Rici Biaggioni Fudalli; Regiane Aparecida de Morais Barbosa; Sonia Maria de Sousa França; Silvia Gomes de Souza e Simone da Conceição Paula.

A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a todos os profissionais da Educação através das Leis Vigentes e pelos brilhantes serviços prestados, demonstrando assim a constante qualidade de serviços. Que se dê conhecimento da presente Moção a todos os Profissionais Homenageados.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 10 de Outubro de 2022. Autoria do Vereadores Renan Fudalli Martins, José Gabriel Ferreira e Felipe Gonçalves da Silva.

REPRESENTAÇÃO:

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR PARA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR – REPRESENTAÇÃO RENAN FUDALLI MARTINS, com assento nesta Casa, filiado ao partido político MDB – Movimento Democrático Brasileiro, devidamente registrado no TSE, vem diante desta Ilustre Comissão de Ética Parlamentar, com base no art. 2°, da Resolução n° 02/2011 desta casa, a qual dispõe o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Sete Barras/SP, apresentar: REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR em face do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS (PSD), com endereço na Câmara de Vereadores de Sete Barras/SP, pela prática de atos incompatíveis com o exercício do mandato parlamentar. Requer-se que a presente representação seja apreciada por este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para que esta adote as medidas previstas nos dispositivos legais acima mencionados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS – 1º) Na Sessão da Câmara realizada no dia 15/02/2022, em transmissão ao vivo pelo Facebook, o ora representado, ao interromper a fala do Vereador Renan Fudalli Martins, proferiu as seguintes palavras: “Deixa de ser viado, rapaz…” (aos 1:17:33);

2°) E posteriormente, ao término da Sessão, o ora representado proferiu as seguintes palavras se referindo ao Vereador Renan Fudalli Martins e ao então Prefeito Dean Alves Martins: “Eu não sou bandido. Bandido é você e o seu pai!”. É certo que proferir as palavras referente ao item “1°” trata-se de ofensa de cunho homofóbico, bem como, as palavras do item “2°” constituem difamação ao vereador. O Representado ao valer-se de tais argumentos, imputou fatos ao vereador e também ao prefeito, tendo estes fatos, pelo que se infere, a capacidade para macular a reputação e o bom conceito perante a coletividade, dos ofendidos. A atitude do Representado é totalmente repreensível, por tal razão não pode ser permitido que o requerente extrapole suas prerrogativas constitucionais para difamar seus colegas legisladores. Diante do flagrante abuso de prerrogativa parlamentar, se faz necessário a intervenção dessa Casa para que, casse o mandado do representado.

II – DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – As ações do vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS revelam uma clara afronta ao comportamento compatível com o decoro parlamentar, como o que estabelece o art. 5º, VII, do Código de Ética da Câmara Municipal de Sete Barras/SP: Artigo 5.º – Constituem atos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis na forma deste Código e do Ordenamento Jurídico em vigor.

VII – praticar ofensas físicas ou morais, ou desacatar, dentro do recinto da Câmara ou fora dele, por atos ou palavras, o Presidente da Câmara, os membros da Mesa ou de Comissões, qualquer Vereador ou Funcionário do Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgamentos, invocando lições doutrinárias, assentou que: “os direitos individuais, conquanto previstos na Constituição, não podem ser considerados ilimitados e absolutos, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades, pelo quê não se permite que qualquer deles seja exercido de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Fala-se, hoje, não mais em direitos individuais, mas em direitos do homem inserido na sociedade, de tal modo que não é mais exclusivamente com relação ao indivíduo, mas com enfoque de sua inserção na sociedade, que se justificam, no Estado Social de Direito, tanto os direitos como as suas limitações”. (AI 595395, Relator (a): Min. CELSO de MELLO, julgado em 20/06/2007, publicado em DJ 03/08/2007 PP-00134). É claro, portanto, que a manifestação parlamentar não pode ultrapassar as barreiras da razoabilidade, como no caso em tela, onde há a imputação de ofensa e ato criminoso flagrantemente mentiroso. Desse modo, para que a presente representação prossiga nos seus trâmites pré-estabelecidos, se faz necessária à determinação, de forma discricionária, da reunião para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta casa avalie a conduta do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

III – PEDIDOS – Ante o exposto, pede e requer: a) Seja a presente remetida para apreciação desta Comissão de Ética Câmara Municipal; b) A instauração de Processo Disciplinar, para apurar a prática de conduta atentatória contra o decoro parlamentar do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS, nos termos do artigo 10 do Código de Ética desta Casa; c) A determinação do afastamento do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS de suas funções enquanto tramitar a presente representação; d) A notificação do Representado, nesta Casa Legislativa, para que responda, se lhe aprouver, a presente Representação no prazo regimental; 5 e) Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos, em especial que se junte a presente cópia da gravação do dia da sessão, bem como da respectiva ata do dia 15 de fevereiro de 2022, nos exatos momentos em que o Representado ofendeu e difamou o Presidente desta Casa. Fica também disponível, se assim a Comissão de Ética Parlamentar optar, a convocação de testemunhas que presenciaram os fatos. Termos em que, Pede o deferimento.

Sete Barras, 14 de setembro de 2022. RENAN FUDALLI MARTINS – Presidente da Câmara.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI:

PROJETO DE LEI Nº. 14/2022 de 14 de Outubro de 2022. Autoria do Poder legislativo Municipal.

ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS-SP, PRIORIZANDO O BEM-ESTAR ANIMAL, SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TRÂMITE: Regime Ordinário.

PROJETO DE LEI Nº. 29/2022 de 14 de Outubro de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRÂMITE: Regime Ordinário.

Palavra Livre aos Vereadores – 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA:

VOTAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 24 do Poder Legislativo Municipal de 26/05/2022 que: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, constante da subseção II, da emenda á Lei Orgânica Art. 81, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, promulga as seguintes emendas a Lei Orgânica do Município de Sete Barras:

Artigo 1.º – Altera os incisos I, II e III do Art. 206 – Dos Orçamentos – Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão: I – O Plano Plurianual: O Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho do primeiro exercício financeiro e aprovado até o dia 15 de setembro do mesmo exercício; II – As Diretrizes Orçamentárias: O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal e posteriormente votado respeitando os seguintes calendários: a) No primeiro exercício financeiro de cada mandato, encaminhado até o dia 30 de setembro do mesmo e aprovado até o dia 31 de outubro imediato; b) Nos demais exercícios financeiros, encaminhado até o dia 30 de abril dos mesmos e votado até o dia 30 de junho imediato. III – Os Orçamentos Anuais: o Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado à Câmara Municipal e posteriormente votado respeitando os seguintes calendários: a) No primeiro exercício financeiro de cada mandato, encaminhado até o dia 30 de novembro do mesmo e aprovado até o encerramento da sessão legislativa; b) Nos demais exercícios financeiros, encaminhado até o dia 30 de setembro dos mesmos e aprovado até o encerramento da respectiva sessão legislativa.

Artigo 2.º – Fica retificado a redação do inciso XXVI do Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação: “XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessário à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, improrrogáveis”.

Artigo 3.º – Fica retificada a redação do inciso VIII do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a vigorar com a seguinte redação: “VIII – apresentar o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, dando publicidade junto a site oficial da Câmara Municipal e Mural da Câmara Municipal”.

Artigo 4.º – Fica alterado o artigo 189 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º – A publicação das Leis e Atos Municipais foi-se á obrigatoriamente em órgão da imprensa local, ou por diário oficial do município, por fixação no Mural da sede da Prefeitura e da Câmara Municipal”.

Artigo 5.º – Fica alterado o Inciso VII e XXV do artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a vigorar com a seguinte redação: VII – Prestar à Câmara Municipal as informações e documentos requisitados, dentro de 20 (vinte) dias úteis, improrrogáveis; XXV – Remeter a Câmara Municipal os recursos orçamentários que devem ser despendidos de uma só vez, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da solicitação.

Artigo 6.º – Fica revogado o Art. 206-A na integra inclusive Paragrafo e Inciso; Artigo 7.º – Fica alterado o Art. 43 da Lei Orgânica de Sete Barras, que acrescentará o Paragrafo Único com seguinte redação: · Paragrafo Único: As Comissões Permanentes se reuniram, antes das sessões ordinárias às 18h30min.

Artigo 8º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Sete Barras, em 26 de maio de 2022.

Presidente Renan Fudalli Martins, Vice-Presidente Ezelino Alves Cordeiro, 1º Secretário Felipe Gonçalves da Silva e 2º Secretário José Gabriel Ferreira.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno – 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

 

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1567

Nesta terça-feira, 11 de Outubro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1567 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1567.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 73 pelo Vereador Willian Daniel Martins.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1566 de 04 de Outubro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS

 

Sete Barras, 04 de Outubro de 2022. Ofício nº 134/2022-SP. Prezado Presidente: Ao cumprimentá-lo, venho pelo presente em atenção ao Requerimento de nº011/2022, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente às informações sobre a empresa contratada para coleta de lixo na zona urbana, H.N. Junior Construção Eireli. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente. Dean Alves Martins Prefeitura Municipal.

A sua Excelência o Senhor Renan Fudalli Martins DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras- SP.

Em atenção ao disposto no requerimento de nº 01/2022, informamos que o serviço de coleta de resíduos sólidos nos bairros da Zona Urbana é realizado de segunda a sábado pela empresa contratada. A coleta é realizada com caminhão compactador e a equipe é composta por 1 motorista e 2 coletores. Com o inusitado acontecido ao caminhão compactador, o caminhão com defeito foi retirado para devida manutenção e imediatamente, outro caminhão foi trazido para que os serviços da coleta de lixo não fossem interrompidos. Para que todos os moradores dos bairros programados tenham seus resíduos coletados, o serviço da coleta porta a porta, precisa ser algo ágil, sendo assim, há a necessidade de os sacos de lixos serem amontoados pelos coletores minutos antes do caminhão passar. Outra solução para amenizar o espalhamento do lixo nas vias e calçadas, são os containers distribuídos em alguns locais da cidade para uso coletivo como auxílio para a coleta do lixo comum e também para evitar que os moradores destinem o lixo em locais impróprios com fácil acesso aos animais. Atenciosamente, Sete Barras, 04 de Outubro de 2022.

Sérgio Ricardo Muniz – Secretário de planejamento, Obras e Projetos.

– Em resposta a Indicação de n.º138/2022, na qual requer que seja realizada em toda a extensão do perímetro urbano a pintura do meio fio nas esquinas, conforme orienta o Código de Trânsito Brasileiro. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º139/2022, na qual requer que seja realizado um estudo para melhorar a logística do atendimento aos usuários da UBS citada. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º140/2022, na qual requer a manutenção da ponte na Estrada do Raposo, Sítio do Massaco. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

INDICAÇÕES:

– INDICAÇÃO DE Nº 141/2022: Considerando a situação precária em que está a Rua Capitão Alberto Mendes Junior; Considerando o direito do cidadão de ir e vir em segurança e com dignidade; Considerando conversa com diversos munícipes que residem no local, bem como transeuntes e os mesmos dizem que o descaso se instalou ali; Considerando que já foi protocolizado, pelo menos duas indicações de diferentes vereadores, sobre o mesmo assunto no ano passado; Considerando a importância da via, que é acesso ao Pronto Socorro da Cidade e a UBS, demais pontos comerciais e escolas; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos Órgãos competentes a seguinte reivindicação: MANUTENÇÃO ASFÁLTICA URGENTE na Rua Capitão Alberto Mendes Junior – Centro, rua com tráfego intenso de veículos diversos, acesso ao Pronto Socorro, ponto de ônibus em frente a UBS, circulação de pacientes, transeuntes, acesso as escolas no seu entorno.

Justificativa: A presente reivindicação é de extrema importância, visto que esta rua é acesso a UBS, Pronto Socorro, Ponto de ônibus, entrada e saída de veículos diversos, alunos e transeuntes. Os moradores locais e transeuntes solicitam constantemente a realização de manutenção asfáltica em toda sua extensão. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 142/2022: Considerando a situação precária em que esta a Rua Lupércio Gomes; Considerando o direito do cidadão de ir e vir, em segurança e com dignidade; Considerando conversa com diversos munícipes que residem no local, bem como transeuntes, e os mesmos dizem que o descaso se instalou ali; Considerando a importância da via, que é acesso a UBS “Motorista Geraldo Antônio Alvarenga”, a creche, a escola do bairro e acesso a SP-139; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos Órgãos competentes a seguinte reivindicação: MANUTENÇÃO ASFÁLTICA URGENTE na Rua Lupércio Gomes – Jardim Magário, rua com tráfego intenso de veículos diversos, circulação de pacientes UBS, transeuntes, acesso a escola e creche no seu entorno.

Justificativa: A presente reivindicação é de extrema importância, visto que esta rua é acesso a UBS, a SP-139 entrada e saída de veículos diversos, alunos e transeuntes. Os moradores locais e transeuntes solicitam constantemente a realização de manutenção asfáltica em toda sua extensão. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 143/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente o Patrolamento na Estrada do Bairro Formosa e no Bairro Guapiruvu, sendo os dois da zona rural do Município.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside e transitam nos referidos Bairros, sendo que referida estrada vicinal e de extrema importância para escoação da produção agrícola e transportes de estudantes. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.

INDICAÇÃO DE Nº 145/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção e patrolamento no Bairro Votupoca, Estrada Rural Mário Hanashiro.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos com buracos profundos. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da rua. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 146/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicito que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a SUBSTITUIÇÃO das lâmpadas de vapor de sódio (amarelas) por lâmpadas de LEDS no Bairro Descalvado em toda sua extensão.

Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 019/2022: Considerando a reunião realizada na Câmara Municipal referente à cobrança de taxa para resíduos sólidos; Considerando que na ocasião o Sr. Sérgio Muniz, Secretário de Planejamento relatou que seria realizado cadastramento de aproximadamente 1600 imóveis que estavam irregulares no período; Considerando que tal cadastramento se faz necessário para que o valor da taxa reduza, pois na explanação do Sr. Sérgio, na referida reunião, foi muito falado da importância desse cadastramento para haver o rateio justo com todos os imóveis. Requeiro à Mesa, Ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente ao cadastramento dos imóveis para a justa cobrança da taxa para recolhimento de resíduos sólidos, conforme segue:

Haverá o referido Cadastramento dos imóveis? Como será realizado? Qual empresa fará o serviço? Em media como ficará o valor das taxas, assim que forem realizados os cadastros? Caso negativo, quais as razões para não realizarem o referido cadastramento? Visto que é de extrema importância para que haja a divisão justa de valores, para que não cause descontentamento maior à população.

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações sobre o cadastramento que implicará na redução da taxa cobrada. Ressalto que a população entende a importância do pagamento, porém que seja dividido igualmente entre todos os imóveis. E o cadastramento é essencial para que esses dados sejam atualizados. Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI:

– PROJETO DE LEI Nº. 28/2022 de 06 de Outubro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CEMITÉRIO LOCALIZADO NA ESTRADA DO AREADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: Regime Ordinário.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE DECRETO:

– PROJETO DE DECRETO Nº. 002/2022 de 28 de Setembro de 2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TRÂMITE: Regime Ordinário.

– PROJETO DE DECRETO Nº. 003/2022 de 30 de Setembro de 2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TRÂMITE: Regime Ordinário.

Palavra Livre aos Vereadores – 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO:

– PROJETO DE LEI Nº 012/202 – Poder Legislativo Municipal. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV AOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte:

ARTIGO 1º – Fica criado o Plano de Demissão Voluntária – PDV aos Funcionários da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, o qual abrangerá todo o Quadro de Funcionários Aposentados do Poder Legislativo local. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a implantar, por meio de decreto, este Programa de Demissão Voluntária – PDV, a todos os seus servidores públicos aposentados que optarem pela utilização desta Lei.

ARTIGO 2° – O Plano de Demissão Voluntária consistirá na possibilidade do funcionário aposentado vir a se desligar definitivamente do serviço público municipal mediante o recebimento de uma indenização fixada nos seguintes moldes: I – Pagamento de 01 (um) salário base mensal atual, por cada 03 (três) anos de serviços prestados à Municipalidade de Sete Barras; II – Pagamento de 40% (quarenta por cento) inerente à multa do FGTS; III – Liberação do saldo do FGTS junto a Caixa Econômica Federal – CEF; § 1° – Apurados os valores a que aludem os incisos do caput, à exceção do levantamento do FGTS junto a CEF, o total indenizado será pago da seguinte forma; I – Os valores até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros; II – Os valores de R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavos) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão pagos em 03 (três) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros; III – Os valores acima de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavos), serão pagos em 05 (cinco) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros: § 2° – A fração resultante da divisão do tempo de serviço por 03 (três), sofrerá arredondamento universal, para efeito do cálculo da indenização. § 3º – A demissão de que trata esta Lei, será anotada como SEM JUSTA CAUSA no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

ARTIGO 3º – Para efeitos dos benefícios desta Lei, o funcionário aposentado deverá aderir ao Plano de Demissão Voluntária, por meio de requerimento, direcionado ao Presidente da Câmara Municipal, ou, na hipótese do Art. 1°, Parágrafo Único, de requerimento dirigido ao Prefeito. § 1º – Não se beneficiarão da presente Lei, os funcionários admitidos em cargos de livre nomeação e exoneração; § 2º – O funcionário beneficiado pela presente Lei, não será dispensado do aviso prévio, devendo o mesmo cumpri-lo de acordo com a legislação vigente ou dispensado do aviso prévio a critério da Diretor responsável da pasta onde o qual está lotado.

ARTIGO 4º – O prazo para adesão deste Plano de Demissão Voluntária é de 02 (dois) meses, a contar da data da publicação desta lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Câmara Municipal de Sete Barras deverá dar ampla publicidade dos termos da presente Lei a todos os seus funcionários.

ARTIGO 5º – Poderá o Presidente da Câmara Municipal, a seu critério, indeferir o pedido de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária quando reconhecer que o funcionário demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico ou emergencial, ou em caso de prejuízos a continuidade dos serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – Da mesma forma, o Prefeito também poderá indeferir o pedido de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária quando reconhecer que o funcionário demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico ou emergencial, ou em caso de prejuízos a continuidade dos serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de administração.

ARTIGO 6º – Os funcionários aposentados que aderirem a este Plano de Demissão Voluntária, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego municipal, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo, para o qual, também, não poderá aproveitar a contagem de seu tempo de serviço anterior junto a esta Câmara Municipal.

ARTIGO 7º – As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

ARTIGO 8º – Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, Vereador Renan Fudalli Martins.

JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei visa atender aos pedidos de funcionários públicos aposentados, que gostariam de se desligar do quadro de funcionários desta Câmara Municipal, e não perderem seus direitos trabalhistas. Diante do exposto, rogamos a compreensão dos Nobres Vereadores para que seja votado e aprovado este projeto. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Vereador Renan Fudalli Martins.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

PROJETO DE LEI N.º 013/2022 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. “RECONHECE A FOLIA DE REIS, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL, E ELEVA ESSA ATIVIDADE À CONDIÇÃO DE BEM E NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL SETEBARRENSE”.

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Artigo 1.º – É reconhecida a “Folia de Reis”, como manifestação cultural Setebarrense e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do Patrimônio Cultural. § único – Considera-se “Folia de Reis”, a manifestação cultural, que se caracterizam por homenagear os três reis magos da narrativa Bíblica do nascimento de Jesus Cristo.

Artigo 2.º – Será incluído, no Calendário de “Eventos do Município de Sete Barras” de cada ano, os festejos e outras atividades alusivas a “Folia de Reis”, pela Diretoria de Cultura do Município.

Artigo 3.º – Constituem Semanas Comemorativas de “Folia de Reis” no Município de Sete Barras, que ocorrerão entre os dias 23 de dezembro a 06 de janeiro de cada ano.

Artigo 4.º – É facultado ao Poder Executivo Municipal dar publicidades da referida Festividade através do Departamento de Cultura do Município.

Artigo 5.º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7.º – Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 DE SETEMBRO DE 2022. Vereadores EZELINO ALVES CORDEIRO, RENAN FUDALLI MARTINS, FELIPE GONÇALVES DA SILVA, JOSÉ GABRIEL FERREIRA, WILIAN DANIEL MARTINS, LÉLIS FRANÇA JUNIOR, AGUINALDO JORGE DA SILVA, LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL e EMERSON RAMOS DE MORAIS.

JUSTIFICATIVA: A “Folia de Reis” é uma bela manifestação cultural e tradicional no Município de Sete Barras/SP., teve início em 1972 com o srº João Vanuza (in memorian), homem de fé dedicou e zelou pela tradição, transferindo seu legado aos demais membros da folia. Onde esta sendo reavivada através dos novos foliões, representado pelo Sr. Luiz Cowboy, como é conhecido, nos retrata a história e costumes da nossa cultura, resgatando nossas raízes. Sob o nome de “Folia de Reis – Anjo Gabriel” assumiu junto aos demais membros, a missão de levar a folia de reis do centro da Cidade a Zona Rural, levando cantos, alegria, tradição e anunciando a vinda do menino Deus que nasceu em Belém, e renasce a cada natal em nossos corações. O presente Projeto de Lei tem a finalidade de incluir a “Folia de Reis – Anjo Gabriel”, no calendário de Eventos do Município de Sete Barras/SP. Resgatando e preservando nossa cultura Setebarrense. Os violeiros, os músicos e devotos acompanhados da tradicional bandeira do Divino, realizam as cantorias alegremente.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno – 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1566

Nesta terça-feira, 04 de Outubro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1566 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1566.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 72 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1565 de 27 de Setembro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

CONVITE: Convidamos Vossa Excelência para participar da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde referente às prestações de contas do 2º Quadrimestre do exercício 2022, no dia 05 de outubro de 2022 (quarta- feira), a partir das 09h na Câmara Municipal.

Certa de contar com Vossa atenção, antecipadamente agradeço.

Lineu Pinto. Secretario Municipal de Saúde, aos nobres Vereadores da Câmara Municipal de Sete Barras.

OFÍCIO DE N°129/2022-S: Ao Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo, vimos pelo presente solicitar os préstimos de Vossa Excelência no sentido de autorizar a cessão das dependências da Câmara Municipal, para realização da Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2022, a ser realizada no próximo dia 05 de Outubro às 18h. Sendo só o que se apresenta.

Atenciosamente: Higino Jerônimo da Rosa Junior – Secretário de Administração ao Exmo. Sr. Renan Fudalli Martins, Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras.

RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APLAUSOS:

MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 07/2022: Apresentamos à Mesa Ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a digníssima MARIA DO CARMO COSTA – DEDA. Considerando que um servidor público precisa ter responsabilidade, dedicação, perseverança e amor para desempenhar sua função durante toda a sua carreira. E analisando a trajetória da servidora, identificamos todos esses atributos, pois foi profissional que se dedicou a servir nosso município de forma competente e habilidosa exercendo o Cargo de Professora; Considerando ainda que a referida Homenagem é o Mérito ao serviço prestado ao Município, onde cumpriu sua missão na Prefeitura Municipal de Sete Barras em especial junto a Educação; Sendo assim, a presente homenagem é fruto do reconhecimento, em valorizar todo seu empenho, não medindo esforços em fazer o melhor, mesmo ao meio de tantas turbulências, com o objetivo de atender às necessidades de toda a população local, sem distinção de toda e qualquer situação. A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a profissional pelos brilhantes serviços prestados, demonstrando assim a constante qualidade de serviços e onde cumpriram sua missão no Poder Executivo Municipal.

Que se dê conhecimento da presente Moção a profissional homenageada.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 15 de setembro de 2022.

Autoria do Verador Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Pereira, Lélis França Junior e Willian Daniel Martins.

MOÇÃO DE APLAUSO DE Nº 08/2022: Apresentamos à Mesa Ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a digníssima CLEMÊNCIA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA. Considerando que um servidor público precisa ter responsabilidade, dedicação, perseverança e amor para desempenhar sua função durante toda a sua carreira. E analisando a trajetória da servidora, identificamos todos esses atributos, pois foi profissional que se dedicou a servir nosso município de forma competente e habilidosa. Considerando ainda que a referida Homenagem é o mérito ao serviço prestado ao Município, onde cumpriu sua missão na Prefeitura Municipal de Sete Barras em especial junto a Educação; Sendo assim, a presente homenagem é fruto do reconhecimento, em valorizar todo seu empenho, não medindo esforços em fazerem o melhor, mesmo ao meio de tantas turbulências, com o objetivo de atenderem as necessidades de toda a população local, sem distinção de toda e qualquer situação; A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a profissional pelos brilhantes serviços prestados, demonstrando assim a constante qualidade de serviços e onde cumpriram sua missão no Poder Executivo Municipal.

Que se dê conhecimento da presente Moção a profissional homenageada.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 16 de setembro de 2022.

Autoria dos Vereadores Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Pereira, Lélis França Junior e Willian Daniel Martins.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº 027/2022 de 22 de Setembro de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2022 DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”. TRÂMITE: Regime Ordinário.

Palavra Livre aos Vereadores – 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 24, do Poder Legislativo Municipal de 26/05/2022. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, constante da subseção II, da emenda a Lei Orgânica Art. 81, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, promulga as seguintes emendas a Lei Orgânica do Município de Sete Barras:

Artigo 1.º – Altera os incisos I, II e III do Art. 206 – Dos Orçamentos – Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão: 4 I – O Plano Plurianual: O Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de julho do primeiro exercício financeiro e aprovado até o dia 15 de setembro do mesmo exercício; II – As Diretrizes Orçamentárias: O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal e posteriormente votado respeitando os seguintes calendários: a) No primeiro exercício financeiro de cada mandato, encaminhado até o dia 30 de setembro do mesmo e aprovado até o dia 31 de outubro imediato; b) Nos demais exercícios financeiros, encaminhado até o dia 30 de abril dos mesmos e votado até o dia 30 de junho imediato. III – Os Orçamentos Anuais: o Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado a Câmara Municipal e posteriormente votada respeitando os seguintes calendários: a) No primeiro exercício financeiro de cada mandato, encaminhado até o dia 30 de novembro do mesmo e aprovado até o encerramento da sessão legislativa; b) Nos demais exercícios financeiros, encaminhado até o dia 30 de setembro dos mesmos e aprovado até o encerramento da respectiva Sessão Legislativa.

Artigo 2.º – Fica retificado a redação do inciso XXVI do Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação: “XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessário à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, improrrogáveis”.

Artigo 3.º – Fica retificado a redação do inciso VIII do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a vigorar com a seguinte redação: “VIII – apresentar o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior, dando publicidade junto a site oficial da Câmara Municipal e Mural da Câmara Municipal”.

Artigo 4.º – Fica alterado o artigo 189 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º – A publicação das Leis e Atos Municipais foi-se a obrigatoriamente em órgão da imprensa local ou por Diário Oficial do Município, por fixação no Mural da sede da Prefeitura e da Câmara Municipal”.

Artigo 5.º – Fica alterado o Inciso VII e XXV do artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a vigorar com a seguinte redação: VII – Prestar à Câmara Municipal as informações e documentos requisitados, dentro de 20 (vinte) dias úteis, improrrogáveis; XXV – Remeter a Câmara Municipal os recursos orçamentários que devem ser despendidos de uma só vez, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da solicitação.

Artigo 6.º – Fica revogado o Art. 206-A na integra inclusive Paragrafo e Inciso.

Artigo 7.º – Fica alterado o Art. 43 da Lei Orgânica de Sete Barras, que acrescentará o Paragrafo Único com seguinte redação: Paragrafo Único: As Comissões Permanentes se reuniram, antes das Sessões Ordinárias às 18h30.

Artigo 8º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Sete Barras, em 26 de maio de 2022.

Presidente Renan Fudalli Martins, Vice-Presidente Ezelino Alves Cordeiro, 1º Secretário Felipe Gonçalves da Silva e 2º Secretário José Gabriel Ferreira.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Relator Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno – 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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CÂMARA ENTREGA MOÇÃO DE APLAUSOS AOS ATLETAS DO PROJETO SOCIAL ANJOS DO FUTURO

Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 27 de setembro, a Câmara de Vereadores prestou uma singela homenagem aos atletas do Projeto Social Anjos do Futuro, vinculados a Associação Sete Barrense de Judô, que participaram no último dia 27 de agosto deste ano do Inter Regional na cidade de Itapecerica da Serra/SP.

A Moção de Aplausos de nº 006/2022 de propositura dos Vereadores Emerson Ramos de Morais, Lucas Ranielle de França Amaral e Aguinaldo Jorge da Silva, teve como objetivo reconhecer e parabenizar os 09 atletas da Associação Sete Barrense que participaram da competição sendo eles:

LAURA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA; REBECA DA SILVA SALES; OTÁVIO HENRIQUE SOUZA FRANÇA; ENZO HENRIQUE ALVES DE MORAIS; MOACIR JÚLIO DE ALMEIDA NETO; GEAN LUCA DE OLIVEIRA COSTA ALMEIDA; BRUNO RIAN SOARES DE MORAIS; GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA e WESLEY RAMALHO SARTORI.

Entre estes atletas, cinco foram classificados para a final do Paulista que ocorrerá no dia 08 de outubro na cidade de São Carlos/SP, sob a responsabilidade do Sansei Walter Rocha Lira e seus auxiliares Moacir Camilo de Almeida e Isaac Andrew Paulucio.

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