PAUTA  SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1411º – 09/10/2018

 

LEITURA DA BÍBLIA

 

* Salmo 74 – Claudemir José Marques.

 

CHAMADA

                    ***************EXPEDIENTE****************

 

VOTAÇÃO DE ATA

 

 Votação da Ata da Sessão 1410º de 02/10/2018.

 

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CORRESPONDÊNCIAS

Resposta ao Requerimento

 

Em resposta a Requerimento n.º 044/2018 de Autoria do Vereador Claudemir José Marques, na qual se trata da Cópia da Integra, Processo Licitatório e Comprovante de Pagamentos, referentes à Obra de Recapeamento Asfáltica, informamos que segue em anexo mídia dos arquivos referente ao Processo n.º 001/2018, referente a contratação de empresa para realização de recapeamento asfáltica em ruas do município.

Observação: Os devidos documentos estão disponíveis na Secretária desta Casa de Leis (paginas 001/433).

 

Dean Alves Martins – Prefeito Municipal

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Em resposta a Requerimento n.º 050/2018 de Autoria do Vereador Ìtalo Donizeth Costa Roberto, na qual se trata do Processo Seletivo n.º 01/2018, em anexo os documentos solicitados, referente aos contratos dos Professores pelo Processo Seletivo n.º 01/2018.

Observação: Os devidos documentos estão disponível na Secretaria desta Casa de Leis. (paginas. 001/820)

 

Dean Alves Martins – Prefeito Municipal

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Em resposta a Requerimento n.º 051/2018 de Autoria do Vereador Fabiano Nabor de Almeida, na qual se trata Setor do Esporte Municipal, venho respeitosamente responder que não há empresa terceirizada que preste serviço no Setor de Esporte Municipal. O que existe e uma parceria entre o Setor de Esportes e a Secretaria de Assistência Social por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – que é um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, e que complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social – consistente na utilização de quadra de esportes para a realização das atividades da SCFV. O SCFV fortalece as relações familiares e comunitárias e promove a integração e a troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentindo de vida coletiva, sendo realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do serviço de proteção e atendimento especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Tal serviço do SCFV faz-se por empresa terceirizada, uma vez que os contratados realizam suas funções dentro da Secretaria de Assistência Social e também nas parcerias com o Setor de Esporte e Cultura. Os empregados são direcionados aos serviços de acordo com a aptidão ou qualificação profissional, sempre objetivando atender grupo com crianças, adolescentes, adultos e idosos com o perfil SUAS.

Em relação aos demais questionamentos, restam prejudicados as respostas, pois, como acima explicado, não há empresa terceirizada que preste serviço ao Setor de Esportes.

 

Dean Alves Martins – Prefeito Municipal

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CONVITE

 

Venha participar conosco da comemoração ao Dia do Idoso, com direito a curtir a tarde do Halloween e Aniversariantes do Mês.

Data: 25/10/2018

Local: Recinto da Quadra Coberta de Sete Barras

Horário: À partir das 14H30min.

Trazer um pratinho de comida  (salgado ou doce)

Esperamos por Vocês:

 

EQUIPE - CCI

PROJETO VIVER BEM

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Oficio n.º 570/2018 – SS

 

Assunto: Audiência Publica da Secretaria de Saúde

 

Convidamos você para participar da Audiência Publica da Secretaria Municipal de Saúde nas dependências da Câmara Municipal de Sete Barras no dia 11/10/2018, a partir da 09:00horas.

 

Lucia Maria de Lima Maia

Secretária Municipal de Saúde.

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Oficio RR 357

 

Assunto: Dotação Orçamentária – Lei Complementar n.º 101/00 – Responsabilidade Fiscal.

 

Em atendimento da Lei Complementar n.º 101/00 – Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações municipais necessitam adotar providências, de natureza orçamentária e financeira.

Ciente da importância Lei e com objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp mantém com essa municipalidade, no serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, vimos apresentar a seguir, as informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentarias preconizado pelos artigos 2º, 48º e 60º da Lei 4.320 (Normas Gerais para Elaboração e Controle dos Orçamentos) e artigos 4º, 5º e 48º da 101/00 – Responsabilidade Fiscal, bem como as programações e execuções financeiras.

 

 

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SABESP

 

VALORES NOMINAIS

REALIZAÇÃO

DE JAN a JUL/2018

PREVISÃO

DE JAN a DEZ/2019

Faturamento Bruto (Agua/Esgoto) Acumulado

R$. 161.239,07

R$. 262.457,14

Faturamento Bruto (Agua/Esgoto) Média Mensal

R$.   23.034,15

R$.   21.871,43

Volume  (m2)  MÉDIO MENSAL FATURADO DE ÁGUA

M3       1.409

M3    1.318

VALORES NOMINAIS

Posição em 31/07/2018

 

Estoque de Débito em Aberto

R$. 40.072,58

 

Parcelamento de débito em aberto

R$. ,00

 

 

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo

José Francisco Gomes Junior

Superintendente da Unidade de Negócio Vale do Ribeira.

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INDICAÇÕES

 

INDICAÇÃO Nº 116/2018

Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja colocado lixeiras e efetuada Manutenção da Guarita (Ponto de ônibus) do bairro Onça Parda.

Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que fazem uso do local.

Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO - Vereador

 

INDICAÇÃO Nº 117/2018

Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada Manutenção da academia ao ar livre, localizada na Praça Japonesa- Paço Municipal.

Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que estão reclamando dos aparelhos da academia que estão precisando de manutenção.

Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador

 

INDICAÇÃO Nº 118/2018

Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a colocação de lombadas (quebra molas) na Rua Xiririca próximo ao acesso a EMEIF Escola Professor Durval de Castro.

Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que estão reclamando da velocidade dos veículos que ali trafegam em alta velocidade.

Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador

 

INDICAÇÃO Nº 119/2018

Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuada a pintura das faixas de pedestres por toda extensão do Município.

Justificativa: A presente indicação visa atender a solicitação de vários Munícipes que estão reclamando da velocidade dos veículos que ali trafegam em alta velocidade, trazendo grande transtorno aos pedestres.

Autoria: ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO – Vereador

 

REQUERIMENTOS

 

REQUERIMENTO Nº 064/2018

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Senhora LÚCIA MARIA DE LIMA MAIA, DD. Secretária Municipal de Saúde, solicitando que a mesma preste os seguintes esclarecimentos:

·        Qual o motivo que os exames laboratoriais estão sendo agendados para março de 2019?

·        Qual a previsão para diminuir esse período da realização dos exames?

·        Qual o posicionamento do Conselho Municipal de Saúde sobre o referido assunto?

 

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade atender pedido de cidadãos que anseiam pelas informações acima solicitadas.

Autoria: ADEMAR MIASHITA - Vereador

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REQUERIMENTO Nº 065/2018

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiada a EMPRESA LABORCLIN, solicitando que a mesma preste os seguintes esclarecimentos:

·        Relatório analítico de pagamentos realizados pela a Prefeitura Municipal de Sete Barras no período janeiro/2017 a setembro/2018.

·        Números de exames e valores realizados no período no período janeiro/2017 a setembro/2018.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade atender pedido de cidadãos que anseiam pelas informações acima solicitadas.

Autoria: ADEMAR MIASHITA - Vereador

 

LEITURA E ABERTURA DA C.E.I

 

AO EXCELENTÍSSIMO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS.

SR. RENAN FUDALLI MARTINS

 

 

 “Em todo País civilizado, há duas necessidades

fundamentais:  que o poder legislativo represente

o povo, isto é que a eleição não seja falsificada, e

que o povo influa efetivamente sobre os seus

representantes” (Rui Barbosa Migalhas de Rui

Barbosa, org. Miguel Matos)”.

 

        ADEMAR MIASHITA, EMERSON RAMOS DE MORAIS, CLAUDEMIR JOSÉ MARQUES, ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, EDSON DE LARA E ROBSON DE SÁ LEITE Vereadores constituídos neste Município, vem respeitosamente, com base no requerimento nº062/2018 (anexo) apresentada na sessão ordinária de 25 de setembro de 2018 de autoria do vereador  Emerson de Morais, solicitar abertura de CEI- Comissão Especial de Inquérito conforme dispõe o artigo 88 do regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis ,para apuração dos fatos ocorridos no atendimento do Sr. Wilde Silva Filho.

 

        Para tanto sortear o mínimo de 3 membros para a constituição da comissão que irá investigar o caso pelo prazo máximo de 90 dias , pede-se deferimento.

 

PLENÁRIO VER. JOAQUIM IDILIO DE MORAIS 28 de setembro de 2018.

_____________________

ADEMAR MIASHITA

VEREADOR

REQUERIMENTO Nº 062/2018

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Nobres Vereadores,

 

 

 

                                               

Considerando, conforme relato de familiares, que o Senhor Wilde Silva Filho, na madrugada de terça para quarta passada, foi atendido no Pronto Socorro Municipal com um corte na cabeça, fruto provavelmente de uma queda, sendo atendido simplesmente com um curativo, levando seis pontos no corte, não sendo realizado ou requerido qualquer exame mais específico, tais como Raio X e Tomografia, não sendo realizada ao menos a observação clínica ou mesmo encaminhamento para atendimento especializado, sendo em seguida liberado para retornar à sua casa, sendo que em seguida veio a óbito na mesma madrugada;

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Senhora LÚCIA MARIA DE LIMA MAIA, DD. Secretária Municipal de Saúde, solicitando que a mesma preste os seguintes esclarecimentos:

·        No caso acima exposto, como se deu, de fato, o procedimento de atendimento do Senhor Wilde Silva Filho no Pronto Socorro Municipal?

·        Diante a gravidade do corte, pode se dizer que o procedimento adotado foi correto?

·        Não deveriam ter sido realizados e/ou solicitados exames específicos ou ainda encaminhamento para médico especialista?

·        Diante a ausência de médico especialista e exames especializados, o Senhor Wilde Silva Filho não deveria, no mínimo, ter ficado em observação, haja vista que a lesão foi na cabeça?

·        Qual o protocolo a ser seguido nos casos semelhantes ao exposto acima?

 

 

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade prestar os devidos esclarecimentos à família do Senhor Wilde Silva Filho.

 

                              

PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAES, em 21 de setembro 2018.

 

 

 

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

 

TRIBUNA – artigo 193 do R. I.  - Da palavra Livre aos Vereadores

 

* 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

 

 

 

 

 

 

 

 

****************ORDEM DO DIA****************

 

VOTAÇÃO DE PROJETO

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/2018

Poder Executivo Municipal

22 de agosto de 2018

 

PROJETO DE  LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2018

                                                        3 de setembro de 2018.                                           

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO no SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam incluídos no anexo IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO da Lei nº.1930/2018 - Sistema Tributário Municipal, as zonas:

 

Conjunto Habitacional Massaru Hiraide

 

Zona MH1 – Valor do m²  R$ 28,28

Todos os imóveis com testada para as ruas 1, 2 e 3,

 

Bairro Laranjeiras

 

Zona L 1 Quinhão A – Lado Impar – Valor do m² R$ 11,42

Todos os imóveis com testadas para a Rua Quirino Nunes

 

Zona L 2 Quinhão B – Lado Par – Valor do m² R$ 4,00

Todos os imóveis com testadas para a Rua Quirino Nunes

 

Artigo 2º – Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1930/2018, não alteradas pela presente Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 3 de setembro de 2018.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Senhor Presidente.

Nobres Vereadores.

 

 

 

 

Trata-se o incluso Projeto de Lei, da criação de zoneamentos para a regularização fundiária dessas áreas, sendo que a regularização de parte do Bairro Laranjeiras foi solicitado através de requerimento dos proprietários interessados tendo em vista que a área não é mais tributadas pelo ITR, sendo necessário seu cadastro junto ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, pelo mesmo motivo encontram-se os imóveis ocupados pelo Conjunto Habitacional Massaru Hiraide - CDHU Sete Barras D.

 

Por considerarmos o presente Projeto de Lei relevante interesse público, solicitamos que o mesmo seja apreciado  deliberado conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI N.º 019/2018

Poder Executivo Municipal

De 13/09/2018

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

                            A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

                                

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado proceder a doação à Câmara Municipal de Sete Barras, do seguinte imóvel:

1 – “Lote 107-A (cento e sete A) com área de 1.547,98 m2 (um mil quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) localizado no lado impar da Rua Antonio Jorge da Silva, antiga Avenida Marginal esquina com Rua José Valdomiro Ferreira, antiga Rua Projetada Dois, segue descrito com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com 31,55m (trinta e um metros e cinquenta e cinco centímetros) confronta-se com a Rua Antonio Jorge da Silva, antiga Avenida Marginal; no lado direito com 53,64m (cinquenta e três metros e sessenta e quatro centímetros) confronta com a Rua José Valdomiro Ferreira, antiga Rua Projetada Dois; no lado esquerdo com 55,80m (cinquenta e cinco metros e oitenta centímetros) confronta com propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras e nos fundos com 26,40m (vinte e seis metros e quarenta centímetros) confronta com o lote nº 107B”.

2 – Que o imóvel descrito se encontra registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Registro/SP na matrícula nº 24.590 do Livro nº 2 de Registro Geral, em nome da Prefeitura Municipal de Sete Barras, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Artigo 2º - Que o imóvel ora destinado para doação, terá como finalidade, a construção da sede da Câmara Municipal de Sete Barras, devendo, no prazo de até 02 (dois) anos, iniciar as obras de construção, e no prazo de até 6 (seis) anos comprovar o final da execução das obras.

 Parágrafo Primeiro - A presente doação tornar-se-á ineficaz se no prazo estabelecido, que será contado a partir da assinatura do respectivo instrumento de doação com encargos, a donatária não concluir as obras de acordo com o projeto que apresentar, ou não iniciar as atividades para a qual se destinou ou, em qualquer tempo paralisar ou alterar o fim a que se propôs, reverte-se o imóvel à doadora, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias já realizadas ou a restituição de valores aplicados por parte daquela, cujo prazo poderá eventualmente ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.

Parágrafo Segundo – A realização do encargo previsto no parágrafo anterior só poderá ser prorrogada pelo mesmo prazo, por motivos plenamente justificados e autorizado expressamente pelo Poder Executivo, se realizado 30 dias antes do vencimento do prazo de 02 (dois) anos.

Artigo 3º - Após cumprir as exigências do artigo 2º e seus parágrafos desta Lei, o Poder Executivo se obriga a outorgar a respectiva escritura pública de doação dos imóveis mencionados para o patrimônio da donatária, em caráter definitivo, mediante a expedição pelo órgão técnico da doadora, de laudo técnico em que fique consignado o cumprimento do encargo.

Artigo 4° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária suplementada se necessárias.

 Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Autoria: Dean Alves Martins – Prefeito Municipal

 

 

 

JUSTIFICATIVA

                                     

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

 

Justificamos o objeto da presente lei, pelo fato de que o prédio atualmente ocupado pela Câmara Municipal de Sete Barras é propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras, cedido que foi pela lei nº 1263/03 de 18 de dezembro de 2003, e que em conversa com o atual Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras o Sr. Renan Fudalli Martins, ele nos apresentou uma proposta de dar inicio em uma nova sede da Câmara, na qual vem beneficiar a Prefeitura, tendo em vista que a mesma tem muitos prédios alugados e vai ajudar a reduzir gastos com alugueis, bem como ajudar nos trabalhos do legislativo, como dar mais condições aos funcionários e vereadores, além de ajudar a população em fazer uma Câmara com um Plenário multiuso, servindo como Plenário para as Sessões e para aplicar cursos, palestras, inclusive realizar a posse dos futuros prefeitos, sendo assim com a construção de uma sede projetada para a finalidade dos trabalhos do legislativo municipal, toda a Municipalidade de Sete Barras será beneficiada, pois contará com um local próprio para participação nos eventos afins, e a futura ocupação do atual prédio pelo poder executivo municipal, virá minimizar a carência de locais necessários a implantação dos serviços prestados à população.

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNCIPAL

PROJETO DE LEI Nº. 020/2018

De 13 de setembro de 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA o seguinte:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 32.700.00 (trinta e dois mil e setecentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

041220002.2002-Manut. Dos Serv. de apoio à Prestação de Serviços Públicos

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

71

32.700,00

Total

 

32.700,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

01.031.0001.1001 - Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente

R$ 20.000,00

01.031.0001.2007 - Manut. da Infraestrutura Interna (Água, Luz e Telefone)

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$1.000,00

01.031.0001.2003 – Publicações Oficiais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$5.000,00

01.031.0001.2002 – Manut. dos Serv. de Apoio à Prestação de Serviços Públicos

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$1.050,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$231,00

01.031.0001.2001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 5.419,00

Total............................................................................................................

R$ 32.700,00

 

A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de setembro de 2018.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sete Barras, 13 de setembro de 2018.

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

     

               Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), em atendimento a solicitação contida no ofício nº. 175/2018, da Câmara Municipal de Sete Barras.

 

               Diante do exposto solicitamos a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

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PROJETO DE LEI N° 19/2018

de 30/08/2018

 

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS UTILIZADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:

 

Art. 1º - Ficam proibidos, no Município de Sete Barras, a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e a utilização de cerol ou de qualquer material cortante em fios empregados para a prática de eolismo.

§ 1.º – Entende-se por “cerol”:

I - o produto originário da mistura de vidro moído e/ou pó de ferro com cola ou derivados e similares;

II - qualquer outro tipo de linha ou fio que contenha característica cortante, independente de sua natureza;

§ 2.º - A proibição prevista no caput aplica-se também ao próprio objeto utilizado no eolismo e seu adereços e acessórios.

Art. 2º - Aquele que infringir a presente Lei terá os objetos apreendidos, além de pagamento de multa à municipalidade.

§ 1.º - Quando as infrações de que trata esta Lei, forem praticadas por menores, os pais ou responsáveis assumirão as consequências de seus atos e serão advertidos por escrito, comunicando o Conselho Tutelar.

§ 2.º - Quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ficará ela sujeita, além das penas previstas nesta Lei, à cassação do alvará de licença e funcionamento, mediante regular processo administrativo.

Art. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos, exercerá a fiscalização e a penalização dos infratores.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo que estabelecerá as multas a serem aplicadas em caso de infração ao disposto na presente Lei.

Art. 5º - Independente das medidas prevista nesta Lei, o Poder Executivo poderá levar ao conhecimento de outros órgãos de repressão e fiscalização, das esferas estadual e federal, qualquer fato relativo às condutas cuja prática é ora vedada, para apuração de eventual irregularidade civil, criminal, administrativa, tributária, etc.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VEREADOR JOAQUIM IDILIO DE MORAES, em 30 de agosto de 2018.

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador

EMERSON RAMOS DE MORAIS

Vereador

 

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Vereador

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei tem o objetivo de tipificar a fabricação, uso e comercialização da linha com cerol ou assemelhadas, tais como a linha chilena, como crime. Uma brincadeira aparentemente inocente, que é a de soltar pipa, pode se tornar extremamente perigosa quando associada à alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol. O cerol é o nome dado a uma mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é aplicada nas linhas que são utilizadas para erguer pipas. Outra linha produzida com alto grau cortante é a chamada linha chilena que é feita a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Destaca-se que a linha com cerol ou a linha chilena funcionam como uma verdadeira “guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais. Acrescente-se ainda que se sugere, para efeito pedagógico, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento responsável pela fabricação ou comercialização de cerol. Ante o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares.

 

                                  

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL  – artigo 203 do Regimento Interno 

 

15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO