PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 07 de dezembro, a partir das 19 horas será realizada a 38ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1536.

 

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 41 pelo Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS

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EXPEDIENTE: Votação da Sessão Ordinária de nº 1535º de 30 de novembro de 2021.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

– Em resposta a indicação de n.º136/2021, na qual requer a manutenção na via Rua Antônio Teodoro de Souza próximo a Praça do Idoso.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º145/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Pracatu.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

-Em resposta a indicação de n.º146/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Nazaré.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º147 /2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Itopamirim – Itapuã, bem como, a estrada de acesso ao Sítio do Sr. Gilton Lopes.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

-Em resposta a indicação de n.º149 /2021, na qual requer a manutenção da Estrada do Bairro Porta do Céu, Sexta Gleba, Zona Rural do Município.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º150 /2021, na qual requer a construção de um playground, uma cobertura ou passadeira coberta no EMI Maternal, localizado na rua Prof.ª Mary de Souza.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a indicação de n.º151 /2021, na qual requer a obra de recapeamento asfáltico na Rua São Jorge, próximo a “Quadra de Esportes Sebastião Souza”, uma vez que está se encontra esburacada.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º152 /2021, na qual requer a operação tapa-buraco na Estrada Municipal Mário Hanashiro, sendo a realização de extrema necessidade nos seguintes pontos: entre a entrada da Associação Nippo-brasileira do Bairro Raposa à proximidade da entrada da Fazenda São Carlos; próximo a entrada da Escola Estadual Armando Salles de Oliveira; na proximidade da entrada do Bloco da Lagoa; e pouco a frente do Bar Sogra e Nora.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º153/2021, na qual requer a reforma da ponte no Bairro Rio Preto, localizada na estrada do Vile.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 153/2021, na qual requer a manutenção na Rua Antônio de Paula França, no Centro de Sete Barras.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 154/2021, na qual requer a construção de uma guarita em frente à Escola Maria Santana.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 155/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada que acesso ao Bairro Areado, Dois Irmãos e Itaguá.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 156/2021, na qual requer a instalação de um poste com luminárias na Rua São João Batista próximo ao n.º 1387 – Vila São João (Referencia Sacolão Mila).

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 157/2021, na qual requer a manutenção da Estrada Municipal do Bairro KaKubo, consistindo em patrolamento, limpeza de bueiros e do descortinamento do leito da estrada.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

– Em resposta a indicação de n.º 158/2021, na qual requer a instalação de luminárias e manutenção na Rua vice-prefeito Herculano Ricardo em toda sua extensão nos pontos escuros – Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 159/2021, na qual requer a manutenção da camada asfáltica da Rua vice-prefeito Herculano Ricardo em toda sua extensão – Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 160/2021, na qual requer a instalação de luminárias e manutenção na Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, altura do n.º 715 – Centro. Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

– Em resposta a indicação de n.º 162/2021, na qual requer a construção de uma guarita no Bairro Conchal Preta próxima a ponte do Rio Etá.

Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

 

INDICAÇÕES:

– INDICAÇÃO DE Nº 181/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção Asfáltico na Rua São Francisco próximo à casa de nº 169 – Vila São João.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramentos na referida via, visando maior segurança e atendendo aos pedidos dos munícipes.

Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

– INDICAÇÃO DE Nº 182/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção dessa ponte, localizado no Bairro Nazaré, perto do Campo.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária para a manutenção da ponte além de, proporcionar mais segurança aos usuários, já que a mesma vem apresentando avarias em alguns lugares.

Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

REQUERIMENTOS:

– REQUERIMENTO DE Nº 040/2021 – Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Jair Bueno (Gerente da Agência Expresso Princesa dos Campos Registro), solicitando informação sobre a possibilidade do ônibus da linha Sete Barras/ Registro atender a população aos domingos e feriados. Considerando a necessidade, há possibilidade do retorno? Sendo positivo ao menos 02 (dois) horários diários?

Justificativa: Esta reinvindicação é necessária, pois há munícipes que viajam e regressam aos finais de semana ou até visitantes em nossa cidade que passam por essa situação.

Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA e EZELINO ALVES CORDEIRO.

 

RECEBIMENTO DE PROJETO:

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N.º 040/2021 de 30 de Novembro de 2021. Autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

 

– PROJETO DE LEI DE N.º 037/2021 de 24 de Novembro de 2021.

Autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Trâmite: REGIME urgência.

 

– PROJETO DE LEI DE N.º 038/2021 de 22 de Novembro de 2021.

Autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trâmite: REGIME urgência.

 

– PROJETO DE LEI DE N.º 039/2021 de 03 de Dezembro de 2021.

Autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trâmite: REGIME urgência.

 

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

 

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO:

– PROJETO DE LEI DE Nº. 036/2021 de 24 de Novembro de 2021. Assunto: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV AOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal APROVA e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

– ARTIGO 1º – Fica criado o Plano de Demissão Voluntária – PDV aos Funcionários Aposentados da Prefeitura Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, o qual abrangerá todo o Quadro de Funcionários, isto dentro das diversas Secretarias Municipais existentes.

– ARTIGO 2° – O Plano de Demissão Voluntária consistirá na possibilidade do funcionário estável vir a se desligar definitivamente do serviço público municipal mediante o recebimento de uma indenização fixada nos seguintes moldes: I – Pagamento de 01 (um) salário base mensal atual, por cada 03 (três) anos de serviços prestados à Municipalidade de Sete Barras; II – Pagamento de 40% (quarenta por cento) inerente à multa do FGTS; III – Liberação do saldo do FGTS junto a Caixa Econômica Federal – CEF; § 1° – Apurados os valores a que aludem os incisos do caput, à exceção do levantamento do FGTS junto a CEF, o total indenizado será pago da seguinte forma, I – Os valores até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros; II – Os valores de R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavos) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), serão pagos em 03 (três) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros: III – Os valores acima de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavos), serão pagos em 05 (cinco) parcelas iguais, sem qualquer correção ou incidência de juros: 5 § 2° – A fração resultante da divisão do tempo de serviço por 03 (três), sofrerá arredondamento universal, para efeito do cálculo da indenização. § 3º – A demissão de que trata esta Lei, será anotada como SEM JUSTA CAUSA no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

– ARTIGO 3º – Para efeitos dos benefícios desta Lei, o funcionário deverá aderir ao Plano de Demissão Voluntária, por meio de requerimento, direcionado à Chefe do Executivo Municipal, no qual manifeste expressa renúncia em relação a sua estabilidade no serviço público, contendo justificativa pessoal da razão do pleito. § 1º – Não se beneficiarão da presente Lei, os funcionários admitidos em cargos de livre nomeação e exoneração; § 2º – O funcionário beneficiado pela presente Lei, não será dispensado do aviso prévio, devendo o mesmo cumpri-lo de acordo com a legislação vigente ou dispensado do aviso prévio a critério do Secretário responsável da pasta onde o qual está lotado.

– ARTIGO 4º – O prazo para adesão do Plano de Demissão Voluntária é de 02 (dois) meses, a contar do dia 11 de janeiro de 2022.

– PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura de Sete Barras, por suas Secretarias Municipais, deverá dar ampla publicidade dos termos da presente Lei a todos os seus funcionários. – ARTIGO 5º – Poderá a Municipalidade, a seu critério, indeferir o pedido de Adesão ao Plano de Demissão Voluntária quando reconhecer que o funcionário demissionário exerce função ou cargo de caráter estratégico ou emergencial, ou em caso de prejuízos a continuidade dos serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de administração, saúde e educação.

– ARTIGO 6º – Os funcionários que aderirem a este Plano de Demissão Voluntária, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego municipal, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo, para o qual, também, não poderá aproveitar a contagem de seu tempo de serviço anterior junto a esta Prefeitura Municipal.

– ARTIGO 7º – As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

– ARTIGO 8º – Esta Lei entrará em vigor em 11 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Sete Barras, 24 de novembro de 2021. DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

 

J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente e nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei trata de matéria relacionada a Criação de Plano de Demissão Voluntária – PDV AOS SERVIDORES APOSENTADOS, aos servidores desta municipalidade. Tal programa já ocorreu anteriormente, e com o interesse demonstrado por servidores com vistas à proposta de demissão incentivada, onde os mesmos, apesar do pedido de sua demissão, serão beneficiados com a liberação de FGTS, além de outras verbas rescisórias, entendemos que com a implantação do Plano estaremos solucionando problemas de ordem financeira de servidores, além de estar adequando os gastos com pessoal ao parâmetro imposto pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Por considerarmos a matéria de urgência, solicitamos a aprovação da mesma conforme dispõe o artigo 88 da Lei Orgânica Municipal.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

 

PARECER DAS COMISSÕES: AS COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva e Relator Lucas R. de França Amaral.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno.

ENCERRAMENTO.

 

PAUTA SESSÃO SETE BARRAS 7 DEZEMBRO

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PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 30 de novembro, a partir das 19 horas será realizada a 37ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1534.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 40 pelo Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

 

EXPEDIENTE: Votação da Sessão Ordinária de nº 1534º de 23 de novembro de 2021.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

Convite Folia de Reis “Anjo Gabriel de Volta ao Passado”.

Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras Renan Fudalli (Convite à todos Vereadores e Funcionários).

Apresentação nas comunidades: Dia 03 de dezembro na Comunidade do Saibadela às 19h – Dia 04 de dezembro na Comunidade do Ipiranga às 19h – Dia 05 de dezembro na Comunidade Dois Irmãos às 19h – Dia 10 de dezembro na Comunidade Dois Irmãozinhos às 19h – Dia 11 de dezembro na Comunidade de Santa Cruz às 19h – Dia 12 de dezembro na Comunidade do Guapiruvu às 19h – Dia 17 de dezembro na Comunidade do Itopamirim às 19h – Dia 18 de dezembro na Comunidade do Conchal Branco às 19h – Dia 19 de dezembro na Comunidade do Onça Parda às 19h – Dia 22 de dezembro na Casa do Senhor David às 19h – Dia 23 de dezembro Exposição de quadros representando o nascimento do Menino Jesus com José e Maria e o Presépio das 08h às 12h – Dia 25 de dezembro apresentação na Matriz depois das 19h – Dia 28 de dezembro na Comunidade da Vila São João no terço das Mulheres às 19h – Dia 06 de Janeiro de 2022 encerramento da caminhada com celebração da Missa na casa da Dona Lourdes na Vila São João, onde a Bandeira permanece até a caminhada a pé, a missa será a partir das 19h.

Observação: Não haverá festa, somente a celebração da missa.

 

Carta Convite: Convidamos todos os amigos e familiares para prestigiar ao trabalho da Folia de Reis Anjo Gabriel, que será realizada no dia 23 de dezembro de 2021, das 08h às 12h, das 8h às 09h visita a Feira do Agricultor, das 09h às 10h agradecimentos aos doadores, das 10h às 10h30m palavra com Padre João, das 10h30m às 11h palavra com Padre Dirceu, das 11h às 12h palavra com Luiz Cowboy falando do seu trabalho e encerrando com o canto Maria, o Anjo Gabriel, São José e o Menino Jesus. Feliz Natal a todos, que deus abençoe.

 

INDICAÇÕES:

Em resposta a Indicação de n.º132 /2021, na qual requer que junto ao Setor de Transportes a realização da limpeza da Vala, localizada a beira da Estrada do Refúgio no Bairro Onça parda. RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 137/2021, na qual requer a colocação de container com tampa no Bairro Itopamirim de cima, em frente ao Porto de Areia Minerpal.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º138/2021, na qual requer a manutenção da ponte no Bairro Ipiranga entre a Fazenda VitFruit e o Borges, uma vez que se encontra rachada e com buracos. RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º142 /2021, na qual requer a construção de uma guarita no Bairro Palmital, estrada do Guapiruvu.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º143 /2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container ( com tampa) na rua José Lopes, esquina com a Rua Ladeira José Santana.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º144 /2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container (com tampa) na Rua 05, esquina com a Rua 08 no Jardim Magário, ponto de referência casa de Luís Cowboy.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º 148/2021, na qual requer a instalação de uma lixeira container na Rua Presidente Arthur Costa e Silva nos fundos da Panificadora Baguete no centro de Sete barras.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º169 /2021, na qual requer a manutenção da Rua Juquiá perímetro Urbano desta cidade, consistindo em arrumar os bloquetes que estão se desprendendo podendo causar maiores prejuízos ao Erário Público bem como aos munícipes. RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º170 /2021, na qual requer a construção de quebra- molas na Rua João Gomes de Lima, perímetro urbano desta cidade.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º171 /2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da estrada do Bairro Laranjeirinha sentido Bairro Pracatu.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º172 /2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da estrada do Bairro Laranjeirinha, via Beira Rio (Porto).

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º173 /2021, na qual requer o recapeamento asfáltico na Rua Lupércio Gomes no Bairro Vila São João na Zona Urbana do Município.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º174 /2021, na qual requer o recapeamento asfáltico na Rua Capitão Alberto Mendes Junior no Centro na Zona Urbana do Município.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º175/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua Pariquera-Açu no Jardim Nossa Senhora Aparecida na Zona Urbana do Município (próxima da Casa D. Joaquina).

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º176 /2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua Antônio Ferreira no Jardim Magário.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

Em resposta a indicação de n.º177/2021, na qual requer a manutenção em boca de lobo na Rua Dois, próximo a entrada da Rua São Gabriel.

RESPOSTA: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior ao atendimento.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 178/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção da estrada do Itaici, Bairro Itopamirim de baixo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento e atender aos pedidos dos moradores locais e cidadãos que transitam na localidade. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 180/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma lixeira Container (com tampa) na Rua Santo Antônio no Bairro Jardim Nossa Senhora de Aparecida, próximo a casa do Sr. Antônio Padeiro.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ENCERRAMENTO.

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36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 23 de novembro, a partir das 19 horas será realizada a 36ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1534.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 39 pelo Vereador LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

EXPEDIENTE: Votação da Ata da Sessão Ordinária de nº 1533 de 16 de novembro de 2021.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 179/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção da rua do Bairro na chácara Maria Antônia, Jardim Aparecida.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramentos, atendendo ao pedido dos moradores locais e cidadãos que transitam na localidade. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 039/2021 – Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais conforme a Indicação de nº 043/2021 datada no dia 22/04 no qual solicito a manutenção da Rua Viela 07 no Bairro Vila São João e as seguintes informações: Por qual motivo não houve a manutenção da devida Rua? Há previsão para ser feita a manutenção?

Justificativa: O presente requerimento visa dar informações aos munícipes que sofrem transtornos causados pela ausência deste serviço. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

 

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 35/2021 de 03 de novembro de 2021. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEF DURVAL DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica instituída a EMEF Escola Municipal do Ensino Fundamental “Durval de Castro”, estabelecida em prédio próprio localizado a Rua dos Direitos Humanos, nº 308 – Jardim Nossa Senhora de Aparecida, neste Município de Sete Barras.

Artigo 2º – A instituição será administrada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante estruturação técnica adequada para a finalidade, na forma das diretrizes estabelecida para o setor.

Artigo 3º – A Secretaria Municipal de Educação promoverá as modificações necessárias no imóvel, ampliando e melhorando os equipamentos existentes, bem como o pessoal da área técnica, de maneira a dar o melhor atendimento possível às crianças do município, cumprindo as determinações do artigo 280, incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 4º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de novembro de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente e nobres Vereadores, trata o incluso Projeto de Lei de criação da Escola Municipal do Ensino Fundamental “Durval de Castro”, conforme atas do Conselho Municipal de Educação e do Conselho da Escola, a fim de regularizar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Escola, que atualmente consta como Escola Estadual, pois na época da municipalização não foi realizada tal alteração. Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos agilizar o Processo Licitatório, visando as aquisição do equipamento. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 04/2021 de 30 de Setembro de 2021.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1.º – Fica concedido “TÍTULO DE CIDADÃO SETEBARRENSE”, ao Senhor “Jonivaldo Oliveira Santos”.

Artigo 2.º – O Título Honorífico ora concedido será entregue ao homenageado em data a ser determinada pela Presidência da Câmara.

Artigo 3.º – A despesa decorrente com a execução do presente Decreto Legislativa correrá por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de Setembro de 2021. Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

Justificativa: O Senhor Jonivaldo Oliveira Santos, nascido no ano de 1957 no município de Frei Serafim, Estado de Minas Gerais, filho de Penina Lima de Oliveira e Osvaldo de Oliveira Santos, sendo seu Pai tropeiro e conhecido em toda a região, ficou sabendo das riquezas do Vale do Ribeira, com suas terras férteis e muita água, não teve dúvidas e veio sozinho arriscar a sorte em 1965, chegando aqui se apresentou como mineiro com fama de trabalhador, porque baiano não era bem visto por aqui na época. Assim sendo, logo foi trabalhar na fazenda do Senhor Dito Paulo, em 1969 num sábado de aleluia Dona Penina chegou com 3 filhos e aqui permaneceram até hoje. Jonivaldo que na época tinha 12 anos, vendia verduras na cidade plantadas por sua mãe, juntou dinheiro e comprou sua primeira bicicleta, aos 14 anos foi contratado pelo Banco Bradesco como Artífice Menor, com 16 anos passou a contínuo menor, já nos seus 17 anos era escriturário, aos 18 anos passou a ser caixa executivo, em seus plenos 21 anos já ocupava o cargo de chefe de expediente, assim sendo assumiu o cargo de Sub-Gerente da Agência permanecendo até os 30 anos, como a Agência Bancária na época tinha inúmeros funcionários, devivo a produção de banana estar em alta no Município o que fomentava muito o sistema financeiro bancário, e após adquirir anos de experiência, se desligou Banco e ingressou na IAP – Indústria de Fertilizantes, como supervisor de área, dedicando por 5 (cinco) anos os seus serviços. Aos 22 anos casou-se com Ana Rosa Santos, no qual teve 3 (três) filhos (dois meninos e uma menina), formando uma família exemplar. Sempre vinculado à fé religiosa a família era muito atuante na Comunidade Católica do Município. Aos 35 anos adquiriu uma propriedade rural e tornou-se bananeiro, trabalhando na compra e venda de bananas, dando a oportunidade a inúmeros munícipes na embalagem e transportes de bananas. Hoje, aposentando e criador de bubalinos, cuida da propriedade rural. Além de ser um homem exemplar na conduta de sua vida junto a família, sempre exerceu atividades sociais no município, sendo sempre envolvido em inúmeros eventos sociais, um dos líderes da Comunidade São João Batista e pioneiro na Organização da Festa São João Batista, Padroeiro do Munícipio, e uma das principais festas religiosas da nossa Região, além de ter participação ativa no Terço dos Homens.

Autoria do vereador Renan Fudalli Martins.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 03/2021 de 23 de Setembro de 2021.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Artigo 1.º – Fica concedido “TÍTULO DE CIDADÃO SETEBARRENSE”, ao Senhor “Dean Alves Martins.

Artigo 2.º – O Título Honorífico ora concedido será entregue ao homenageado em data a ser determinada pela Presidência da Câmara.

Artigo 3.º – A despesa decorrente com a execução do presente Decreto Legislativa correrá por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 23 de Setembro de 2021. Autoria do Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

Justificativa: O Senhor DEAN ALVES MARTINS, filho de Djanira Alves Martins e Eurides Vieira Martins, ambos constituiu patrimônio ainda na cidade de Piedade (SP), em 1962 passou a residir na cidade de Registro (SP), onde formou a Família Dean, o primeiro filho nasceu em 16 de abril de 1963, na Auto Elétrica que seus pais possuíam em frente à Rodovia Régis Bittencourt, conhecida como BR-116. Nesta Auto Elétrica já teve sua primeira experiência profissional, pois auxiliava seu pai nos trabalhos. Começou sua formação estudando nas Escolas “Francisco Manuel” e “Fábio Barreto”. Ainda jovem foi trabalhar no escritório de Contabilidade Rima, onde permaneceu por 3 anos, aos 15 anos foi contratado pela Agência Bradesco de Registro, permanecendo por 7 anos até o ano 1986, saindo como chefe de expediente. Em 1984, casou-se com Jeany Maria Fudalli Martins com quem teve 2 filhos e morou na cidade de Registro por um ano, em 1986, mudou-se com a família para o Município da Barra do Turvo, mais precisamente para o Bairro Paraíso para administrar a Borracharia, Mecânica e Auto Elétrica, adquirida em sociedade com o seu pai, sendo que permaneceu por 4 anos. Em 1990, mudou-se para Sete Barras, onde trabalhou no transporte de cargas de bananas, com caminhão próprio, bem como na cidade de Sete Barras iniciou-se seu trabalho na agricultura, firmando um contrato de arrendamento em uma propriedade no Bairro Jaguaruna, onde formou seu 1º bananal, em seguida passou a comprar banana e continuou o transporte de fruta, sendo que se aperfeiçoando no cultivo da fruta, montou uma fábrica de caixas de madeiras para embalagem de banana. Assim, empregando diretamente mais ou menos 100 funcionários, entre embaladores, motoristas e outros funcionários, por 15 anos. Durante sua vida, sempre realizou trabalho voluntário, entre eles, foi Presidente da Associação de Bananicultores, Presidente da Defesa Civil, Presidente da Rádio Comunitária, também realizou entrega de brinquedos todos os anos no Natal Feliz em parceria com o comércio local, empresários, embaladores e amigos, entre eles Kiyoharu, João Robalo, Nerval, Titica (saudoso), Mario Pirahy (saudoso), Dona Kiyome  entre outros.

No dia das crianças, Dean e esse grupo de amigos durante anos serviram bolo para as crianças, sendo o último bolo de 17 metros. Entre 2005 a 2008 atuou na Prefeitura Municipal de Sete Barras como Secretário de Saúde, entre 2009 a 2010 foi Diretor Administrativo do Hospital de Apiaí (SP) – Consaúde e de 2010 a 2014, exerceu a função de Diretor Administrativo do Hospital São João Registro – Apamir, atualmente exerce a função Prefeito Municipal da Cidade de Sete Barras, sendo seu primeiro mandato de 2017 a 2020 e com o reconhecimento da população pelo ótimo trabalho foi reeleito para o 2º mandato de 2021 a 2024, com expressiva votação. Entre os anos de 2004 a 2007, cursou a faculdade de Administração de Empresas, formando-se Bacharel em Administração, Pós-Graduação em Gestão Pública em Saúde, entre 2009 a 2010 na USP – Universidade de São Paulo. Mesmo exercendo várias funções ao longo de sua vida, jamais deixou de atuar na área da agricultura (bananicultura). Autoria do Vereador Renan Fudalli Martins.

 

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

 

EMENDA MODIFICATIVA:

Emenda de nº 04/2021 – ASSUNTO: Projeto de Lei nº 036/2021 do Poder Executivo Municipal. “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV AOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Artigo 1º – Altera a redação Caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 036/2021 do Poder Executivo Municipal, supra referido, que figurará com a seguinte redação:“ARTIGO 1º – Fica criado o Plano de Demissão Voluntária – PDV aos Funcionários Aposentados da Prefeitura Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, o qual abrangerá todo o Quadro de Funcionários, isto dentro das diversas Secretarias Municipais existentes”.

Câmara Municipal de Sete Barras, em 19 de novembro de 2021. Autoria do Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

Justificativa: A presente Emenda Modificativa tem por objetivo regularizar uma correção na redação do Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 36/2021 de 11 de novembro de 2021.

 

VOTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE DE N.º 030/2020 – OBJETO DO PROCESSSO N.º 001/2021.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno.

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 16 de novembro, a partir das 19 horas será realizada a 35ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1533.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 38 pelo Vereador José Gabriel Ferreira.

EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DE ATA.

Votação da Sessão Ordinária: Nº 1532 de 09/11/2021.

 

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE N º171 /2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Secretaria de Transportes e Operações Viárias a manutenção e patrolamento da estrada do Bairro Laranjeirinha, sentido Bairro Pracatu.

Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações dos moradores locais, visando proporcionar segurança para toda a população que transita pelo local. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 172/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Secretaria de Transportes e Operações Viárias a manutenção e patrolamento da estrada do Bairro Laranjeirinha, Via Beira Rio (Porto).

Justificativa: A presente indicação visa atender reivindicações de moradores do referido Bairro, visando assim dar segurança para toda a população que transita pelo local. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 173/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes o Recapeamento Asfáltico, na Rua Lupércio Gomes, Bairro Vila São João, Zona Urbana do Município.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento na referida via, visando maior segurança e atendendo aos pedidos dos munícipes. Autoria dos Vereadores FELIPE GONÇALVES DA SILVA, WILIAN DANIEL MARTINS, LÉLIS FRANÇA JUNIOR, RENAN FUDALLI MARTINS, JOSÉ GABRIEL FERREIRA e EZELINO ALVES CORDEIRO.

INDICAÇÃO DE Nº 174/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes o Recapeamento Asfáltico, na Rua Capitão Alberto Mendes Junior, Centro, Zona Urbana do Município.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento na referida via, visando maior segurança e atendendo aos pedidos dos munícipes. Autoria dos Vereadores FELIPE GONÇALVES DA SILVA, WILIAN DANIEL MARTINS, LÉLIS FRANÇA JUNIOR, RENAN FUDALLI MARTINS, JOSÉ GABRIEL FERREIRA e EZELINO ALVES CORDEIRO.

INDICAÇÃO DE Nº 175/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes o manutenção Asfáltica na Rua Pariquera-Açu, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Zona Urbana do Município (próxima da Casa D. Joaquina).

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento na referida via, visando maior segurança e atendendo aos pedidos dos munícipes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA

INDICAÇÃO DE Nº 176/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção Asfáltica na Rua Antônio Ferreira, Jardim Magário.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento na referida via, visando maior segurança e atendendo aos pedidos dos munícipes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 177/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Secretaria de Obras a manutenção em boca de lobo na Rua Dois, próximo à entrada da Rua são Gabriel.

Justificativa: A presente indicação faz-se necessária, uma vez que a boca de lobo se encontra com uma pequena cratera, colocando em riscos pedestres, crianças e animais que transitam pelo local. Considerando a ausência de saneamento básico na Rua Antônio Jorge da Silva, em específico o abastecimento de água potável e esgoto sanitário; Considerando também as reivindicações dos munícipes da Rua em questão. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 037/2021 – Considerando que áreas públicas devem ser cuidadas, sendo realizadas as manutenções necessárias; Considerando que fiz a indicação de nº 105/2021, referente à necessidade de manutenção asfáltica em toda sua extensão, bem como, melhorar o escoamento das águas da chuva que se acumulam em um dos lados da Rua PROJETADA MATADOURO; Considerando que na Sessão Ordinária de nº 1524º, de 14/09/2021, foi lida na correspondência oficial da Câmara a resposta à referida indicação contendo a seguinte informação: “Temos a informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento”; Considerando que o escoamento solicitado foi realizado, porém, NÃO houve o escoamento esperado e ainda há acumulo de água. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, para que determine ao Setor competente o levantamento e encaminhamento das seguintes informações a esta respeitável Casa de Leis:

– Existem estudos para a manutenção asfáltica da referida Rua? Se afirmativo, quando será realizada a manutenção? Se negativo, responder detalhadamente os motivos e os impedimentos, que inviabilizam a manutenção da Rua PROJETADA MATADOURO. Há possibilidade de restaurar-se o trabalho para que resolva definitivamente o problema com o acumulo de água nesta rua?

Justificativa: A presente reivindicação visa resolver o problema da água parada no local, o qual acarreta problemas sanitário e epidemiológico, doenças como a dengue podem ser evitadas cuidando e evitando esses acúmulos. Bem como, a rua esta com diversos buracos, necessitando de manutenção asfáltica. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

REQUERIMENTO DE Nº 038/2021 – Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e ao Poder Executivo solicitando as seguintes informações:

– Por qual motivo não houve a instalação destes serviços nesta Rua? Há Projetos para a instalação abastecimento de água potável e esgoto sanitário nesta Rua? Há previsão de instalação destes serviços na Rua?

Justificativa: O presente requerimento visa dar informações aos munícipes que sofrem transtornos causados pela ausência deste serviço, bem como cobrar a instalação destes na Rua Antônio Jorge da Silva. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA e LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETOS:

Projeto de Lei de nº 035/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal.  Assunto: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEF- DURVAL DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

Projeto de Lei de nº 036/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA- VOTAÇÃO DE PROJETO.

PROJETO DE LEI de nº. 33/2021 de 22 de outubro de 2021. “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para os fins que especifica”. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica incluído no Orçamento vigente do Município de Sete Barras, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados à suplementação de dotação orçamentária.

Artigo 2º – A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do crédito adicional suplementar estão constantes abaixo: 02 PODER EXECUTIVO –  020700 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Ficha: 338 – 12.361.0021.2022.0000 – Manutenção Fundeb 60% R$ 250.000,00 – 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Ficha: 339 – 12.361.0021.2022.0000 – Manutenção Fundeb 60% R$ 110.000,00 – 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – TOTAL  de R$ 360.000,00.

Artigo 3º – O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, será coberto com os seguintes recursos custeados pela tendência de excesso de arrecadação das receitas oriundas do recurso vinculado do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme estabelece o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Artigo 4º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Artigo 5º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Barras, 22 de outubro de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A, Senhor Presidente e Nobres Vereadores, trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), oriundo do excesso de arrecadação das receitas oriundas do recurso vinculado do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que tem por objetivo atender a demanda da Educação Básica do Município. Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível.

DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI DE Nº. 034/2021 de 26 de outubro de 2021. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 02.06.01 – FMAS – Secretaria de Assistência Social Fonte 08.2440018.2012 – Manut. de serviços de Assistência Social 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 02 409 130.000,00 – Total de R$ 130.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos de convênio assinado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2021.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de outubro de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A, Senhor Presidente e Nobres Vereadores, trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), oriundo de convênio assinado com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Regional, para a aquisição de 1 (um) veículo a ser utilizado na Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Convênio anexo). Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos agilizar o Processo Licitatório, visando as aquisição do equipamento. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

VOTAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE N.º 003/2020 – OBJETO DO PROCESSSO N.º 007/2021.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno.

ENCERRAMENTO.

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34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 09 de novembro, a partir das 19 horas será realizada a 34ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1532.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 37 pelo Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

 

EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DE ATA.

Votação da Sessão Ordinária: Nº 1531º de 03/11/2021.

 

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 169/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto a Secretaria de Transportes e Operações Viárias: “Manutenção da Rua Juquiá perímetro Urbano desta cidade; consistindo em arrumar os bloquetes, que estão se desprendendo podendo causar maiores prejuízos ao erário público bem como aos munícipes”.

Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações dos moradores da referida rua, uma vez que a mesma encontra-se, esburacada. Bem como, garantir o ir e vir dos munícipes com segurança e sem transtornos. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 170/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria de Transportes e Operações Viárias: “A construção de quebra-molas na Rua João Gomes de Lima no perímetro urbano desta cidade”.

Justificativa: A presente indicação visa atender reivindicações de moradores da referida rua, visando assim dar maior segurança para toda a população que circulam pela via. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO DE Nº 036/2021 – Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ELEKTRO, para que realize a poda de árvore entre às Ruas José Carlos de Toledo e Wild José de Souza, próximo a casa de nº 270, localizado na Rua José Carlos de Toledo. Sem mais para o momento, reitero meus agradecimentos, com votos de elevada estima e consideração.

Justificativa: O presente requerimento visa dar rapidez a solução ao citado acima, tendo em vista o perigo de curto circuito. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE EDE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETO.

PROJETO DE LEI N.º 21/2021 de 21 de outubro de 2021, autoria do Poder Legislativo Municipal.

Assunto: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA A SER REALIZADA NO DIA 21 DE JANEIRO”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

 

ORDEM DO DIA.

VOTAÇÃO DE PROJETOS.

PROJETO DE LEI Nº. 028/2021 de 31 de agosto de 2021. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Esta Lei fixa o Orçamento Fiscal e da seguridade Social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2022, estima à receita em R$ 48.775.000,00 (Quarenta e oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Compõem esta Lei os seguintes anexos:

DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; II. ANEXO I – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS; III. ANEXO II – CATEGORIA ECONÔMICA POR ÓRGÃO, CATEGORIA ECONÔMICA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSOLIDAÇÃO GERAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E RESUMO GERAL DA RECEITA; IV. ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; V. ANEXO VII – PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS; VI. ANEXO VIII – DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONF. VÍNCULO COM RECURSO; VII. ANEXO IX – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES.

ARTIGO 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA R$ 2.369.000,00 – CONTRIBUIÇÕES R$ 338.000,00 – RECEITA PATRIMONIAL R$ 49.000,00 – RECEITA DE SERVIÇOS R$ 19.000,00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 45.868.000,00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 132.000,00 – TOTAL R$ 48.775.000,00.

ARTIGO 3º – A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃOS: 01 – PODER LEGISLATIVO R$ 1.799.000,00 / 02 – PODER EXECUTIVO R$ 46.976.000,00 – TOTAL R$ 48.775.000,00 / II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO – 01 – LEGISLATIVA R$ 1.799.000,00 / 04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 4.853.000,00 / 06 – SEGURANÇA PÚBLICA R$ 12.000,00 / 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.960.000,00 / 10 – SAÚDE R$ 11.688.000,00 / 12 – EDUCAÇÃO R$ 18.762.000,00 / 13 – CULTURA R$ 192.000,00 / 15 – URBANISMO R$ 1.658.000,00 / 17 – SANEAMENTO R$ 9.000,00 / 18 – GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.132.000,00 / 20 – AGRICULTURA R$ 379.000,00 / 21 – ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 37.000,00 / 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 76.000,00 / 24 – COMUNICAÇÕES R$ 12.000,00 / 25 – ENERGIA R$ 341.000,00 / 26 – TRANSPORTE R$ 2.508.000,00 / 27 – DESPORTO E LAZER R$ 302.000,00 / 28 – ENCARGOS ESPECIAIS R$ 1.905.000,00 / 99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 150.000,00 – TOTAL R$ 48.775.000,00.

ARTIGO 4º – O Poder Executivo é autorizado nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Federal, a realizar na execução orçamentaria anual até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro e abrindo créditos adicionais suplementares.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.

ARTIGO 5º – O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; IV. Realizar despesas de caráter continuado conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

ARTIGO 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogas as disposições em contrário. Sete barras, 31 de agosto de 2021.

DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A: Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2022. A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei nº. 2.034, de 30 de junho de 2021, bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A proposta orçamentária estima receita e fixa a despesa em R$ 48.775.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), sendo previsto na peça supracitada, reserva de contingência, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade fiscal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Conforme determinado pela legislação pertinente, é parte integrante da Lei Orçamentária Anual: Anexos e Quadros Demonstrativos. No referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 foram consideradas, havendo apenas ajustes nos recursos provenientes da União e do Estado, mas sempre buscando o equilíbrio, para, dessa forma, melhorar o atendimento à população, com prioridade para as áreas de saúde e educação. Os ajustes, contudo, não afetarão as metas fiscais, tidas como fator necessário à manutenção das contas públicas por meio da execução orçamentária. A lei orçamentária presta-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através dela a execução das políticas governamentais para o exercício de 2021, pela mesma busca-se atender pelas linhas de conduta, uma boa gestão, bem como, as prioridades de atendimento às necessidades da população e o seu bem-estar. Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Sete Barras, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, entre outros, visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2021, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal. Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas considerações, apresento mais uma vez nosso compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição essencial para o atendimento das necessidades de nossa população. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal de Sete Barras.

PROJETO DE LEI N.º 19/2021 – Poder Legislativo Municipal, 18 de agosto de 2021 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Sete Barras do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Art. 2º – Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância como o art. 229 da constituição Federal e Art. 1.634 do código civil. 1º – Os pais ou responsáveis tem direito a que seus filhos menores receberam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da convenção Americana de Direitos Humanos. 5 2º – Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.

Art. 3º – Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou texto pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção em face de conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais. 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso. 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.

Art. 4º – Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. Parágrafo único – O dispositivo neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.

Art. 5º – Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nessa lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino fundamental.

Art. 6º – A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal faltoso aplicam-se as sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público municipais, sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal.

Art.7º – Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar á Administração Pública Municipal e ao Ministério público quando houver violação ao disposto nesta lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sete Barras, 18 de agosto de 2021. Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas Leis Federais estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes contra violações a sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica. Todas essas normas formam um sistema coeso que garante os direitos da criança, do adolescente e da família, e têm aplicação em todo o território nacional, inclusive em escolas estaduais e municipais. Ao analisar os documentos dos Ministérios da Educação-MEC ou Saúde, na formulação e execução de politicas públicas dirigidas a crianças e adolescentes – assim como os documentos de Secretarias de Educação ou Saúde estaduais ou municipais – percebe-se a quase absoluta ausência de menção ás normas jurídicas que estabelecem os direitos da família em relação aos filhos menores. O conceito legal de incapacidade civil das crianças é desconhecido em creches e escolas. A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a ordem jurídica lhe incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral e religiosa, conforme dispõe a convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 12, 4. O supremo Tribunal Federal confere a este diploma internacional caráter normativo supralegal no Brasil. (RE 466343). Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta quarta-feira, 03 de novembro, a partir das 19 horas será realizada a 33ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1531.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 36 pelo Vereador Ezelino Alves Cordeiro.

 

EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DE ATA.

Votação da Sessão Ordinária de nº 1530 de 26 de novembro de 2021.

 

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 161/2021, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente para manutenção das ruas do Bairro da Pedreira, localizado no fundo do Sítio dos Hiraide, em torno do bar do Ricardo e a manutenção das ruas de terra no Bairro Jardim Aparecida, rua 11.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias nas referidas ruas. Autoria do Vereador LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

 

INDICAÇÃO DE Nº 166/2021, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria de Obras, solicitando providências quanto a Ponte do Bairro Kakubo, bem como informações sobre uma possível reforma ou a construção de uma nova ponte.

Justificativa: A presente indicação visa atender reivindicações de munícipes do bairro, uma vez que a ponte é rota de passagem de veículos se encontra em situações precárias, com parte do madeiramento comprometido. Para que não haja possíveis tragédias, o requerimento visa buscar soluções para este caso, junto aos órgãos municipais.

Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

 

INDICAÇÃO DE Nº 167/2021, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, junto ao Setor de Transporte, solicitando a manutenção da cabeceira da ponte que dá acesso à Vila Cauby.

Justificativa: A presente indicação visa atender reivindicações dos munícipes do bairro, uma vez que a ponte é rota de passagem de veículos, se encontra em situações precárias, com parte do madeiramento comprometido. Para que não haja possíveis tragédias, o requerimento visa buscar soluções para este caso, junto aos Órgãos Municipais.

Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 168/2021, indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria de Obras, solicitando a manutenção do vestiário do lado da Quadra Society, localizada no bairro Jardim Magário.

Justificativa: A presente indicação visa atender reivindicações de munícipes do bairro, uma vez que o local está sem telhado e nenhuma condição de uso.

Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

RECEBIMENTO DE PROJETOS.

PROJETO DE LEI DE Nº. 33/2021 de 22 de outubro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal.

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para os fins que específica.

Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

 

PROJETO DE LEI DE Nº. 034/2021 de 26 de outubro de 2021.

Autoria: Poder Executivo Municipal.

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

 

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

 

ORDEM DO DIA.

VOTAÇÃO DE PROJETOS.

 

PROJETO DE LEI DE Nº 027/2021 de 31 de agosto de 2021.

“Institui o Plano Plurianual do Município de Sete Barras para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências” DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º-Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Sete Barras o Quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas, seus objetivos e justificativas, os indicadores, custos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que a integram.

Art. 2º- Os programas inseridos no Plano Plurianual, apresentados de acordo com a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as programações estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.

Parágrafo único – Para fins desta lei, considera-se: I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos pela Administração; II – Indicadores: as referências que serão utilizadas para mensurar as situações dos problemas a serem minimizados ou solucionados ao longo do período; II – Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos programas governamentais; III – Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar; IV – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Art. 3º – Objetivando adequar e compatibilizar a ação governamental, o Poder Executivo submeterá à autorização Legislativa, eventuais inclusões, alterações e atualizações no Plano Plurianual para o período de 2022 a2025, com as consequentes alterações nas demais leis que compõem o sistema de planejamento.

Art. 4º – Os valores programados e constantes dos Anexos integrantes desta Lei serão revistos e atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, quando da elaboração da proposta de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta de lei orçamentária anual.

Art. 5º- As metas e prioridades da Administração Municipal estão expressas nos seguintes anexos que integram esta Lei: I. Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte de Financiamento dos Programas Governamentais; II. Anexo II – Planejamento Orçamentário – PPA – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; III. Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; IV. Anexo IV – Planejamento Orçamentário – PPA – Estrutura de Órgãos. §único – Serão incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nº. 2034/2021, de 30/06/2021, para o exercício de 2022, os anexos V e VI.

Art. 6º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2021.

DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA: Excelentíssimos Senhores, Presidente e Vereadores desta Egrégia Corte de Leis. Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, de acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de SETE BARRAS, o presente Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de SETE BARRAS para o quadriênio 2022/2025.

A elaboração do Plano Plurianual foi precedida de um amplo debate envolvendo todos os órgãos da administração municipal, tendo como norte os anseios e desejos de nosso povo.

O Plano proposto está constituído de uma base estratégica onde estão definidas as diretrizes sobre as quais iremos pautar nosso trabalho ao longo dos próximos anos com o fim de garantir uma cidade mais humana a todos os cidadãos e cidadãs na busca pela melhoria da qualidade de vida. Para facilitar sua execução, o Plano encontra-se dividido em eixos, sendo que os mesmos foram estruturados em Programas de Governo e Ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais), que se agrupam conforme sua finalidade em: finalísticos, de gestão de políticas públicas, de serviços ao estado e de apoio administrativo.

Assim, apresentamos as Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores, Ações, Metas e Resultados a serem alcançados nos próximos quatro anos de Governo, destacando, porém, que este projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é uma proposta fechada. Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento dos programas, de forma que possamos melhor atender às necessidades da população nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança, saneamento, transporte, habitação, urbanismo, meio ambiente, geração de trabalho, emprego e renda, turismo, gestão pública e fiscal.

A presente proposta que encaminhamos para apreciação desta Corte, pelas políticas públicas que contém, é uma demonstração do compromisso pela qualidade, objetividade e transparência de nosso governo na condução dos destinos de SETE BARRAS rumo a um futuro pautado pelo desenvolvimento e prosperidade, com base na inclusão social das camadas mais pobres e o respeito ao direito à vida.

Estamos abertos ao diálogo e colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para o aprimoramento das propostas contidas neste anteprojeto, de modo que a aprovação desta respeitosa Casa transforme este importante instrumento de gestão em um plano plenamente executável com a colaboração de todos e em benefício de nosso Município.

Atenciosamente DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal.

 

PARECER DAS COMISSÕES: A COMISSÃO DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIU POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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PARABÉNS SERVIDOS PÚBLICOS

DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, 28 DE OUTUBRO.

Parabéns a todos aqueles que, faça chuva ou faça sol, se levantam diariamente em busca de um futuro melhor e prestando relevantes serviços a Sociedade!
Neste dia 28 de outubro dedicado ao Servidor Público, prestamos nossa homenagem a todos vocês cidadãos, que fazem e sempre farão parte da história de Sete Barras.
Queremos refletir sobre o papel desempenhado por todos os servidores que em sua importante missão trabalham pela população e zelam pelo bem público. Em suas atividades cotidianas, quase sempre de forma anônima, dedicam suas vidas às importantes funções do município. A experiência de vida pública nos permite testemunhar o empenho dos homens e mulheres que integram o funcionalismo municipal.

“O nosso respeito a quem assume a nobre tarefa de prestar serviços à sociedade.”
Parabéns! Um feliz Dia do Funcionário Público e que Deus abençoe a todos.

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32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 26 de outubro, a partir das 19 horas será realizada a 32ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1530.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 35 pelo Vereador Emerson Ramos de Morais.

 

EXPEDIENTE:

VOTAÇÃO DE ATA: Sessão Ordinária de nº 1529º de 19/10/2021.

CORRESPONDÊNCIAS: Em resposta ao Requerimento de nº 020/2021, na qual tem por objetivo esclarecer rumores que chegam ao conhecimento deste vereador, esclarecendo aos estudantes eventuais dúvidas. Informar que a Lei Municipal de nº 2027/2021 se encontra em vigor desde a data de sua publicação. Observação: Resposta do Requerimento disponível na íntegra na Secretária.

Em resposta ao Requerimento de n.º 022/2021, na qual o presente requerimento tem por objetivo informar a população sobre a possibilidade de atendimento as reivindicações, levando em consideração a necessidade do transporte público atender as necessidades da população, devido ao fluxo de pessoas que precisam se locomover da zona rural para a zona urbana. Sendo para muitos o transporte público a única forma de ir e vir. Informar que após a aplicação da segunda dose da vacina contra o coronavírus em todos os motoristas e monitores da rede de transporte, todas as linhas voltaram a circular todos os dias, como quando antes do início da pandemia do covid-19, desde o dia 25/09/2021

Em resposta ao Requerimento de n.º 023/2021, na qual a presente reivindicação dos moradores locais, nos mostra a necessidade de efetivação da fiscalização, seja do Poder Legislativo no sentido de trazer ao conhecimento a realidade da população, bem como do Poder Executivo, de realizar as devidas melhorias. HÁ PESSOA CADEIRANTE QUE NECESSITA TRANSITAR PELO LOCAL, HÁ CRIANÇAS E ADULTOS, JOVENS, CIDADÃOS EM GERAL, QUE NECESSITAM DE UMA VIA SEGURA PARA SUA LOCOMOÇÃO. É dever de todos protegê-los de possíveis e evitáveis acidentes de trânsito, também visa trazer segurança aos que transitam na localidade. Informar que apesar do Nobre Vereador apresentar diversas fotos do local, não traz em seu requerimento o nome da Rua para o qual solicita a realização de manutenção asfáltica, o que impossibilita a realização de esclarecimentos quanto ao requerimento.

Em resposta ao Requerimento de n.º025/2021, na qual o presente requerimento tem por objetivo dar transparência aos atos conduzidos pelo Poder Executivo Municipal, e exercer a função principal do vereador, que é fiscalizar a aplicação de recursos públicos em benefício do bem comum do cidadão Sete Barrense. Informar que a Prefeitura Municipal firmou contrato com o Instituto Santa Dulce, conforme cópia do contrato em anexo. Observação: Resposta do Requerimento disponível na integra na Secretária.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 033/2021: Considerando que na Rodovia SP-139 (Neguinho Fogaça), há um cruzamento na qual dá acesso a Estrada Municipal STB-446 que interliga os Bairros Rurais (Areado, Dois Irmãos, Dois Irmãozinhos, Descalvado e Itaguá). Considerando ainda que em períodos de chuva o local fica com baixa visibilidade sendo que o acesso a SP-139 é ladeira bem inclinada sendo que os veículos pesado tem fazer um topo acessar a SP, porém com muitos pontos cegos, sem sinalização adequada, tornando extremamente perigosa. Considerando finalmente que as Rodovias não se tem acostamento, sendo que os veículos param na própria pista pra dar acesso às Rodovias, sendo grande fluxo de caminhões pesados e ônibus escolares. Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Orlando Arantes – Diretor Regional DER – Cubatão, cientificando-lhe da necessidade de viabilizar um projeto de construção de uma Rotatória com acostamento e devidamente sinalizadas nas Rodovias acimas citadas, portanto requeiro as seguintes informações: Há algum projeto de construção de Rotatória na Rodovia bem como quaisquer alternativas para melhorar a segurança? Caso afirmativo quais as alternativas que podem ser efetuadas? Caso negativo, informar detalhadamente os motivos e os impedimentos, que inviabilizam a melhoria e a segurança na devida localidade. Na possibilidade de efetuar um projeto de prevenção como melhorias na sinalização e instalação de redutor de velocidade (quebra molas), caso afirmativo qual o prazo pra execução dos serviços?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo informar aos munícipes, qual a previsão de se ter o local com a devida manutenção. Com o objetivo de prevenir de possíveis acidentes, envolvendo motociclistas, automóveis e principalmente transportes escolares. Sempre com o direito do cidadão de ir e vir em segurança. Autoria do Vereador: FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

REQUERIMENTO DE Nº 034/2021: Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observada as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria de Educação, solicitando informações de contratos firmados entre o Poder Executivo e a empresa prestadora de serviço Exceltur.

Justificativa: O presente requerimento visa levar transparência aos munícipes quanto ao contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa em questão, bem como atender solicitações de moradores usuários do serviço prestado. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 04/2021 de 30 de Setembro de 2021, autoria do Poder Legislativo, assunto: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 031/2021 de 4 de outubro de 2021. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais). 02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município Fonte 10.3010015.2009 – Manutenção dos serviços de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 184 02 350.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo 185 05 300.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 188 05 260.000,00 Total de R$ 910.000,00.

ARTIGO 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) 02.03.02 – Setor de Obras – Fonte 15.4510003.1004 – Obras de Infra Estrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 06 210.000,00 02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município 10.3010015.2009 – Manutenção dos serviços de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02 150.000,00 02.05.03 – FMS – Vigilância Sanitária e Epidemiológica 10.3040015.2009 – Manutenção dos serviços de Saúde 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02 50.000,00 – Total de R$ 410.000,00.

ARTIGO 3º – O crédito a que se refere aos artigos anteriores será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente de transferência do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), repasse de transferência do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), e R$ 210.000,00, de repasse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

ARTIGO 4º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2021.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 de outubro de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente e Nobres Vereadores, trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil reais), por conta do excesso da arrecadação, tendo em vista o repasse de transferência do Fundo Nacional de Saúde, a serem utilizados na aquisição de material médico hospitalar e serviços de saúde e o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), repassado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, para construção de USIS (Unidade Sanitária Individual). Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste Projeto no menor prazo possível, para agilidade do Processo Licitatório, para aquisição dos equipamentos. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal de Sete Barras.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI DE Nº. 32/2021 de 5 de outubro de 2021. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) 02.06.01 – FMAS – Secretaria de Assistência Social – Fonte 08.2440018.2012 – Manut. de serviços de Assistência Social 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 05 – Total 55.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos do repasse Fundo Nacional da Assistência Social.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2021.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de outubro de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente e Nobres Vereadores, trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), oriundo do Fundo Nacional da Assistência Social, para aquisição de 1 (um) veículo a ser utilizado na Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Convênio anexo). Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos agilizar o Processo Licitatório, visando as aquisição do equipamento. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

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31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 19 de outubro, a partir das 19 horas será realizada a 31ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.

A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1529.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 34 pelo Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

EXPEDIENTE.

VOTAÇÃO DE ATA da Sessão Ordinária de nº º 1527º de 05/10/2021 e da Sessão Ordinária de nº 1528º de 13/10/2021.

CORRESPONDÊNCIAS: OFÍCIO RR 353/2021, assunto: Dotação Orçamentária de n° 101/00 (Responsabilidade Fiscal).

Excelentíssimo Senhor Presidente, em atendimento da Lei Complementar de n°101/00 (Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade Fiscal, as Administrações Municipais necessitam adotar providências de natureza orçamentária e financeira. Ciente da importância da Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp mantém com essa municipalidade, nos serviços de fornecimentos de água, coleta e tratamento de esgoto, apresentamos á Prefeitura Municipal, através de ofício protocolado, as seguintes informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentarias preconizadas pelos artigos 2°, 48° e 60° da Lei 4.320 (Normas Gerais para Elaboração e Controle dos Orçamentos) e artigos 4°, 5° e 48° da Lei 101/00 (Responsabilidade Fiscal), bem como para as programações e execuções financeiras. Considerando os termos da Lei Complementar de nº 101/00 que impõe á Sabesp responsabilidades no sentido do acompanhamento de suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência considerar essa informação quanto dos exames dos valores orçamentários e financeiros do município e da avaliação da sua gestão fiscal. Agradecemos a atenção que está solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Para tanto, estaremos ao seu inteiro dispor através do telefone (13) 38287000 (Ramal 7035/7037). Atenciosamente, Amarildo C. Simoni Lopes Superintendente da Unidade de Negócio Vale do Ribeira.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 155/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada que acesso ao Bairro Areado, Dois Irmãos e Itaguá.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro, sendo que a estrada vicinal é de extrema importância para escoação da produção agrícola e transportes de estudantes. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 156/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Elektro (Distribuidora de Energia), a instalação de um poste com luminárias, na Rua São João Batista n.º 1387 – Vila São João (referência Sacolão Mila).

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida Rua, sendo que é ponto escuro, proporcionando atos de vandalismo no local, bem como tem diversos munícipes que transitam a noite. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 158/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Elektro (Distribuidora de Energia), a instalação de luminárias e manutenção na Rua Vice-prefeito Herculano Ricardo em toda sua extensão nos pontos escuros – Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida Rua, sendo que é ponto escuro proporcionando atos de vandalismo no local, bem como tem diversos munícipes que transitam a noite. Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 159/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, manutenção da camada asfáltica na Rua Vice Prefeito Herculano Ricardo em toda sua extensão – Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida Rua. Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 160/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Elektro (Distribuidora de Energia), a instalação de luminárias e manutenção na Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, altura do n.º 715 – Centro.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida Rua, sendo que é ponto escuro proporcionando atos de vandalismo no local, bem como tem diversos munícipes que transitam a noite, sendo que referido problema se estende por vários meses. Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 162/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize junto ao Órgão competente a construção de guarita no Bairro Conchal Preta, próxima à ponte do Rio Etá.

Justificativa: A presente indicação visa atender as necessidades dos moradores do bairro, visando melhorar a infraestrutura local, uma vez que na localidade há diversos estudantes que em dias chuvosos sofrem por não ter local apropriado para aguardar o Ônibus Escolar. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA:

PROJETO DE LEI DE Nº. 30/2021 de 13 de setembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) 02.06.01 – FMAS – Secretaria de Assistência Social Fonte 08.2440018.2012 – Manut. de Serviços de Assistência Social 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 02 70.000,00, no total de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos de Convênio assinado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2021.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de setembro de 2021, DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente e Nobres Vereadores trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), oriundos de Convênio assinado com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Regional, para aquisição de 01 (um) veículo a ser utilizado na Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Convênio anexo. Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos agilizar o Processo Licitatório, visando a aquisição do equipamento.

DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE EMENDA LOM DE N.º 22 27 de agosto de 2021, “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS – SP, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, constante da subseção II, Da emenda à Lei Orgânica, art.81, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município de Sete Barras.

Artigo 1º. – Fica alterado o art. 148, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 148 – É assegurado a todos os servidores públicos municipal, o Regime Jurídico Estatutário, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, por meio de Estatuto, regulamentado por Lei Complementar Municipal”.

Artigo 2º. – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º. – Revogam-se as considerações em contrário. Sete Barras, 27 de agosto de 2021. RENAN FUDALLI MARTINS Vereador.

JUSTIFICATIVA: A alteração proposta do Regime Jurídico Trabalhista de Celetista para Estatutário tem o objetivo de uma correção voltado ao Serviço Público Municipal para que se tenha o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sete Barras, havendo assim a continuidade para contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, não há que se falar em prejuízos aos Servidores Públicos. Com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica os Servidores Públicos atualmente regidos pela C.L.T. (Consolidações das Leis do Trabalho), passam a ser regidos pelo Estatuto local a ser elaborado pela Municipalidade e permanecem filiados ao INSS (Instituto de Seguridade Social), onde os Servidores Públicos do município que hoje são empregos públicos, para a titularização como cargos efetivos, isto incluindo os empregados públicos e os detentores de cargos exclusivamente comissionado. Pois bem, com a mudança de regime jurídico de Celetista para Estatutário e mantendo o Regime Geral de Previdência Social, as aposentadorias deverão permanecer nas regras do INSS, mesmo os servidores titulares de cargos efetivos. Os servidores, ao tempo do advento das emendas constitucionais que adotaram regras de transição, titularizavam empregos públicos, portanto, submetidos ao Regime Celetista, assim os titulares de cargos efetivos garantem integralidade e paridade a ser elaborado Estatuto próprio do Servidor Público, estabelecendo critérios e evolução funcional a ser apreciado em Lei Complementar, a ser elaborado pelo Poder Executivo, que terá por finalidade cargo efetivo e ao tempo das reformas, os verdadeiros destinatários das regras até então em vigor. Os Servidores Estatutários, por certo, não poderão se beneficiar das regras de transição que têm como missão oferecer um alento aos Servidores, no quesito de condições de acesso e exercício da função pública, bem como o acesso e vantagens a serem aplicadas ao Servidor Público, que muitas vezes são conflitantes entre Estatutário e CLT nas regras que existiam antes das Reformas Trabalhistas e Previdenciárias e que lhes eram mais benéficas. Desta forma o município pode adotar o Regime Jurídico Estatutário, que deverá ser regido por um Estatuto onde será estabelecida por meio de licença prêmio, progressão na carreira por tempo de serviço e bom desempenho, uma vez que pode ser elaborado o plano de carreira e demais direitos atribuídos pela Constituição Federal, que não haverá prejuízos aos Servidores e ao Erário Público, uma vez que para qualquer alteração ou medidas será feito por meio de análise de impacto orçamentário e financeiro do município. RENAN FUDALLI MARTINS Vereador.

PARECER DAS COMISSÕES: AS COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER CONTRÁRIO AO REFERIDO PROJETO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO

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Parabéns Professores

O Dia dos Professores é comemorado no Brasil anualmente em 15 de outubro. A data foi criada para homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à transmissão do conhecimento e ao desenvolvimento da educação no nosso país.
“Na sala de aula aprendemos não apenas lições de Português, Matemática e das outras disciplinas, mas também levamos aprendizados para a vida. Obrigado pelo ensinamento, apoio e incentivo, querido professor.” Parabéns Professores!

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