LEI ORGÂNICA




PREÂMBULO


A Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Constituição Federal , promulga, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Sete Barras:



TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL


CAPÍTULO I

Do Município


SEÇÃO I

Disposições Gerais


Artigo 1.º O Município de Sete Barras, pessoa jurídica de direito público interno, é a unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.


Artigo 2.º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre, o Legislativo e o Executivo.


Artigo 2.º  São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Artigo 3.º São símbolos do Município a Bandeira e o Brasão, representativos de sua cultura e história.


Artigo 4.º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.


Artigo 5.º À sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.


CAPÍTULO II

Da Competência do Município


SEÇÃO I

Da Competência Privativa


Artigo 6.º Ao Município compete, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:


I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – elaborar o Plano Plurianual (PPA), o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA), que preverá receita e fixará despesa, com base em planejamento adequado, mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas;

III – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas;

IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos;

V – arrecadar, administrar os recursos financeiros que lhe pertencerem, na forma da lei;

VI – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação municipal e estadual;

VII – manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VIII – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

IX – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos, zelando pela posse dos mesmos;

X – adquirir, mediante autorização legislativa, bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade e utilidade pública ou por interesse social;

XI – promover o adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano e rural;

XII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;

XIII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais;

XIV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares, fixando condições e horários para seu funcionamento, observadas as normas federais pertinentes;

XV – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento daqueles que funcionarem em desacordo com a lei;

XVI - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive às dos seus concessionários;

XVIII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XIX – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XX – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXI – prover sobre o transporte coletivo urbano ou rural, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

XXII – prover, conceder, permitir ou autorizar sobre o transporte individual de passageiros (táxis, peruas), fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

XXIII – fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, regulamentar as respectivas tarifas, os limites das “zonas de silêncio” e de “trânsito” e “tráfego” em condições especiais;

XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas, bem como instituir o Plano de Carreira;

XXVI – dispor sobre o serviço funerário e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas;

XXVII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXVIII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXIX – fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXX – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXI – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de prevenir ou erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXII – prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXXIII – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIV – integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;

XXXV – promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

d) iluminação pública;

e) saneamento básico;

XXXVI – assegurar a expedição, no prazo legal, de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesas de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.


Parágrafo único – as normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XII deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais;

d) edificação de escola, praças de esporte e lazer, posto de saúde e creches, como regulamentará o Código de Obras do Município.


SEÇÃO II

Da Competência Comum


Artigo 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a promoção, a execução e o exercício das seguintes medidas:


I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das con­dições habitacionais e de saneamento básico;

IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

X – estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;

XI – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XIV - promover a orientação e defesa do consumidor;

XV - impedir a evasão e a sonegação de tributos concernentes ao Município;

XVI - incentivar formas coletivas de trabalho;


Artigo 8º - Ao Município compete concorrentemente com o Estado:


I - promover a Educação, a Cultura e Assistência Social;

II - prover sobre a extinção de incêndios;

III - promover a orientação e defesa do consumidor;

IV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

V - fazer cessar, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

VI – conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentado previamente pelo interessado, laudos ou pareceres de órgão técnico do Estado, tudo para comprovar que o projeto não violará as normas previstas no item anterior, não acarretará qualquer ataque à paisagem, a flora e a fauna, não acusará o rebaixamento do lençol freático, não provocará assoreamento de rios, lagos ou lagoas, ou represas nem erosão;

VII - Prestar serviços de assistência médica hospitalar nas emergências e pronto socorro, por seus próprios meios ou quando insuficientes, por instituições especializadas;

VIII - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e as pesquisas científicas.


SECÃO III

Da Competência Suplementar


Artigo 9º – Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-la à realidade local.


CAPÍTULO III

Das Vedações


Artigo 10 – Ao município é vedado:


I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V – manter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI – conceder anistias, e isenções fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato;

VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI – utilizar tributos com efeito de confisco;

XII – instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social e de clubes de recreações sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.


§ 1º A vedação do inciso XII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais e as delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso XII, alínea “a”, do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.


TÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO


CAPÍTULO I


SEÇÃO I

Da Câmara Municipal


Artigo 11 - O Poder Legislativo é exercido pela CÂMARA MUNICIPAL, composta por 9 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos.


Parágrafo único. Cada legislatura compreende o período de 4 (quatro) anos.


Artigo 12 – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais.


SEÇÃO II

Da Instalação, Do Funcionamento e Da Composição da Câmara


Artigo 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de Instalação, dia 1º de janeiro, em horário estabelecido no Regimento Interno, no primeiro ano da legislatura para posse dos seus membros e eleição da Mesa.


§ 1º Sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, independentemente do número, realizar-se-á a Sessão Solene de Instalação, onde os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente ler o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A Constituição Federal , A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELOS CIDADÃOS SETEBARRENSE E TRABALHAR PELO PROGRESSO DE SETE BARRAS E O BEM-ESTAR DE SEU POVO”.

Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “ASSIM PROMETO”.

§ 2º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de até 15 (quinze) dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão entregar a declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Secretaria da Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

§ 4º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por escrutínio aberto, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 5º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 6º A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em 1º de janeiro do ano subseqüente.

a) não havendo a eleição na data regimental, serão convocadas sessões diárias, até que sejam eleitos os novos membros da Mesa Diretora;

b) a sessão convocada para a eleição da Mesa Diretora será presidida pelo presidente em exercício, ou seu substituto legal, e assim sucessivamente;

c) não ocorrendo eleição até o final do mandato da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a presidência, e convocará sessões diárias até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

§ 7º Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese da eleição ser considerada nula pelo Poder Judiciário.

§ 8º Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, proceder-se-á, nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 9º Ocorrendo a renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo, as funções de Presidente, nos termos do parágrafo anterior.


Artigo 14 – O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, dentro da mesma legislatura.


Artigo 14 – O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, dentro da mesma legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 05, de 12.05.2010)


Parágrafo único. Não se aplica a disposição deste artigo, no caso da eleição anterior ser considerada nula.


Artigo 15 – A Mesa Diretora da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.


§ 1º O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe a função diretiva das atividades e ações administrativas interna e externamente.

§ 2º Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausências, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos.

§ 3º Na ausência dos secretários, o presidente em exercício na Sessão convidará qualquer Vereador para o desempenho daquelas funções.

§ 4º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.

§ 5º As atribuições e competências dos membros da Mesa Diretora serão aquelas definidas no Regimento Interno.

§ 6º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.


Artigo 16 – À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete, privativamente:


I – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II – elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da Câmara;

IV – suplementar, remanejar e transpor, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

VI – contratar na forma da lei, por tempo determinado e mediante Processo Seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII – nomear funcionário de cargo de livre provimento;

VIII – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, até o final do exercício, devendo neste prazo, atingir sua totalidade.


SEÇÃO III

Das Atribuições da Câmara


Artigo 17 – Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, ressalvadas as previstas no artigo 87 desta Lei, e especialmente:


I – autorizar a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como as isenções, anistias e benefícios fiscais e remissão de dívidas;

II – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

III – autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;

IV – autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, dívida pública de qualquer título pelo Poder Executivo, bem como a forma e os meios de pagamentos;

V – deliberar e votar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA);

VI – autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

VII – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais, bem como a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis municipais, salvo quando se tratar de encargo sem doação;

IX - autorizar mediante aprovação de 2/3 (dois terços) a aquisição de bens imóveis, inclusive mediante desapropriação, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X - autorizar a criação, alteração e extinção de cargos públicos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XI - deliberar sobre as atribuições da Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública;

XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outro Município;

XIV - delimitar o perímetro urbano;

XV - denominar e alterar próprios, vias e logradouros públicos;

XVI - dispor sobre a criação, organização e extinção de Distritos, obedecendo as normas de legislação complementar;

XVII - deliberar sobe a organização e prestação de Serviços Municipais;

XVIII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.


SEÇÃO IV

Da Competência Privativa da Câmara


Artigo 18 - Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:


I - eleger sua mesa ou destituí-la;

II - elaborar e votar o seu Regimento Interno;

III - organizar os seus serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços, através de resolução e fixar os respectivos vencimentos, através de lei de sua iniciativa;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, nos termos dispostos nesta Lei Orgânica;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço, e do País, por qualquer tempo, assumindo, automaticamente o Vice-Prefeito;

VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo;

VIII - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, não podendo funcionar concomitantemente, mais de 2 (duas) Comissões;

VIII – tomar e julgar as Contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, o Parecer será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações, até que se ultime a votação;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

IX - exigir do Prefeito a prestação de contas de Obras e Programas auto­rizados pela Câmara e solicitar informações sobre assuntos referentes à Administração;

X - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal e nesta Lei Orgânica;

XI - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal , nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

XII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado ou com outra pessoa jurídica de direito público ou entidades assistenciais ou culturais;

XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIV – convocar o Prefeito, os titulares das Secretarias Municipais, os Diretores de Departamento e Assessorias da Administração direta, indireta e autárquicas, mediante requerimento aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência, designando dia e hora para o comparecimento;

a) em caso de não comparecimento, apresentarem suas justificativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a data e horário marcado para o comparecimento, justificativa esta que deverá ser apreciada pela Mesa Diretora e pelos Presidentes das Comissões Permanentes;

b) O não comparecimento, injus­tificado, ou não sendo a sua justificativa aceita, incorrerá em crime de responsabilidade;

XV - requerer a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal ;

XVI - fixar em cada legislatura para a subseqüente, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; e 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal , devendo, obrigatoriamente, esses subsídios serem fixados até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais para preenchimentos desses cargos, para a legislatura seguinte;

XVII – apreciar os vetos;

XVIII – sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

XIX – conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

XX – deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante Resolução e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

XXI – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXII – autorizar a aplicação de empréstimos, aplicações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município;

XXIII – proceder à tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XXIV – transferir, temporária ou definitivamente o local de suas reuniões; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

XXV – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços, através de resolução e fixar os respectivos vencimentos, através de lei de sua iniciativa;

XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade;

XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade, observando-se o seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

a) o prazo estabelecido neste inciso poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias se requerido e justificado pelo Executivo e aprovado pela Mesa Diretora;

b) a requisição referida no inciso anterior será mediante Requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.


  

CAPÍTULO II


SEÇÃO I

Do Presidente


Artigo 19 – Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:


I – representar a Câmara Municipal em Juízo;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ela promulgadas;

V – convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, nos termos desta Lei Orgânica;

VI – declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII – promulgar as emendas a Lei Orgânica, as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

VIII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X – requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

XI – solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal ;

XII – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para este fim;

XIII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

XIV – prestar informações por escrito e expedir certidões quando requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos das situações de interesse pessoal;

XV – propor a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XVI – designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias.


SEÇÃO II

Do Vice-Presidente


Artigo 20 – Ao Vice-Presidente da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:


I – substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo regimental estabelecido.

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato do cargo.


SEÇÃO III

Do Plenário


Artigo 21 – O Plenário, órgão soberano de deliberação da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato.


SEÇÃO IV

Dos Vereadores


Artigo 22 – O Vereador, observado o que estabelece esta Lei Orgânica e a legislação pertinente, pela prática de contravenções penais, crimes comuns e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.


Artigo 23 – Pela prática de contravenções e de crimes, serão processados e julgados pela Justiça Comum e pelas infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal.


Artigo 24 – É vedado ao Vereador:


I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com Pessoa Jurídica de Direito Público, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Conces­sionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de provimento comissionado, nas entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com Pessoa Jurídica de Direito Público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função em comissão, nas entidades referidas no Inciso I, alínea "a";

c) patrocinar causa em que sejam interessados qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Esta­dual, Distrital ou Municipal;


Artigo 25 – Perderá o mandato o Vereador que:

I – que infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamen­tar;

III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

VII – que fixar residência fora do município.

VIII – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, da Comissão Permanente à que é integrante. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 01, de 16.12.2009) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Artigo 26 – A falta em Sessão Ordinária, para efeito de perda de mandato, poderá ser abonada pelo Presidente, através de justificativa apresentada e documentada, nas seguintes situações:


Artigo 26 – A falta em Sessão Ordinária ou nas reuniões da Comissão Permanente, para efeito de perda de mandato, poderá ser abonada pelo Presidente da Câmara, através de justificativa apresentada e documentada, nas seguintes situações: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 01, de 16.12.2009)


I - doença própria ou de parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral;

II - falecimento de parentes até o terceiro grau em linha reta ou colateral;

III - em missões oficiais devidamente autorizadas pela Mesa Diretora.


§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegura a ampla defesa. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

§ 3º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais que tratam os parágrafos 2º e 3º. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Artigo 27 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.


§ 1º No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

§ 2º O Vereador não poderá abster-se de nenhuma votação em Plenário, sob pena de cometer infração político-administrativa e decorro parlamentar, salvo os casos previstos no Regimento Interno.

§ 2º O Vereador não poderá abster-se de nenhuma votação em Plenário, sob pena de cometer infração político-administrativa ato incompatível com o decoro parlamentar, salvo os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


SEÇÃO V

Do Subsídio e da Licença


Artigo 28 – O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal, sujeitos aos tributos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive.

Artigo 28 - O subsídio dos Vereadores, inclusive do Presidente da Câmara, será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)


§ 1º A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 60 (sessenta) dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

§ 1.º  A fixação será veicula por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal proposta até 90 (noventa) dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.  (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)

§ 2º Na hipótese de a proposta não ser apresentada pela Mesa no prazo previsto no parágrafo anterior, qualquer Comissão Permanente ou Vereador poderá fazê-lo.

§ 3º O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato deixar de apresentar ao Presidente da Câmara declaração de seus bens atualizada, não fará jus ao subsídio mensal correspondente.


Artigo 29 – O subsídio dos Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendidos os limites constitucionais.


Parágrafo único. Ao Presidente da Câmara, enquanto representante legal do Poder Legislativo, será fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais Vereadores, porém, não poderá ultrapassar o limite constitucional.


Artigo 30 – O Vereador poderá licenciar-se:


I – por motivo de doença devidamente comprovada;

II – por motivo de licença gestante;

III – para tratar, com prejuízo do subsídio, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, vedado o retorno antes do término da licença;

IV - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

V – para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, devendo optar pela remuneração;

VI – por 30 (trinta) dias, sem percepção do subsídio, para tratar de assunto particular.


§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, será devido o subsídio como se em exercício estivesse.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)

§ 3º Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador afastado nos termos do artigo 39 desta Lei, vedado o pagamento correspondente ao período de afastamento.

§ 4º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso IV, será devido o subsídio como se em exercício estivesse, desde que devidamente comprovada a presença no evento que motivou a concessão da licença.


Artigo 31 – Nos casos de vaga ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.


§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma do que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º Somente se convocará o suplente na hipótese de a licença do titular ser superior a 15 (quinze) dias.


SEÇÃO VI

Dos Deveres dos Vereadores


Artigo 32 – São deveres dos Vereadores:


I – respeitar, defender e cumprir as Constituição Federal , estadual, a Lei Orgânica Municipal e as demais leis e normas infraconstitucionais;

II – agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III – representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado adequadamente e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões, quando eleito para integrar esses órgãos;

IV – usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.


Artigo 33 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoais que lhes confiaram ou das quais receberam informações.


SEÇÃO VII

Da Perda e da Extinção do Mandato


Artigo 34 – Ocorre a perda do mandato de Vereador por extinção ou por cassação.


Artigo 35 – Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:


I – ocorrer o falecimento;

II – ocorrer a renúncia expressa ao mandato;

III – for condenado por sentença criminal transitada em julgado;

IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

V – faltar a 6 (seis) ou mais das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VI – não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal, na data marcada;

VII – quando o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga.

VIII - infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo 24 desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

IX - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

X - quando decretar a Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

XI - que fixar residência fora do município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

XII - que faltar, em cada Sessão Legislativa, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, da Comissão Permanente da qual é integrante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e produzidos todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal, salvo o disposto no artigo 30, § 3º, desta Lei.

§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, o comunicará ao Plenário, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.

§ 3º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente do Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.

§ 4º Na hipótese do inciso VII, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.


SEÇÃO VIII

Da Cassação do Mandato


Artigo 36 - A Câmara Municipal cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.


Artigo 37 – São infrações político-administrativas do Vereador:


I – deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

II – utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

III – proceder de modo incompatível com a ética e o decoro parlamentar, nos termos do disposto no Código de decoro estabelecido através de Resolução pela Câmara.


Artigo 38 – O processo de cassação do mandato do Vereador observará os seguintes princípios:


I – o contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

II – iniciativa da denúncia escrita fundamentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou associação legitimamente constituída há mais de 1 (um) ano;

III – recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

III - recebimento da denúncia pela maioria dos presentes na primeira sessão imediata ao protocolo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

IV – votação individual e aberta;

V – conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.


§ 1º O processo de cassação por infração político-administrativa não impede a apuração de contravenções penais, de crimes comuns e de responsabilidade.

§ 2º O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções penais, crimes comuns e atos de improbidade administrativa.


Artigo 39 – A Câmara Municipal poderá afastar o Vereador:


I – quando a denúncia por infração político-administrativa for recebida por 2/3 (dois terços) de seus membros;

II – quando a denúncia pela prática de crime comum ou ato de improbidade administrativa for recebida pelo Poder Judiciário, perdurando o julgamento até o final do julgamento.

II - quando a denúncia pela prática de crime comum ou ato de improbidade administrativa for recebida pelo Poder Judiciário, caso em que o afastamento perdurará até o trânsito em julgado da decisão final; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Artigo 40 – Atendidos os princípios elencados no artigo 38, o processo de cassação pela prática das infrações definidas no artigo 37, obedecerá o seguinte rito:


I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de 1 (um) ano;

II – se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

III – se o denunciado for o Presidente da Câmara da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;

IV – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira Sessão Ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

V - decidido o recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;

V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

VI – havendo apenas 3 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;

VII – a Câmara Municipal poderá afastar o denunciado quando a denúncia for recebida for recebida nos termos deste artigo; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

VIII – entregue o processo ao Presidente da Comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará inícios aos trabalhos da Comissão;

b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município, e, se ele estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 (duas) vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as prova que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);

e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizeram necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.

IX – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento;

X – na Sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, o acusado ou seu procurador disporá de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;

XI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer uma das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;

XII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

XIII – havendo condenação, a Mesa Diretora da Câmara expedirá, conforme o caso, o competente Decreto Legislativo ou Resolução, de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso de resultado absolutório, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.


Artigo 41 – O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá ser concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.


Parágrafo único. O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.


SEÇÃO IX

Das Comissões


Artigo 42 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.


Artigo 43 – A Câmara será composta de 4 (quatro) Comissões Permanentes, em sendo:

Artigo 43 – A Câmara será composta de 3 (três) Comissões Permanentes, em sendo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


I – de Justiça e Redação;

I – Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

II – de Finanças e Orçamentos;

II – Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

III – Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

III – Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

IV – Educação, Saúde e Assistência Social. (Revolgado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Artigo 44 – As Comissões Temporárias compreendem as:


I – de Assuntos Relevantes;

III – de Representação;

IV – Processantes;

V – Especiais de Inquérito.


Artigo 45 – Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:


I – convocar Secretário, ou na inexistência deste, Diretor de Departamento, para prestar pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

II – convocar dirigentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, para prestar informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;

III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil com membros da comunidade;

IV – fiscalizar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir pareceres;

V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo da Administração Indireta;

VI – discutir e votar projeto que dispensar, na forma regimental, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para tratar de assunto específico;

VIII – receber petições, reclamações ou representações de qualquer cidadão identificado, contra atos ou omissões de agentes públicos e políticos do Município;


Artigo 46 – A Comissão Temporária será criada por deliberação do Plenário, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno.


I – a Comissão de Assuntos Relevantes são aquelas destinadas à apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância;

II – a Comissão de Representação é composta com a finalidade de representar a Câmara Municipal em solenidades, congressos, ou outro ato público de caráter social, dele emitindo relatório;

III – a Comissão Processante será constituída para apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores;

IV – a Comissão Especial de Inquérito (CEI) será constituída para apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.


SUBSEÇÃO ÚNICA

Das Comissões Especiais de Inquérito


Artigo 47 – As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato certo determinado que se inclua na competência municipal, constante de denúncia apresentada por Vereador, Comissão da Câmara ou por qualquer cidadão local.


Parágrafo único. Na hipótese de a denúncia ser apresentada por qualquer cidadão local, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara deverá subscrever o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito.


Artigo 48 – As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.


Artigo 49 – O requerimento de constituição deverá conter:


I – a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;

II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

III – o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;

IV - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.


Artigo 50 – Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.


§ 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servirem como testemunhas.

§ 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos, suficiente para a formação da Comissão, deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no Regimento Interno.


Artigo 51 – Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o presidente e o relator.


Artigo 52 – Caberá ao presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.


Parágrafo único. A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.


Artigo 53 – Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas.


Artigo 54 – Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:


I – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.


Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.


Artigo 55 – No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:


I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – requerer a convocação de Secretário Municipal;

III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.


Artigo 56 – O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.


Artigo 57 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código Penal.

Artigo 57 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada do Juiz de Direito da localidade onde reside ou se encontra, na forma da legislação processual penal em vigor. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Artigo 58 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.


Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.


Artigo 59 – A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:


I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II – a exposição e análise das provas colhidas;

III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.


Artigo 60 – Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.


Artigo 61 – Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da Comissão.


Artigo 62 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.


Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos regimentais.


Artigo 63 – Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente.


Artigo 64 – A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.


Artigo 65 – O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.


SEÇÃO X


SUBSEÇÃO I

Da Sessão Legislativa Ordinária


Artigo 66 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa anual, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Artigo 66 – A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 01º de agosto a 10 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 02, de 16.12.2009)


§ 1º As reuniões marcadas para as datas fixadas no caput serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingos ou feriado.

§ 2º A Sessão Legislativa não será interrompida em aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA).

§ 3º A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias e Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

§ 4º – As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 20:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 02, de 16.12.2009)

§ 4º – As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 18:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

§ 4.º As sessões ordinárias serão realizadas às terças feiras, no horário de 20h00min. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)

§ 4.º As sessões ordinárias serão realizadas às terças feiras, no horário de 19h00min(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 09, de 04.06.2014)


Artigo 67 – As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.


§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, as Sessões poderão ser realizadas em outro local.

§ 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.


Artigo 68 – As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo de relevante interesse público ou de decoro parlamentar.


Artigo 69 – As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e somente deliberará com a presença da maioria absoluta.


Parágrafo único. Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar de todas as deliberações do Plenário.


SUBSEÇÃO II

Da Sessão Legislativa Extraordinária


Artigo 70 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal é possível no período de recesso e far-se-á:


I – por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado no ato da convocação;

II – pelo prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado no ato da convocação.


§ 1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no máximo, dentro de 2 (dois) dias.

§ 2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela mediante, neste último caso, comunicação pessoa e escrita, que lhe será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.

§ 3º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao lado do subsídio mensal.


SEÇÃO XI

Das Deliberações


Artigo 71 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante discussão e votação únicas, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.


Artigo 72 – A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.


§ 1º O voto será sempre público, salvo as exceções previstas nesta Lei e no Regimento Interno.

§ 2º A Câmara Municipal funcionará em Sessões públicas, presentes pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros, com exceção das solenes que poderão funcionar com qualquer número.


Artigo 73 - Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação:


I – das leis concernentes à:

a) denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

b) alteração de próprios, vias e logradouros públicos, sendo necessário a anuência de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) dos moradores para se proceder a alteração;

c) alienação de bens móveis;

d) concessão de moratória, remissão, anistia e isenção fiscal ou tributária;

II – de realização de Sessão Secreta;

III – da rejeição do Parecer do Tribunal de Contas;

IV – da aprovação de proposta para a mudança de nome do bairro, Distrito e do Município;

V – da mudança de local de funcionamento da Câmara;

VI – da destituição de componentes da Mesa Diretora;

VII – do processo de cassação do Prefeito;

VIII – da proposta de Emenda à Lei Orgânica;

IX – da concessão e permissão de serviços públicos;

X – da concessão de direito real de uso de bens imóveis;

XI – da aquisição de bens imóveis por doação;

XII – da realização de empréstimos de entidade privada;

XIII – da concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria.


Artigo 74 - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação:


I – do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

II – da rejeição de veto do Executivo;

III – do parcelamento e uso do solo;

IV – do Regimento Interno da Câmara Municipal;

V – de leis de criação, alteração e extinção de cargos dos servidores do Executivo, e da fixação e aumento de suas remunerações;

VI – e alteração do Plano Diretor do Município;

VII – do Plano Municipal de Educação;

VIII – da alteração do Código de Obras do Município;

IX – da alteração do Código de Posturas do Município;

X – da alteração do Código Tributário do Município.


Artigo 75 – A aprovação das matérias não constantes dos artigos anteriores dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão.


Artigo 76 – O Presidente da Câmara ou outro Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:


I – na eleição da Mesa Diretora;

II – quando o seu voto for necessário para completar o quorum de 2/3 (dois terços);

III – quando houver empate na votação das matérias submetidas à maioria simples de votos.


Artigo 77 – O voto será secreto:


I – na concessão de títulos de cidadão honorário.


Artigo 78 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.


Artigo 79 – Todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, somente será objeto de deliberação, se for enviado à Câmara Municipal até 30 de setembro do respectivo ano.


CAPÍTULO III


SEÇÃO I

Do Processo Legislativo


SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais


Artigo 80 - O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:


I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos;

V – Resoluções.


Parágrafo único. O Município poderá dispor, através de Lei Complementar, sobre a elaboração dos atos normativos, previstos nos incisos I a V deste artigo.


SUBSEÇÃO II

Da Emenda à Lei Orgânica


Artigo 81 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante pro­posta:


I – da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – de 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, identificados pelo nome, endereço e número do título de eleitor, de forma legível;

III – do Prefeito municipal.


§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.

§ 2º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver nos dois turnos de votação, voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 3º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.


Artigo 82 – Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:


I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direito, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.


Artigo 83 - A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Artigo 83 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


SUBSEÇÃO III

Das Leis Complementares


Artigo 84 – Observando o Processo Legislativo das leis ordinárias, a aprovação de lei complementar exige o quorum da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


Parágrafo único. São Leis Complementares, além de outras indicadas nesta Lei, as que disponham sobre:


I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras e Edificações;

III - Código de Postura;

IV - Estatutos dos Servidores Municipais;

V - Reforma Administrativa Municipal;

VI - Reestruturação do Quadro de Servidores do Município;

VII - Plano Diretor do Município;

VIII – criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de sua remuneração;

IX – zoneamento urbano, uso e parcelamento do solo;

X – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

XI – Conselhos Municipais;

XII – Estatuto do Magistério.



SUBSEÇÃO IV

Das Leis Ordinárias


Artigo 85 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, a qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do Município.


Artigo 86 - As Leis Ordinárias serão aprovadas se obtiverem maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal presentes à Sessão.


Artigo 87 – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:


I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta, indireta e fundacional;

II – servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições de Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

IV – matéria tributária e orçamentária ou a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções;

V – concessão de serviços públicos;

VI – Conselhos Municipais.


Artigo 88 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

Artigo 88 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, devidamente fundamentado e/ou justificado, para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação.

§ 1º - Deferida a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a votação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua deliberação.

§ 3º O prazo do § 1º não será contado no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.


Artigo 89 – Não será admitido aumento da despesa prevista:


I – nos projetos de iniciativa do Prefeito municipal, ressalvado-se os referentes à lei que instituir o Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como nos de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.


Artigo 90 – É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:


I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.


Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.


Artigo 91 – Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviará o autógrafo ao Prefeito municipal, que, concordando, o sancionará e o promulgará.

Artigo 91 Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, enviará o autógrafo ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará e o promulgará. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)



§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro dos 2 (dois) dias subseqüente ao Presidente da Câmara, os motivos do veto que, obrigatoriamente, tem que ser devidamente justificado, sob pena de não prevalecer.

§ 1.º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, comunicando e justificando expressamente os motivos do veto, no mesmo prazo, ao Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.

§ 3.º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012) 

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em Sessão Plenária, em uma só discussão, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 5º Se o veto for rejeitado, o projeto de lei retornará ao Prefeito municipal, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o promulgar.

§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, veto será colocado na Ordem do Dia das sessões subseqüentes, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

§ 7º Nos casos dos parágrafos 3º e 5º, se a lei não for promulgada, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, não o fazendo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo, sob as penas da lei.

§ 8º No caso de sanção tácita do projeto, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara é obrigatória, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


Artigo 92 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em todas as Comissões Permanentes, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento.


Artigo 93 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva.


Artigo 94 – Após a publicação na imprensa oficial, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 5 (cinco) dias, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de crime de responsabilidade.

Artigo 94 - Após a promulgação, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de crime de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)


Parágrafo Único - Após a publicação na imprensa oficial, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, ofício informando o nome do órgão de imprensa utilizado para publicação da Lei bem como data de veiculação do mesmo. (Incluido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 07, de 28.11.2012)


  

SUBSEÇÃO V

Leis de Iniciativa Popular


Artigo 95 – O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:


I – a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, assegurada a defesa do projeto, por representantes dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais tramitar;

II – não serão suscetíveis de iniciativa popular, matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei Orgânica;

III - a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao Processo Legislativo prevista na presente Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


SUBSEÇÃO VI

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções


Artigo 96 – As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de iniciativa e competência da Câmara são:


I – Decreto Legislativo, de efeitos externos;

II – Resolução, de efeitos internos.


Parágrafo único. Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito municipal, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.


Artigo 97 – O Regimento Interno da Câmara disporá sobre as matérias objeto de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância da mesma técnica relativa às leis.


SEÇÃO II

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial


Artigo 98 - A fiscalização Contábil, Financeira, Operacional, Orça­mentária e Patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído em lei.


§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das Contas dos administradores indiretos, autarquias, fundações e demais responsáveis por bens e valores públicos mantidos pelo Poder Público Municipal.

§ 2º O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só será rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas do Município, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

§ 4º As Contas do Município, após o prazo estabelecido no § 3º serão julgadas pela Câmara na primeira Sessão Ordinária subseqüente, considerando-se julgadas nos termos conclusivos do parecer, se não houver deliberação.

§ 5º Qualquer munícipe, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 6º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.


Artigo 99 – Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos do Município ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.


Artigo 100 – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.


Artigo 101 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:


I – criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – verificar a execução dos contratos.


Artigo 102 – São instrumentos para controle e fiscalização pública:


I – os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II – as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios;

III – o relatório resumido da execução orçamentária;

IV – o relatório da gestão fiscal;

V – as audiências públicas.


SEÇÃO III

Do Plebiscito e do Referendo


Artigo 103 – Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 20% (vinte por cento) dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário por 2/3 (dois terços) de votos favoráveis, será submetida a plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município.


§ 1º Aprovada a proposta, caberá ao Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a convocação do plebiscito ou referendo a ser realizado pela Justiça Eleitoral, conforme dispõe a legislação federal.

§ 2º Somente poderá ser realizado um plebiscito ou referendo em cada Sessão Legislativa.

§ 3º A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito ou referendo somente poderá ser apresentada 5 (cinco) anos de carência.


Artigo 104 – Convocado o plebiscito ou referendo, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto de consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.


Artigo 105 – O plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Lei, será considerado aprovado ou rejeitado, por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.


TÍTULO III


CAPÍTULO I

Do Poder Executivo


SEÇÃO I

Do Prefeito


Artigo 106 – O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito municipal, eleito para um mandato de 4 (quatro) anos, juntamente com o Vice-Prefeito, auxiliado pelos Secretários municipais ou equivalentes.


SUBSEÇÃO I

Da Posse e do Exercício


Artigo 107 – O Prefeito tomará posse na Sessão Solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.


§ 1º Para a posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que, de fato ou de direito, seja inconciliável com o exercício do mandato.

§ 2º Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subseqüentes à data da posse, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por Ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato da posse e ao deixar o cargo o Prefeito apresentará declaração pública, circunstanciada de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 4º O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente, com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo.


SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito


Artigo 108 – Ao Prefeito compete:


I – representar o Município em Juízo e fora dele;

II – dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal;

III – iniciar o Processo Legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – sancionar e promulgar leis, determinando a sua publicação;

VI – expedir decretos e regulamentos para fiel execução da legislação municipal;

VII – prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, após, protocolado o pedido, as informações solicitadas, salvo prorrogação a pedido, por igual prazo, uma única vez, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;

VIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

IX – dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias;

X – dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

XI – expedir os atos próprios da atividade administrativa;

XII – decretar estado de emergência e de calamidade pública quando for necessário;

XIII – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XIV – instituir servidões administrativas;

XV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

XVI – conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante autorização legislativa;

XVII – contratar terceiros para a execução de serviços públicos, na forma da lei;

XVIII – dispor sobre a execução orçamentária;

XIX – preservar e restabelecer, em locais determinados do Município, a ordem pública e a paz social;

XX – superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI – aplicar as multas previstas em leis e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXII – fixar os preços dos serviços públicos;

XXIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXIV – remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de duodécimo, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XXV – remeter à Câmara Municipal os recursos orçamentários que devam ser despendidos de uma só vez, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da solicitação;

XXVI – celebrar convênios e consórcios com prévia autorização da Câmara Municipal;

XXVII – abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, em caráter excepcional, comunicando imediatamente o fato à Câmara Municipal;

XVIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos eferentes à situação funcional dos servidores;

XXIX – determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito processo administrativo;

XXX – aprovar, após o parecer do órgão competente, projetos de edificação, loteamento, arruamento zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXXI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas sobre matéria de competência do Executivo;

XXXII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias, os logradouros públicos;

XXXIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XXXIV – remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, o relatório sobre a situação geral da Administração Municipal;

XXXV – solicitar o auxílio dos órgãos de segurança, quando necessário, para o cumprimento de seus atos;

XXXVI – transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;

XXXVII – exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da Administração Municipal, bem como outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.


Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar por decreto, as atribuições mencionadas nos incisos XI, XVII, XXI, XXII, XXX e XXXI, aos auxiliares

diretos que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


Artigo 109 – Compete, ainda ao Prefeito, dentre outras atribuições:


I – enviar à Câmara Municipal, nos prazos estipulados nesta Lei, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Anual (LOA) do Município.

II – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

III – fazer publicar os atos oficias;

IV – enviar à Câmara Municipal em até 5 (cinco) dias, após publicação na imprensa oficial, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de cometer crime de responsabilidade.

V – prover os serviços e obras da Administração Pública;

VI – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

VII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

VIII – desenvolver o Sistema Viário do Município, obedecendo o que determina o Código de Obras e o Código de Postura Municipal;

IX – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara Municipal para se ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias, e fora por qualquer tempo;

X – adotar todas as providências necessárias para a conservação e salvaguarda do Patrimônio municipal;

XI – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XII – elaborar o Plano Diretor do Município.

XIII – enviar à Câmara Municipal, semestralmente, até 15 de junho e até 15 de dezembro, Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal atualizado, contendo relação de cargos por Secretaria, providos ou não, nome do funcionário, forma provimento e vencimento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 03, de 16.12.2009)


SEÇÃO III

Dos Direitos e Deveres


Artigo 110 – São, entre outros, direitos do Prefeito:


I – julgamento pelo Tribunal de Justiça, nas contravenções e nos crimes comuns e de responsabilidade;

II – inviolabilidade por opiniões e conceitos emitidos no exercício do cargo;

III – prisão especial;

IV – subsídio mensal condigno;

V – licença, nos termos da Lei.


Artigo 111 – São, entre outros, deveres do Prefeito:


I – respeitar, defender e cumprir as Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis do País e tratar com respeito e dignidade os Poderes constituídos e seus representantes;

II – planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e participação comunitária;

III – tratar com dignidade o Legislativo Municipal, colaborando para o seu bom funcionamento e respeitando seus membros;

IV – atender às convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal;

V – colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

VI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

VII – deixar, conforme regulado nos parágrafos 3º e 5º, do artigo 98 desta Lei, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.


Artigo 112 – Os direitos e deveres previstos nos artigos anteriores são extensivos, no que couber, ao substituto ou sucessor do Prefeito.

  


SUBSEÇÃO I

 Da Licença


Artigo 113 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.


Artigo 114 – O Prefeito somente poderá licenciar-se:


I – por motivo de doença, devidamente comprovada;

II – por motivo de licença gestante;

III – em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV – por 30 (trinta) dias, sem percepção do subsídio, para tratar de assunto particular.


§ 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará o pedido e a aprovação, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo.

§ 2º O Prefeito regularmente licenciado, nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, terá direito a perceber seu subsídio integralmente.


Artigo 115 – Considerar-se-á automaticamente licenciado o Prefeito afastado pela Câmara nos termos do artigo 125.


SUBSEÇÃO II

Do Subsídio


Artigo 116 – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições, vigorando para a legislatura subseqüente, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices dos que forem concedidos para os servidores locais.


§ 1º Na fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, será observado o disposto na Constituição Federal, sujeitos aos tributos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive.

§ 2º A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 60 (sessenta) dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.

§ 3º Na hipótese de a proposta não ser apresentada pela Mesa no prazo previsto no parágrafo anterior, qualquer Comissão Permanente ou Vereador poderá fazê-lo.

§ 4º Não fará jus ao subsídio o Prefeito que, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato, não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.


Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendidos os limites constitucionais. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Artigo 117 – Não fará jus ao subsídio, o Prefeito afastado nos termos do artigo 125 desta Lei Orgânica.


SUBSEÇÃO III

Da Responsabilidade


Artigo 118 – O Prefeito, observado o que estabelece o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, em razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns e de responsabilidade e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.


SEÇÃO IV

Das Incompatibilidades


Artigo 119 – O Prefeito não poderá:


I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Concessionárias de serviços ou obras públicas, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) patrocinar causas de qualquer natureza contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

c) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa contratada pelo Município ou que dele receba privilégios ou favores.

II – desde a posse:

a) exercer cargo, função ou emprego público em qualquer uma das entidades da Administração direta, indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, ou em Empresas Concessionárias e Permissionárias de serviços e obras públicas;

b) participar de qualquer espécie de conselho das entidades mencionadas no inciso anterior;

c) exercer outro mandato público eletivo.


Parágrafo único. Não se considera contrato de cláusulas uniformes aquele decorrente de procedimento licitatório.


SEÇÃO V

Da Perda do Mandato


Artigo 120 – Ocorre a perda do mandato de Prefeito por extinção ou por cassação.


SUBSEÇÃO I

Da Extinção do Mandato


Artigo 121 – Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:


I – ocorrer o falecimento;

II – ocorrer a renúncia expressa do mandato;

III – ocorrer condenação criminal transitada em julgado;

IV – incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovida pelo Presidente da Câmara, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

V – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, na data prevista.


§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal.

§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, o comunicará ao Plenário e fará constar da Ata a declaração da extinção do mandato, garantido o direito à ampla defesa, e convocará o substituto legal para a posse.

§ 3º Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente para os fins do parágrafo anterior.


SUBSEÇÃO II

Da Cassação do Mandato


Artigo 122 – A Câmara Municipal poderá cassar o mandato do Prefeito quando, em processo regular em que lhe é dado amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir-se pela prática de infração político-administrativa.


Artigo 123 – São infrações político-administrativas:


I – deixar de apresentar a declaração de bens, nos termos do § 3º, do artigo 107, desta Lei Orgânica;

II – impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III – impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;

IV – desatender, sem motivo justo e no prazo legal de 15 (quinze) dias, os pedidos de informações e requerimentos da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

V – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, salvo licença da Câmara Municipal;

VI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, aplicável, no que couber, o disposto no inciso III do artigo 37 desta Lei.

VII – não atender convocação da Câmara Municipal ou de Comissão Especial de Inquérito;

VIII – deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e de forma regular, a proposta orçamentária;

IX – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

X – retardar a publicação, ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;

XI – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a sua administração;

XII – deixar de entregar à Câmara, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XIII – fixar residência fora do Município;

XIV – praticar atos de improbidade administrativa, previstos na Lei Federal nº 8.249/92.

XIV – praticar atos de improbidade administrativa, previstos na Lei Federal nº 8.429/92. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Parágrafo único. Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.Artigo 123, incisos e parágrafo único e Artigo 128, incisos e parágrafos, declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Direta de Inconstitucionalidade n.º 0144067-44.2012.8.26.0000 – Data da Intimação do Acórdão: 20/02/2013.


Artigo 124 – O processo de cassação do mandato do Prefeito observará os seguintes princípios:


I – o contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

II – iniciativa da denúncia fundamentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou associação legitimamente constituída há mais de 1 (um) ano;

III – recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

III – recebimento da denúncia pela maioria simples dos presentes nas respectiva sessão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

IV – votação individual e aberta;

V – conclusão do processo, sob pena de arquivamento, am até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.


§ 1º O processo de cassação por infração político-administrativa não impede a apuração de contravenções penais, de crimes comuns e de responsabilidade.

§ 2º O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções penais, crimes comuns e atos de improbidade administrativa.


Artigo 125 – A Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito:


I – quando a denúncia por infração político-administrativa for recebida por 2/3 (dois terços) de seus membros;

II – quando a denúncia pela prática de crime comum ou ato de improbidade administrativa for recebida pelo Poder Judiciário, perdurando o julgamento até o final do julgamento.


Artigo 126 – Atendidos os princípios elencados no artigo 124, o processo de cassação pela prática das infrações definidas no artigo 123, obedecerá o seguinte rito:


I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de 1 (um) ano;

II – se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

III – se o denunciado for o Presidente da Câmara da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;

IV – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira Sessão Ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

V - decidido o recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;

V – decidido o recebimento da denúncia por maioria simples, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

VI – havendo apenas 3 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;

VII – a Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito ou o Vice-Prefeito em exercício, quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

VIII – entregue o processo ao Presidente da Comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará inícios aos trabalhos da Comissão; (Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do Prefeito, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem; (Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

c) a notificação será feita pessoalmente ao Prefeito, se ele se encontrar no Município, e, se ele estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 (duas) vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação; (Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o Prefeito ou Vice em exercício terá direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as prova que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);(Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;(Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;(Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizeram necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas; (Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo. (Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

IX – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento;

X – na Sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, o acusado ou seu procurador disporá de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;

XI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o Prefeito se for declarado incurso em qualquer uma das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;

XII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

XIII – havendo condenação, a Mesa Diretora da Câmara expedirá, conforme o caso, o competente Decreto Legislativo ou Resolução de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso de resultado absolutório, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.


Artigo 127 – O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá ser concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia, salvo prorrogação justificada, uma única vez, pelo mesmo prazo.


Parágrafo único. O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.


Artigo 128 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, contra esta Lei Orgânica, e, especialmente contra:


I – a existência da União, do Estado e do Município;

II – o livre exercício e as prerrogativas da Câmara Municipal;

III – o exercício dos direitos políticos individuais e sociais;

IV – a probidade administrativa;

V – a lei orçamentária;

VI – o cumprimento das leis e das decisões judiciais devendo, em caso de impossibilidade, das, por escrito, o motivo da recusa ou dessa impossibilidade, à autoridade competente.


§ 1º Constituem também crimes de responsabilidade:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos e condições estabelecidos;

VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;

VIII – contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com as determinações legais;

IX – conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com as normas legais;

X – alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei;

XI – adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem a prévia concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição da Constituição Federal, Estadual, desta Lei Orgânica e da legislação específica;

XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei;

XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei;

XXIV – não encaminhar o repasse de parcela mensal do duodécimo à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês.

XXV – não encaminhar á Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das leis sancionadas e publicadas pelo Executivo.

§ 2º As normas de processo e julgamento dos crimes constantes deste artigo serão estabelecidos em lei.  

Artigo 123, incisos e parágrafo único e Artigo 128, incisos e parágrafos, declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Direta de Inconstitucionalidade n.º 0144067-44.2012.8.26.0000 – Data da Intimação do Acórdão: 20/02/2013.


SEÇÃO VI

Do Vice-Prefeito


Artigo 129 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, auxiliará a este, sempre que por ele for convocado para missões especiais.


Artigo 130 – Observar-se-á, no que couber, quanto ao Vice-Prefeito, relativamente à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, às incompatibilidades e impedimentos, à declaração de bens e às licenças, o que esta Lei estabelece para o Prefeito e o que lhe for especificamente determinado.


Parágrafo único. Será extinto, e assim declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, o mandato do Vice-Prefeito que se recusa a substituir ou a suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vacância.


Artigo 131 – Cabe ao Vice-Prefeito:


I – substituir o Prefeito nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta Lei;

II – auxiliar na direção da Administração Pública Municipal, conforme lhe for determinado pelo Prefeito ou estabelecido em lei.


§ 1º Por nomeação do Prefeito, o Vice-Prefeito poderá ocupar cargo de provimento em comissão na Administração direta, ou cargo, emprego ou função na Administração descentralizada.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o Vice-Prefeito deverá optar pela remuneração ou subsídio.


SEÇÃO VII

Da Substituição e Da Sucessão


Artigo 132 – O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de licença e sucede-lhe nos de vaga.


Parágrafo único. Considera-se vago o cargo de Prefeito, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer morte, renúncia ou perda de mandato.


Artigo 133 – Nos casos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período se as vagas tiverem ocorrido na segunda metade do mandato.


Parágrafo único. Se as vagas tiverem ocorrido na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral e no prazo máximo de 90 (noventa) dias, cabendo aos eleitos completar o período remanescente.


Artigo 134 – Os substitutos legais do Prefeito não poderão recusar a substituição ou a sucessão, sob pena de extinção nos respectivos mandatos.


Parágrafo único. Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município.


SEÇÃO VIII

Dos Auxiliares Direto Do Prefeito


Artigo 135 – São auxiliares diretos do Prefeito os ocupantes de cargo, emprego ou função, de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao primeiro escalão da Administração Municipal. São eles:


I – os Secretários Municipais;

II – os Diretores de Departamentos;

III – os Assessores Municipais;


Artigo 136 – O Secretário Municipal, ou equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com as atribuições de sua competência.


Artigo 137 - Compete ao Diretor de Departamento, além das atribuições que esta Lei Orgânica e demais legislações em vigor estabelecerem:


I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência;

II - Referendar os Atos e Decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III – Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na sua área Municipal;

IV – Praticar os Atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - Expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamen­tos;


Artigo 138 - A competência dos Secretários Municipais, dos Diretores de Departamentos e dos Assessores Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às suas funções, conforme dispuser a lei.


Artigo 139 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, emprego ou função em terão as mesmas incompatibilidades e impedimentos dos Vereadores, enquanto neles permanecerem.

Artigo 139 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, emprego ou função e terão as mesmas incompatibilidades e impedimentos dos Vereadores, enquanto neles permanecerem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


SEÇÃO IX

Da Audiência Pública


Artigo 140 – Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.


§ 1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema.

§ 2º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de 2 (duas) audiências por ano, ficando a partir daí, a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

§ 3º Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos que terão direito ao uso da palavra.


Artigo 141 – Só se procederão mediante audiência pública:


I – projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;

II – Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;

III – realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal.


Artigo 142 – O Executivo garantirá a transparência e a participação popular, por intermédio de audiências públicas para apresentar os planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.


§ 1º As audiências públicas previstas no artigo anterior serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação existentes no Município com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 2º Serão expedidos convites às entidades organizadas da sociedade civil.


  

SEÇÃO X

Da Transição Administrativa


Artigo 143 – Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:


I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III – prestação de contas de convênios celebrados com Organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV – situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;

V – estado dos contratos de obra e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII – situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e departamentos que estão lotadas e em exercício.


TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO


CAPÍTULO I

Da Administração Municipal


SEÇÃO I

Princípios Gerais


Artigo 144 – A Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência e demais preceitos previstos na Constituição Federal, inclusive no que respeita às obras, aos serviços, às compras e às alienações.


Artigo 145 – A lei fixará prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecerá recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.


Artigo 146 – Lei Municipal disporá, especialmente, sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, sua forma de provimento, plano de carreiras e sistema remuneratório, observado o disposto na Constituição Federal.


Artigo 147 – Para a organização da Administração Pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes o Município, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:


I – os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;

III – o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá rigorosamente à ordem de classificação;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos somente serão convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele que foi aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

V – as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreiras nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI – é garantido ao servidor público a livre associação sindical, obedecido o disposto na Constituição Federal;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII – a lei reservará percentual dos cargos, empregos e funções para as pessoas portadoras de deficiências, em cada órgão ou entidade do governo municipal, inclusive autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, bem como dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e dos Vereadores, far-se-ão sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa em cada caso;

XI – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XII – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração ou subsídio, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;

XIII – a lei municipal assegurará aos servidores da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados ou entre servidores do Executivo e do Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem o artigo 37, XI e XII da Constituição Federal;

XVI – os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, visando a proteção da vida e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei;

XVII – é vedada a instituição de limite máximo de idade para ingresso por concurso público na Administração direta, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória;

XVIII – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

XIX – a publicidade dos atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

XX - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


SEÇÃO II

Dos Servidores Municipais


Artigo 148 - É assegurado a todos os servidores públicos municipais o Regime Jurídico Celetista, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, pela Consolidação da Leis do Trabalho, regulamentados por Lei Complementar Municipal.


§ 1º Aos servidores a que se referem o caput deste artigo, aplicam-se os direitos assegurados pela Constituição da República dentre os quais os seguintes:

I – salário mínimo, fixado em lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

II – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem nessa base, com reajuste automático por Ato do Prefeito para os servidores do Executivo e do Presidente da Câmara, para os do Legislativo, sempre que o valor do salário mínimo sofrer alterações;

IV – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V – remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

VI – salário família para seus dependentes, nos limites da Lei Federal;

VII – gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;

VIII – repouso semanal remunerado;

IX – remuneração do serviço extraordinário superior ao do normal;

X – licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias; bem como a licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XI – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas asseguradoras de saúde, higiene e segurança;

XII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIII – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, crença ou estado civil;

XIV – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão dos portadores de deficiência.


§ 2º A política pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:

I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III – os requisitos da investidura;

IV – as peculiaridades dos cargos;

V – a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.


Artigo 149 – Ao servidor público eleito para cargo de direção ou representação sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo ou emprego a partir do registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato, ainda que nas condições de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.


§ 1º São assegurados os mesmos direitos, até 1 (um) ano após a eleição aos candidatos não eleitos.

§ 2º É facultado ao servidor público eleito para direção de sindicato ou associação de classe o afastamento de seu cargo ou emprego sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer.


Artigo 150 – O Município responsabilizará os seus servidores por danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-se ao seqüestro e perdimento de bens, nos termos da lei.


Artigo 151 – O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão conceder aos seus funcionários ou empregos públicos, cestas básicas, vale cesta básica, vale transporte e vale refeição.


Parágrafo único. Os benefícios que trata este artigo, será regulamentado respectivamente por lei específica, respeitado a iniciativa de cada Poder.


Artigo 152 – São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


§ 1º O servidor público só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, estável, reconduzido ao cargo de origem; aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade em remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição de estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.


Artigo 153 – Aplicar-se-ão no que couber ao Município as disposições constitucionais e de leis federais acerca da aposentadoria e previdência do servidor público.


Artigo 154 – As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando efetivamente atendam ao interesse público e às exigências do serviço.

  

SEÇÃO III

Do Servidor Municipal Ocupante de Cargo Eletivo


Artigo 155 – Ao servidor público da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


I – tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função devendo optar pelo subsídio ou pela remuneração;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelo seu subsídio ou pela remuneração;

III – investido no mandato de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelo seu subsídio ou pela remuneração;

IV – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma dos incisos I, II e III anteriores.


Artigo 156 – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção e merecimento.


SEÇÃO IV

Da Guarda Municipal


Artigo 157 – Lei Municipal, de iniciativa privativa do Poder Executivo, poderá instituir a guarda municipal destinada à proteção dos bens, aos serviços e às instalações do Município, bem como do seu patrimônio e de suas entidades da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.


Parágrafo único. A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso de provas ou de provas e títulos.


Artigo 158 – O Poder Público Municipal, poderá criar a Guarda Mirim, para orientar e zelar dos locais públicos, de lazer, esportivo, turísticos e próprios municipais.


Parágrafo único. A regulamentação da Guarda Mirim será efetuada mediante lei específica.


SEÇÃO V

Das Obras e Serviços Públicos Municipais


Artigo 159 – É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através do devido processo licitatório.


Parágrafo Único. Os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta Municipal, Estadual ou Federal, criados e mantidos para esse fim, sendo vedada sua concessão, permissão ou qualquer outra forma e transferência do controle para a iniciativa privada.


Artigo 160 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia execução de projeto elaborado segundo as técnicas adequadas e no qual obrigatoriamente conste:


I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

III – os prazos para o seu início e sua conclusão;

IV – o respectivo projeto e orçamento de seu custo.


§ 1º Nenhuma obra, serviços ou melhoramentos, salvo de extrema urgência ou em caso de calamidade pública, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da Administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.


Artigo 161 – O usuário dos serviços públicos fica garantida sua prestação compatível com a dignidade humana e com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.


Artigo 162 – Os serviços públicos municipais serão prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, nos termos desta Lei e de lei específica de natureza nacional.


Artigo 163 – Serão considerados serviço público os serviços de utilidade pública assim instituídos por lei municipal que os regulamente.


Artigo 164 – Lei Municipal disporá sobre:


I – regime de concessões e permissões de serviços públicos, o caráter especial do respectivo contrato, prazo de duração, condições de caducidade, fiscalização e rescisão das outorgas;

II – o direito dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.


Artigo 165 – A concessão ou a permissão de serviço público dependerá sempre de licitação prévia para a outorga e somente será efetivada com a Autorização da Câmara Municipal.


§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração municipal, cabendo ao Prefeito fixar as tarifas respectivas.

§ 3º Os contratos de concessão e permissão de serviços e obras públicas, terão eficácia limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, podendo, a critério do Prefeito, em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, ser aumentado esse prazo, mediante autorização legislativa.


Artigo 166 – As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.


Artigo 167 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, serão estabelecidos, entre outros:


I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II – as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV – as regras para orientar e revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;

V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.


Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Prefeito reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à monopolização do marcado, à exploração e ao aumento abusivos de lucros.


Artigo 168 – O Prefeito poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.


Artigo 169 – As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive na imprensa oficial, em jornais locais contratados para a publicação dos Atos Oficiais, mediante edital ou comunicado resumido.


Artigo 170 – O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.


Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para a criação nos consórcios, de órgãos consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.


Artigo 171 – Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.


Parágrafo único. Na celebração dos convênios de que trata este artigo, deverá o Município:


I – propor os plano de expansão dos serviços públicos;

II – propor critérios para fixação de tarifas;

III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.


Artigo 172 – Independerá de autorização legislativa o consórcio constituído entre municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite de licitação exigidas para o convite.


SEÇÃO VI

Dos Bens Patrimoniais


Artigo 173 – Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou vierem a pertencer ao Município.


Artigo 174 – Compete ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles que estiverem sob sua administração.


§ Único – Ficam as cores Azul, Amarelo e Branco, adotadas como coloração oficial para pintura externa de prédios públicos municipais que estiverem sob a administração do Prefeito. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)


Artigo 175 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, contendo a respectiva identificação, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob s responsabilidade da Secretaria a que forem distribuídos.


Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.


Artigo 176 – É vedada a inscrição de nomes de autoridades, bem como de frases ou expressões que identifiquem a pessoa responsável pela administração, em placas indicadoras de obras e em veículos de propriedades ou a serviço da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional.


§ Único – É obrigatório a aplicação de adesivos contendo o brasão de armas municipal nas laterais dos veículos de propriedade ou de uso da administração pública municipal e de identificação do Poder Público, devendo o brasão seguir um dos seguintes padrões:(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)

a) Círculo Branco, medindo 10 cm de raio sobrecarregada ao centro com o brasão de armas municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)

b) Círculo Branco, medindo 30 cm de raio sobrecarregada ao centro com o brasão de armas municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)


Artigo 177 – A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação prévia e obedecerá às seguintes normas:


I – quando imóveis, dependerá autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, sendo que a doação a órgãos públicos para finalidade de interesse comum ou social ou do próprio Município, poderá ser gravada com simples destinação específica;

b) permuta.

II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente justificado;

b) permuta,

c) ações, que serão vendidas em bolsa, conforme legislação específica;

d) outros títulos, na forma da legislação pertinente.


Artigo 178 - O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa, respeitada a legislação federal pertinente.


§ 1º A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.


Artigo 179 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.


Artigo 180 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público, devidamente justificado, o exigir, garantindo-se em qualquer hipótese, a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural.


§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso dominial dependerá de Autorização legislativa e licitação.

§ 2º A concessão administrativa de bens de uso comum do povo e de uso especial somente poderá ser outorgada mediante Autorização legislativa e licitação.

§ 3º A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada por tempo indeterminado e a título precário, mediante Autorização legislativa.

§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, no máximo, uma vez.


Artigo 181 – O parcelamento de áreas municipais só será permitido para fins industriais ou para habitações de interesse pessoal.


Artigo 182 – O Município, mediante programa habitacional instituído por lei municipal, poderá fomentar a aquisição de casa própria por pessoas carentes.


Artigo 183 – O Município poderá firmar convênio com instituições públicas e particulares, no sentido de receber doação de equipamentos para implementação de atividades culturais e desportivas, observada a legislação federal.


CAPÍTULO II

Do Planejamento Municipal


SEÇÃO ÚNICA

Das Disposições Gerais


Artigo 184 - O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento de caráter permanente, com cooperação das associações representativas da população.


Parágrafo único. Considera-se processo de planejamento, cumulativamente:

I – a elaboração dos planos gerais e específicos, voltados ao desenvolvimento do Município e ao ordenamento de suas funções públicas;

II – a implantação, o acompanhamento, a avaliação e a reelaboração sistemática das diretrizes e proposições em geral constantes dos planos;

III – a manutenção e funcionamento do sistema de planejamento, que articula a participação da Administração e da população do Município;

IV – a manutenção e atualização constante do Sistema Municipal de Informações, que fornece as bases técnicas para a elaboração dos planos e suas revisões e atualizações;

V – a ação planejada do Município junto aos órgãos, entidades e sistemas regionais dos quais participa.


Artigo 185 – Os planos integrantes do processo de planejamento fornecerão as orientações e diretrizes a serem obedecidas normativamente pelos diversos setores do Poder Público atuantes no Município e as indicações para as ações do setor privado no sentido do seu desenvolvimento.


§ 1º Integram o processo de planejamento os seguintes planos:

I – planos gerais, assim entendidos aqueles que abordam a realidade do Município em seu conjunto, dispondo sobre todas as esferas e campo de atuação do Poder Público e da comunidade, compreendendo:

a) Plano Diretor;

b) Plano Plurianual.

II – planos específicos, assim entendidos aqueles que abordam ou dispõem sobre campos ou temas precípuos da realidade do Município e que se classificam nas categorias:

a) planos setoriais, referidos aos setores técnicos segundo os quais se organiza a ação do Poder Público;

b) planos temáticos, referidos a campos ou temas singularizados que não se conotem como setores de atuação técnica do Poder Público;

§ 2º Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

§ 3º O Plano Plurianual e os planos específicos seguirão as orientações e diretrizes contidas no Plano Diretor, não podendo contrariá-las ou desviá-las.


Artigo 186 – O Sistema Municipal de Informações manterá, permanentemente atualizados, os dados, indicadores, informações qualitativas e gerenciais adequados à sustentação do processo de planejamento, à tributação, ao suporte à tomada de decisões da alta autoridade municipal, à organização das ações setoriais, à comunicação social do Poder Público ao esclarecimento da população sobre a realidade local e ação da Administração.


§ 1º Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados necessários ao Sistema Municipal de Informações.

§ 2º É franqueada a consulta, por parte da população, ao Sistema Municipal de Informações, admitida a cobrança aos interessados dos custos de verificação e fornecimento da informação solicitada.


Artigo 187 – São instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do Município, devendo, obrigatoriamente, com estes guardar compatibilidade:


I – a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e ocupação do solo;

II – o Código de Obras;

III – o Código de Posturas Municipais;

IV – os programas de obras e prestação de serviços municipais, de infra-estrutura e sociais;

IV – as diretrizes e programações orçamentárias.

V – as diretrizes e prorrogações orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


§ 1º A legislação de meio ambiente e ordenamento do uso e ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, infra-estrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação ao sítio, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.

§ 2º O Código de Obras disporá sobre os aspectos de segurança, conforto e higiene das obras de infra-estrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.

§ 3º O Código de Posturas Municipais disporá sobre implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos serem observados, pela Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.

§ 4º Lei Complementar ordenará e disciplinará o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor, sem prejuízo de outras eventualmente pertinentes, sobre os seguintes assuntos:

I – competência, organização, integração e participação da Administração e da população no sistema de planejamento;

II – funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento;

III – regime de planejamento, abrangendo a vigência dos planos e a sistemática de sua elaboração, discussão e encaminhamento à aprovação, assegurada nesta sistemática a participação direta da população.


CAPÍTULO III

Das Contas e Dos Atos Municipais


SEÇÃO I

Do Exame Público das Contas Municipais


Artigo 188 – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos dispostos em lei municipal.


SEÇÃO II

Da Publicidade dos Atos Municipais


Artigo 189 – A publicação das leis e atos municipais, far-se-á obrigatoriamente em órgão da imprensa local, por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.


§ 1º Inexistindo órgão oficial ou imprensa local, as publicações de que trata este artigo serão feitas em jornal da região editado no Município mais próximo, com circulação local.

§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º Os atos de efeitos externos só produzirão resultados após a sua publicação.


Artigo 190 – A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais, deverá ser feita por licitação, em que além das condições de preço, levarão em conta também as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem, distribuição e qualidade dos serviços.


Parágrafo único. O órgão de imprensa a que se refere o parágrafo anterior será considerado o veículo oficial de divulgação dos atos locais.


Artigo 191 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, trabalhos da Administração pública direta, indireta e órgãos controlados pelo Poder Público Municipal deverá ter caráter educacional e pedagógico, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos, agentes públicos, servidores ou partido político.


SEÇÃO III

Do Registro


Artigo 192 – O Município terá os livros necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:


I – termo de compromisso e posse;

II – declaração de bens e renda;

III – atas das Sessões da Câmara;

IV – registro de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Instruções e Portarias;

V – cópia de correspondência oficial; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

VI – protocolo;

VII – licitações e contratos para obras e serviços;

VIII – contratos de geral; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

IX – contratos em geral;

X – contabilidade e finanças;

XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII – tombamento de bens imóveis;

XIII – registro de loteamentos aprovados. (Sequência numérica alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados, podendo ser realizado por meio magnético.


SEÇÃO IV

Da Forma


Artigo 193 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:


I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação da lei;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativa de lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei;

d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) aprovação de regulamento ou regimento;

f) medidas executórias do Plano Diretor do Município;

g) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

h) fixação e alteração de preços públicos.

II – Portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.


Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.


 SEÇÃO V

Das Certidões


Artigo 194 – A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado que preencha os requisitos do artigo 5º, XXXII e XXXIV da Constituição Federal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões ou informações de interesse particular ou coletivo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Artigo 194 – A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado que preencha os requisitos do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões ou informações de interesse particular ou coletivo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


Parágrafo único. No mesmo prazo deverão ser atendidas requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.


TÍTULO V

Da Tributação, Das Finanças e Dos Orçamentos


CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Municipal


SEÇÃO I

Dos Tributos


Artigo 195 – Compete ao Município instituir os seguintes os seguintes tributos:


I – os impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros que venham a ser de sua competência;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos disposição;

III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV – contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social;

V – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.


§ 1º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


SEÇÃO II

Dos Impostos Municipais


Artigo 196 – Compete ao Município instituir impostos sobre:


I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.


§ 1º A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em razão do cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social, para os efeitos do parágrafo anterior, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º A progressividade referida no § 1º o será no tempo, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, e sua exigência subordinada à edição de lei federal.

§ 4º A progressividade referida no parágrafo anterior será precedida de parcelamento ou edificação compulsórios.

§ 5º Lei municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição e atualização da Planta Genérica de Valores de imóveis, de 2 (dois) em 2(dois) anos, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.

§ 6º O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados no patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) incide sobre bem situado no território municipal.


SEÇÃO III

Das Limitações do Poder de Tributar


Artigo 197 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:


I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro que os instituiu ou aumentou.

IV – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

V – utilizar tributo com efeito de confisco ou de penalização ao contribuinte;

VI – instituir impostos sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições da educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

VII – instituir isenções de tributos sem lei anterior que a autorize;

VIII – respeitado o disposto no artigo 150 da Constituição Federal, bem assim na legislação complementar específica, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território do Município, ou que implique distinção ou preferência a contribuintes, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento sócio-econômico municipal.


§ 1º A proibição do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

§ 2º As proibições do inciso VI, alínea “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As proibições expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas.

§ 4º Qualquer isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias enumeradas no § 3º ou o correspondente tributo ou contribuição.

§ 5º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

§ 6º Para os efeitos do inciso IV, não se compreende como limitação ao tráfego de bens, a apreensão de bens, a apreensão de mercadorias quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, hipótese em que ficarão retidas até comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.


Artigo 198 – É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


Artigo 199 – É vedada a cobrança de taxas:


I – pelo exercício do direito de petição à Administração Pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II – para a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.


SEÇÃO IV

Da Receita e Da Despesa


Artigo 200 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviço e atividades e de outros ingressos.


Artigo 201 – A fixação dos preços devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será estabelecida mediante Decreto.


Artigo 202 – O Município poderá criar através de lei, órgão colegiado constituído por servidores designados pelo Prefeito, contribuintes indicados por entidades de classe, pela Câmara Municipal, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações fiscais, nos termos e na forma que dispuser a lei.


SEÇÃO V

Das Isenções, Anistias e Moratórias


Artigo 203 – São isentos de impostos municipais, o patrimônio, rendas ou serviços de clubes de serviço e de entidades com finalidades sociais, esportivas ou culturais sem fins lucrativos e em atividades, com quadro social contendo mais de 100 (cem) associados e que mantenham escrituração contábil com publicação de seu balanço em órgão de imprensa local, na forma da lei.


Artigo 204 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.


Parágrafo único. Qualquer isenção, anistia, remissão, moratória ou outro benefício que envolva matéria tributária ou fiscal, somente poderá ser concedida mediante lei municipal específica.


Artigo 205 – O Município garantira aos aposentados, pensionistas e assalariados que percebam até 1 (um) salário mínimo mensal, isenção do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.


Parágrafo único. Somente terão direito ao que dispõe este artigo, os aposentados, pensionistas e assalariados que possuam um único imóvel, com edificação de até 50m2, desde que o tenham como moradia própria e que a área do respectivo terreno não ultrapasse a 250m2.


CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Dos Orçamentos


Artigo 206 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:


I - O Plano Plurianual;

II - As Diretrizes Orçamentárias;

III - Os Orçamentos Anuais.


§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma autorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Balancete das Contas Municipais.


Artigo 207 – A Lei Orçamentária Anual compreenderá:


I – o Orçamento Fiscal da Administração direta e indireta;

II – o Orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

III – o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º Os Orçamentos compatibilizados com o Plano Diretor terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades internas dentro do Município, segundo critério populacional.

§ 3º A Lei Orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, atendida a legislação pertinente.

§ 4º Cabe à lei complementar, com observância da legislação federal:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Pluirianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição de funcionamento de fundos.


Artigo 208 – Os Projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual são de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal, com realização de audiência pública.


§ 1º - Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:

I – encaminhar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo;

II – aos pareceres de que trata o inciso I deste parágrafo deverão ser emitidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos projetos pela respectiva Comissão.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indiquem:

a) dotações de pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal.

III – sejam relacionados com:

a) a correção de erros ou omissões;

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º O Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não concluído o parecer da Comissão referida no § 1º.

§ 6º Aplicam-se aos Projetos mencionados neste Artigo, no que não contrariar ao disposto neste Capítulo, as demais relativas ao processo legislativo.

§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


Artigo 209 – São vedados:


I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos sem prévia autorização legislativa que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com o fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas as garantia de produto de arrecadação dos impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino como estabelecido na Constituição Federal e a prestação de garantia as operações de crédito por antecipação da receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recur­sos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X - a utilização de recursos da dotação orçamentária da Câmara Municipal;

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão na vigência do exercício financeiro em que foram autorizados a sua utilização, salvo se o Ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes ou em caso de calamidade pública.


Artigo 210 – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na forma da Lei Complementar.


Artigo 211 - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar do Município.


§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas.


Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 06, de 16.12.2011)


I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


Artigo 212 - Às entidades da sociedade civil é assegurada a participação na discussão do Projeto de Lei Orçamentária, através de audi­ência pública.


SEÇÃO II

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária


Artigo 213 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo e interno.


Artigo 214 – O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:


I – apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II – acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III – julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;


§ 1º Para os efeitos deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo remeterão ao Tribunal de Contas, as suas prestações de contas anuais, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.


Artigo 215 – O controle interno será exercido pelo Executivo e Legislativo para:


I – proporcionar ao controle externo, condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;

II – acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;

III – verificar os resultados da Administração e a execução dos contratos.


Artigo 216 – As contas relativas à aplicação pelo Município, dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas pelo Prefeito diretamente ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da sua inclusão na prestação de contas à Câmara.


Artigo 217 – O movimento de caixa da Administração direta e indireta do dia anterior, será publicado diariamente, por edital, afixado no edifício da Prefeitura e autarquias.


Artigo 218 – O balancete relativo à receita e despesa do Executivo referente ao mês anterior, será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 20 (vinte), mediante edital afixado no edifício da Prefeitura.


Parágrafo único. O balancete relativo à Receita e Despesa do mês anterior do Poder legislativo será enviado ao Executivo até o quinto dia útil do mês subseqüente.


Artigo 219 – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, na Câmara Municipal.


§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos duas cópias à disposição do público.


Artigo 220 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidades sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou aos Poderes Públicos Municipais.


§ 1º A reclamação apresentada deverá:

I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II – ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 2º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 3º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara.


Artigo 221 – os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.


TÍTULO VI

Da Ordem Econômica


CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica


Artigo 222 – O Município dentro de suas competências, estimulará e organizará atividades de produção de bens e serviços, garantindo o seu crescimento de forma equilibrada com sua realidade sócio-econômica.


Artigo 223 – O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.


Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte constituem categorias econômicas diferenciadas apenas quanto às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção rural a que se destinam.


Artigo 224 – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.


SEÇÃO I

Da Política Urbana


Artigo 225 – A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendida como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.


Artigo 226 – No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:


I – o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II – a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

III – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

IV – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V – a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI – a restrição da utilização de áreas de riscos geológicos;

VII – as áreas definidas em projetos de loteamento com áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterado sua destinação e objetivos originais.


Artigo 227 - Lei Municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.


§ 1º O Município observará os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas autonomias.

§ 2º O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.


Artigo 228 – Ao Município compete, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural, respeitando-se direitos anteriormente adquiridos.


Artigo 229 – Somente serão autorizadas construções de conjuntos habitacionais em cujos projetos constarem a instalação, com recursos da empresa construtora, de redes de água e esgoto, rede de energia elétrica, arborização áreas de lazer.


Parágrafo único. Os conjuntos habitacionais de que trata o presente artigo serão entregues para os interessados adquirentes, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos, cabendo à Prefeitura, sob pena de responsabilidade, acompanhar, desde a aprovação do projeto, as obras de construção, seu término, expedição de“habite-se” até a respectiva entrega aos adquirentes.


Artigo 230 – Em todos os projetos de construção de conjuntos habitacionais, tanto de autoria de órgãos oficiais quanto de iniciativa privada, será obrigatório a construção por parte da empresa proprietária, de Creche e Centro Comunitário com dimensões compatíveis com a capacidade habitacional do núcleo.


Parágrafo único. As edificações deverão seguir padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.


Artigo 231 – Para o Município, o princípio da função social da propriedade rural e urbana ou para fins urbanos, cujo objetivo é a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, tem por fim assegurar o uso produtivo para a sociedade, da propriedade imobiliária, seja ela pública ou privada e a não obtenção, pelos proprietários privados, de ganhos decorrentes do esforço de terceiros à comunidade.


Artigo 232 – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em moeda corrente.


Artigo 233 – É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, utilizado ou não, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:


I – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;

II – parcelamento ou edificação compulsórios;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


Artigo 234 – Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por no mínimo 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.


§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


Artigo 235 – O Município, com a participação da comunidade, e em consonância com as diretrizes federais e estaduais, elaborará política habitacional, priorizando a construção de moradias destinadas à população de baixa renda.


Parágrafo único. O Executivo manterá, na forma da lei, um Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, assegurando a participação de membros da sociedade civil e representantes de entidades sociais, o qual terá como objetivo apresentar subsídios para o desenvolvimento econômico do Município.


Artigo 236 – Os projetos de loteamentos só poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal se constarem, do mesmo, as instalações das redes de energia elétrica, iluminação pública, água e esgoto, escoamento de águas pluviais, guias e sarjetas, sem prejuízo os dispostos em lei específica, as quais deverão ser mantidas com recursos próprios das empresas loteadoras.


SEÇÃO II

Do Plano Diretor


Artigo 237 – O Plano Diretor, que servirá como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, será aprovado pela Câmara Municipal.


Artigo 238 – O Plano Diretor deve prever normas de desenvolvimento para todo o território municipal, podendo as disposições serem especiais para a zona rural que atenderá a objetivos diferentes daqueles previstos para a zona urbana.


Parágrafo único. O desenvolvimento municipal, tanto na zona urbana quanto na zona rural, deverá ser executado com atenção à preservação do meio ambiente natural e artificial.


Artigo 239 – O Plano Diretor deverá contemplar em seus dispositivos os direitos das pessoas portadoras de deficiência, especialmente quanto ao seu acesso a bens, inclusive os privados, e serviços públicos.


Artigo 240 – O Plano Diretor definirá para cada zona da cidade e para os bens imóveis nela situados, a função social dessas propriedades a fim de alcançar a melhoria da qualidade de vida da população.


§ 1º Deverá o Plano Diretor prever outras leis de natureza urbanística que lhe serão complementares e definir os instrumentos urbanísticos que poderão ser utilizados para a implementação de medidas de urbanização para o atendimento de suas diretrizes.

§ 2º O Plano Diretor deverá apresentar gráficos e mapas de localização das áreas urbanas e rurais onde poderá haver intervenção urbanística, designando seus objetivos fundamentais.


Artigo 241 – Na definição de requisitos especiais para parcelamento do solo urbano, o Plano Diretor definirá regras voltadas à manutenção do sistema viário oficial, de modo que a implantação de novos núcleos urbanos com a abertura de novas vias não interrompa o sistema viário já existente.


CAPÍTULO II

Dos Transportes


Artigo 242 – Compete ao Município:


I – organizar e gerir o tráfego local;

II – administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III – planejar o sistema viário e localização dos pólos geradores de tráfego e transporte;

IV – fiscalizar o cumprimento de horário do transporte coletivo urbano e rural executado pelas empresas concessionárias ou permissionárias;

V – organizar e gerir os fundos referentes à venda de passes e de aquisição de vale-transporte;

VI – organizar e gerir os serviços de táxi e de lotação;

VII – definir e cobrar tarifa para embarque de passageiros através de Decreto;

VIII – regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX – implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

X – manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.


Artigo 243 – O transporte de passageiros no Município poderá ser efetuado diretamente pelo Poder Público ou por empresa privada, mediante processo de concessão.


Artigo 244 – A concessão para a exploração dos serviços de transporte de passageiros far-se-á com observância ao disposto nesta lei e na legislação ordinária, tendo em conta o interesse público.


Artigo 245 – Em caso de calamidade pública ou desvio de finalidade, fica o Poder Executivo autorizado a intervir no transporte de passageiros do Município, a fim de assegurar a normalidade e continuidade dos serviços.


Artigo 246 – A delegação dos serviços mediante concessão, será efetuada por processo seletivo estabelecido em lei.


Artigo 247 – As vagas em pontos de táxi são intransferíveis e cada pessoa física só poderá explorar uma única vaga, com exceção do disposto em lei específica.


Artigo 248 – Lei Municipal disporá sobre a composição, a atribuição e o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito, atendida a legislação pertinente.


TÍTULO VII

Da Ordem Social


CAPÍTULO I

Do Meio Ambiente, Dos Recursos Naturais e Do Saneamento


SEÇÃO I

Do Meio Ambiente


Artigo 249 – O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.


Parágrafo único. As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.


Artigo 250 – O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:


I – proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;

II – evitar, no seu território, a extinção das espécies;

III – prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;

IV – exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras, dentro de núcleos urbanos;

V – exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

VI – definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;

VII – fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando os infratores a sanções administrativas, além de exigir a reparação dos danos causados.


Artigo 251 – A política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município deverá ser compatível com a proteção do meio ambiente, para preservá-lo de alterações que, direta ou indiretamente, sejam prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem estar da comunidade ou ocasionem danos ao ecossistema em geral.


Artigo 252 – O Poder Público instituirá Plano de Proteção ao Meio Ambiente, prescrevendo as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio ecológico.


§ 1º Inclui-se no Plano de Proteção ao Meio Ambiente a descrição detalhada das áreas de preservação ambiental no Município.

§ 2º O Plano de Proteção ao Meio Ambiente mencionado no caput deste artigo será elaborado e supervisionado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cuja criação, atribuições e composição serão definidas em lei, garantida a participação da comunidade, como órgão consultivo no planejamento da política ambiental do Município.


Artigo 253 – O Município poderá promover, através de incentivos fiscais a integração da iniciativa privada da iniciativa privada na defesa do meio ambiente.


SEÇÃO II

Dos Recursos Naturais


Artigo 254 – São áreas de proteção permanente do Poder Público:


I – as nascentes, os mananciais e as matas ciliares;

II – as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de ouso e reprodução de espécies migratórias;

III – as paisagens notáveis;

IV – as cavidades naturais subterrâneas.


Parágrafo único. As áreas declaradas de preservação ambiental serão consideradas espaços territoriais protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a declaração.


Artigo 255 – O Município protegerá e conservará as águas para prevenir seus efeitos adversos, instituindo as áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e para implantação, conservação e recuperação de matas ciliares.


Artigo 256 – Aquele que explorar recursos naturais dentro dos limites do Município, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.


Artigo 257 – Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos, entre outras medidas:


I – instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, bem como de combate às inundações e à erosão urbana e rural e de conservação do solo e da água;

II – estabelecer medidas para proteção e conservação das águas superficiais e subterrâneas e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas ao abastecimento público;

III – celebrar convênio com o Estado para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

IV – exigir, quando da aprovação dos loteamentos, a completa infra-estrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e à canalização de esgotos públicos, em especial de águas pluviais e à canalização de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale.


Seção III

Do Saneamento


Artigo 258 – O Município estabelecerá a coleta diferenciada de resíduos industriais, hospitalares, de clínicas médicas, odontológicas, farmácias, laboratórios de patologia, núcleos de saúde e outros estabelecimentos que possam ser portadores de agentes patogênicos.


Parágrafo único. O tratamento dos resíduos mencionados neste artigo será feito através de aterro sanitário, de incineração ou de outros meios, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer à formação de consórcios, inclusive com outros Municípios.


Artigo 259 – O Município indicará a área fora do perímetro urbano, para depósitos dos resíduos não elencados no artigo anterior.


Artigo 260 – O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.


CAPÍTULO II


SEÇÃO I

Da Política Agrícola e do Desenvolvimento Rural


Artigo 261 – O Município, em colaboração com o Estado, procederá:


I – à orientação visando ao desenvolvimento rural, inclusive estabelecendo o zoneamento agrícola;

II – à orientação visando ao aumento da produção e da produtividade, bem como à ocupação estável do campo, tendo como objetivo primordial a fixação do homem;

III – à orientação buscando a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;

IV – à criação e manutenção de estrutura de assistência técnica e extensão rural, visando, primordialmente, ao posseiro e ao pequeno proprietário;

V – ao apoio à produção agrícola, instalação de estação municipal de máquinas agrícolas, criação da Bolsa Municipal de Arrendamento de Terras;

VI – ao apoio à circulação da produção agrícola, através de criação de canais alternativos de comercialização e conservação de estradas vicinais, administração do Matadouro Municipal e administração de Armazém Comunitário;

VII – ao apoio e estímulo à feira do produtor.


Artigo 262 – O Município, poderá criar um Conselho Agrícola Municipal com o objetivo de:


I – promover a melhoria das condições do homem do campo, através da manutenção de equipamentos sociais na zona rural, garantia dos serviços de transporte coletivo rural, formação de agentes rurais de saúde;

II – propor diretrizes à política agrícola, com a participação de representantes da continuidade agrícola, tecnológica e agronômica, de organismos governamentais, de representantes de setores empresariais e de trabalhadores;

III – incentivar o associativismo;

IV – estimular a produção agrícola regional, através da integração com os seus municípios.


Artigo 263 – O Município, objetivando o crescimento equilibrado da área urbana da área rural, fará constar no Plano Diretor, as diretrizes de desenvolvimento da zona rural.


Artigo 264 – O Município, dentro de suas competências, apoiará e estimulará a instalação de agroindústrias na zona rural, principalmente as de pequeno porte e artesanais, respeitadas as características da produção local e de acordo com o Plano Diretor do Município, como forma de desenvolvimento do setor agropecuário e fixação do homem no campo.


Artigo 265 – A concessão real de uso de terras públicas municipais far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:


I - da exploração das terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de reforma agrária, sob pena de reversão ao concedente;

II – da obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade da situação das terras;

III – da indivisibilidade e da intransferência das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia da concedente;

IV – da manutenção das reservas florestais, obrigatórias e observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.


Artigo 266 – Caberá ao Poder Público Municipal, na forma da lei, em colaboração com o Estado, organizar o abastecimento de gêneros alimentícios, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.


Artigo 267 – O transporte de trabalhadores urbanos e rurais deverão ser feitos em veículos adequados, atendidos e observados as normas de segurança estabelecidas em lei.


CAPÍTULO III

Da Seguridade Social


SEÇÃO I

Da Saúde


Artigo 268 – A saúde é direito de todos e dever do Município.


Parágrafo único. O Município, no âmbito de suas atribuições, garantirá o direito à saúde mediante:


I – políticas que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II – acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

III – direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde.


Artigo 269 – As ações e os serviços da saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.


§ 1º As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho.

§ 2º As ações e os serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Município ou através de terceiros e pela iniciativa privada ou mediante consórcio com outros Municípios.


Artigo 270 – Ao usuário do Sistema Único de Saúde serão garantidas, através de equipes multidisciplinares, todas as formas de tratamento e assistência, inclusive as práticas alternativas, garantindo-lhe liberdade de escolha.


Artigo 271 – A Município compete:


I – gerenciar e executar as políticas e os programas com impacto sobre a saúde individual e coletiva;

II – assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá sua composição e competência fixadas em lei, a fim de ser garantida a participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área da saúde, em conjunto com o Município, no controle das políticas de saúde, bem como na fiscalização e no acompanhamento das ações de saúde, nos termos da legislação federal;

III – assegurar a universalização do atendimento com igual qualidade, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural;

IV – assegurar a gratuidade dos serviços de saúde prestados, vedada a cobrança de despesas, suplementação de quaisquer pagamentos e de taxas sob qualquer título.

V - executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e Nutrição.

VI - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VII - executar a política de insumos e equipamentos para a Saúde;

VIII- fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham reper­cussão sobre a Saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais, para controlá-las;

IX - gerir laboratórios públicos da Saúde;

X - formar consórcios intermunicipais de Saúde;

XI – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos por ele celebrados, com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde;

XII – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.


Parágrafo único. Sempre que possível, o Município proverá:

I - a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino;

II - serviços hospitalares e de emergência, cooperando com a União e o Estado, com as iniciativas particulares e filantrópicas;

III – combate às doenças específicas, as contagiosas, e as infecto-contagiosas;

IV - combate ao uso de tóxicos e de entorpecentes e de depressi­vos, atendido o disposto na legislação federal;

V - serviço de atendimento à maternidade e à infância;


Artigo 272 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, através do Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal.


Artigo 273 – O montante dos recursos destinados pelo Município aos serviços e ações de saúde será fixado em lei orçamentária e acrescido dos recursos oriundos das esferas federal e estadual, e constituirá um Fundo Municipal de Saúde.


Parágrafo único. O Município aplicará nas ações de saúde percentual obrigatório nos termos da legislação federal.


Artigo 274 – A Secretaria Municipal de Saúde apresentará, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde, em audiência pública, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período bem como sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.


Parágrafo único. É vedada a nomeação ou designação, para o cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível de pessoas que participem de direção, gerência ou qualquer outro cargo de administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, ou sejam por ele credenciadas.


SEÇÃO II

Da Assistência Social


Artigo 275 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar e tem por objetivos:


I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e mental e a promoção de sua integração à vida comunitária.


Artigo 276 – Para a implantação da política municipal de assistência social é facultado ao Município:


I – firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

II – celebrar consórcios com outros Municípios, visando ao desenvolvimento de serviços comuns de assistência social;

III – subvencionar os programas desenvolvidos por entidades assistenciais filantrópicas, mediante convênios aprovados por lei;

IV – criar através de lei, o Conselho Municipal de Assistência Social, cuja composição deverá ser paritária do poder público e da sociedade civil organizada, e tem por objetivo a deliberação, fiscalização e gestão de projetos e programas sociais;

V – criar o Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social e harmônico, consoante previsão constitucional.

VI – garantir os programas assistenciais e as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população em situação de risco social:

a) os programas e projetos sociais estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, deverá ser previsto no orçamento do Município.


Artigo 277 – Caberá ao Município, a construção de rampas de acesso para os portadores de deficiência física, nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e nas vias públicas.


CAPÍTULO IV

Da Educação e Da Cultura


SEÇÃO I

Da Educação


Artigo 278 – A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:


I – a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Município, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

II – o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

III – o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

IV – o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na obra do bem comum;

V – o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam vencer as dificuldades do meio, preservando-o;

VI – a condenação de qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

VII – o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.


Artigo 279 – A lei regulará a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, cuja composição deverá ser paritária, do Poder Público e da sociedade civil organizada.


Artigo 280 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:


I - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche ou pré-escola as crianças de zero a 6 (seis) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde;


§ 1º O acesso ao ensino obrigatório é gratuito, o direito público e subjetivo acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular, importa na responsabilidade da autoridade competente;

§ 3º – Os uniformes dos alunos da rede pública municipal, deverão seguir o seguinte padrão: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)

a)   Calça, bermuda, short saia, blusão de moleton ou jaqueta, na cor azul com detalhes em amarelo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)

b)   Camisetas de manga curta ou longa, na cor branca com detalhes em amarelo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)

c) As Camisetas de manga curta ou longa, Blusão de moleton e Jaqueta deverão, obrigatoriamente ter o brasão de armas  do lado esquerdo do peito e a seguinte descrição nas costas: “Sete Barras – SP"; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 08, de 15.05.2013)


Artigo 281 - O sistema do Ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.


Artigo 282 - O Ensino é Livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:


I - cumprimento das normas gerais de Educação;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.


SEÇÃO II

Da Cultura


Artigo 283 – O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal e com a participação da comunidade, especialmente mediante:


I – oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II – a proteção dos locais e objetos de interesses histórico, cultural e paisagístico;

III – incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

IV – criação e manutenção de núcleos culturais distritais e de espaços públicos devidamente equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;

V – criação e manutenção de bibliotecas públicas no centro e bairros rurais do Município, garantindo o acesso aos seus acervos;

VI – celebração de convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para prestação de orientação e assistência á criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e bairros;

VII – promoção e valorização dos profissionais da cultura.


Artigo 284 – A lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.


CAPÍTULO V

Dos Esportes, Do Lazer e Do Turismo


Artigo 285 – O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulo especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.


Artigo 286 – O Município incentivará a prática de atividade de lazer, como forma de integração social, mediante:


I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de lazer;

II – construção e manutenção de parques infantis, centros de juventude de convivência comunitária, adequados à prática de esportes e lazer;

III – aproveitamento dos recursos naturais para a prática e atividades de lazer e turismo;

IV – práticas excursionistas;

V – adequação dos locais já existentes e previsão das medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte das pessoas portadoras de deficiência, idosos e gestantes, de maneira a integrá-los aos demais cidadãos.


Artigo 287 – As atividades esportivas e de lazer implementadas pelo Município serão desenvolvidas de forma articulada com as atividades culturais, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo local.


CAPÍTULO VI

Da Proteção à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e às Pessoas Portadoras de Deficiência


Artigo 288 – Cabe ao Município, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e às portadoras de deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.


Artigo 289 – O Município promoverá programas especiais, admitidas a participação de entidades não-governamentais, tendo como propósito:


I – concessão de incentivos às empresas que adequem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho às pessoas portadoras de deficiência;

II – garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriada, freqüência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando sua integração à sociedade;

III – integração social das pessoas portadoras de deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV – prestação de orientação e de informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conceitos curriculares do ensino fundamental e médio;

V – incentivo aos serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente.


Artigo 290 – O Município assegurará condições de prevenção às deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e infantil, assegurado, na forma da lei, às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, o acesso a logradouros e a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção e a adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos.


Artigo 291 – A lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência às Pessoas Portadoras de Deficiência, do Conselho Municipal de Assistência ao Idoso e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.



TÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DE DISTRITOS


Capítulo Único

Da Divisão Administrativa


Artigo 292 - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica.


§ 1º A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 7º desta Lei Orgânica.

§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.


Artigo 293 - São requisitos para a criação do Distrito:


I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à 5ª (quinta) parte exigida para a criação de Município.

II – existência na povoação sede, de pelo menos, 200 (duzentas) moradias, escola pública com educação básica completa, posto de saúde e posto policial.


Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de estimativa de população;

b) certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

c) certidão emitida pelo agente da repartição fiscal do Município, certificando o números de moradias;

d) certidão do órgão fazendário estadual e municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

e) certidão emitida pela Prefeitura e pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, da existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação sede.


Artigo 294 - A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca , na sede do Distrito.


TÍTULO IX

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS


Artigo 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal deverá ser adequado às disposições e modificações desta Lei Orgânica sempre que a aprovação de Emendas altere seu conteúdo.


Parágrafo único. Caberá à Mesa da Câmara constituir Comissão Mista encarregada de elaborar estudos preliminares para apresentar o Projeto de Resolução para revisão do Regimento Interno.


Artigo 2º - Até a entrada em vigor de Lei Complementar Federal a que se refere o § 9º do artigo 165, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:


I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal até 20 de maio e devolvido para sansão até 30 de junho.

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 04, de 16.12.2009)

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de julho de cada exercício e devolvido para sanção até 15 de setembro, após realização de audiência pública;

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de junho da mesma sessão legislativa.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 04, de 16.12.2009)

III - O Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de outubro de cada exercício e devolvido para sanção até 15 de dezembro, após realização de audiência pública.

III - O Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 04, de 16.12.2009)


Parágrafo Único – A Câmara Municipal, após o recebimento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA), deverá realizar audiência pública para discussão dos Projetos, lavrando-se a devida Ata. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica n.º 04, de 16.12.2009)


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de novembro de 2005.


EZELINO ALVES CORDEIRO

Presidente


GERSON MARTINS DE SOUSA

Vice-Presidente


IVONILCE ANTONIA DA SILVA SOARES

1.ª Secretária


JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

2.º Secretário


CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

EDMILSON ROBERTO DA SILVA

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

MILTON RIBEIRO DE CASTRO

OSVALDO GARCIA




 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 01

Poder Legislativo Municipal de 16.12.2009


ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 25 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1.º - Acrescenta o Inciso VIII ao artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras que terá a seguinte redação:


“Artigo 25...

................

VIII – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, da Comissão Permanente à que é integrante.”


Artigo 2.º - Altera o caput do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras que terá a seguinte redação:


“Artigo 26 – A falta em Sessão Ordinária ou nas reuniões da Comissão Permanente, para efeito de perda de mandato, poderá ser abonada pelo Presidente da Câmara, através de justificativa apresentada e documentada, nas seguintes situações:”


Artigo 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



EDMILSON ROBERTO DA SILVA                                                                                                                                        ROBERTO APARECIDO PEDRO

 1º Secretário                                                                                                                                                                                     2º Secretário


OSVALDO GARCIA

Vice-Presidente




EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 02

Poder Legislativo Municipal de 16.12.2009


ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1º - Altera a redação do artigo 66, caput e acrescenta Parágrafo Quarto ao mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Sete Barras que terão a seguinte redação:


"Artigo 66 – A câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 01º de agosto a 10 de dezembro.


Artigo 2.º - Acrescenta Parágrafo Quarto ao artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras que terá a seguinte redação:

Parágrafo Quarto – As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 20:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos.”


Artigo 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



EDMILSON ROBERTO DA SILVA                                                                                                                                        ROBERTO APARECIDO PEDRO

 1º Secretário                                                                                                                                                                                     2º Secretário


OSVALDO GARCIA

Vice-Presidente




 

 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 03

Poder Legislativo Municipal de 16.12.2009


ACRESCENTA INCISO XIII AO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1.º - Acrescenta o Inciso XIII ao artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras que terá a seguinte redação:


“Artigo 109...

................

XIII – enviar à Câmara Municipal, semestralmente, até 15 de junho e até 15 de dezembro, Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal atualizado, contendo relação de cargos por Secretaria, providos ou não, nome do funcionário, forma provimento e vencimento.”


Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor em 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



EDMILSON ROBERTO DA SILVA                                                                                                                                        ROBERTO APARECIDO PEDRO

 1º Secretário                                                                                                                                                                                     2º Secretário


OSVALDO GARCIA

Vice-Presidente



 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 04

Poder Legislativo Municipal de 16.12.2009


ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1.º - Altera os incisos I, II e III do Artigo 2.º do “Ato das Disposições Orgânicas Transitórias” da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passarão a figurar com as seguintes redações:


“Ato das Disposições Orgânicas Transitórias

.................

Artigo 2º...

.................

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de junho da mesma sessão legislativa.

III - O Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2.º do “Ato das Disposições Orgânicas Transitórias” da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que terá a seguinte redação:


“Ato das Disposições Orgânicas Transitórias

.................

Artigo 2º...

.................

Parágrafo Único – A Câmara Municipal, após o recebimento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA), deverá realizar audiência pública para discussão dos Projetos, lavrando-se a devida Ata.”


Artigo 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2009.


CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



EDMILSON ROBERTO DA SILVA                                                                                                                                        ROBERTO APARECIDO PEDRO

 1º Secretário                                                                                                                                                                                     2º Secretário


OSVALDO GARCIA

Vice-Presidente





EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 05

Poder Legislativo Municipal de 12.05.2010


ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Art. 1.º - Altera o caput do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras que terá a seguinte redação:


“Artigo 14 – O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, dentro da mesma legislatura.”


Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 12 de maio de 2010.


CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



EDMILSON ROBERTO DA SILVA                                                                                                                                        ROBERTO APARECIDO PEDRO

 1º Secretário                                                                                                                                                                                     2º Secretário


OSVALDO GARCIA

Vice-Presidente





 


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 06

Poder Legislativo Municipal de 16/12/2011


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1.º - Fica acrescido o pronome “si” no caput do artigo 2.º da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


Artigo 2.º – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.


Artigo 2.º - Fica retificada a seqüência numérica dos incisos do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, notadamente no que se refere ao algarismo romano “XIX” aposto como seqüência do inciso XXIII, que passará a figurar com a seguinte redação:


“XXIV – transferir, temporária ou definitivamente, o local de suas reuniões;


Artigo 3.º - Fica acrescentada a expressão “observando-se o seguinte:” no inciso XXVI, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“XXVI – requisitar do Poder Executivo informações e documentos que entender necessários à sua atribuição constitucional de órgão fiscalizador, cuja requisição deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade, observando-se o seguinte:


Artigo 4.º - Fica revogado o artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.


Artigo 5.º - Ficam revogados os §§ 1.º, 2.º e 3.º, do artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.


Artigo 6.º - Fica retificado o § 2.º, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


"§ 2.º O Vereador não poderá abster-se de nenhuma votação em Plenário, sob pena de cometer infração político-administrativa ato incompatível com o decoro parlamentar, salvo os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.”


Artigo 7.º - Ficam acrescidos incisos no Caput, do artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar acrescido da seguinte redação:


“VIII - infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo 24 desta Lei Orgânica;

IX - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

X - quando decretar a Justiça Eleitoral;

XI - que fixar residência fora do município;

XII - que faltar, em cada Sessão Legislativa, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, da Comissão Permanente da qual é integrante.”


Artigo 8.º - Fica alterada redação do inciso III, do artigo 38, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“III - recebimento da denúncia pela maioria dos presentes na primeira sessão imediata ao protocolo;


Artigo 9.º - Fica retificada a redação do inciso II, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“II - quando a denúncia pela prática de crime comum ou ato de improbidade administrativa for recebida pelo Poder Judiciário, caso em que o afastamento perdurará até o trânsito em julgado da decisão final;


Artigo 10.º - Fica alterada redação do inciso V, do artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;


Artigo 11 - Revoga-se o inciso VII, do artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.


Artigo 12 - Alteram-se o Caput e os incisos I, II e III, do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, revogando-se o inciso IV, que passarão a figurar com as seguintes redações:


“Artigo 43 – A Câmara será composta de 3 (três) Comissões Permanentes, em sendo:

I – Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar;

II – Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;

III – Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.”


Artigo 13 - Retifica-se a redação do artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 57 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada do Juiz de Direito da localidade onde reside ou se encontra, na forma da legislação processual penal em vigor.”


Artigo 14 – Fica alterada a redação do Parágrafo Quarto do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurara com a seguinte redação:


“Parágrafo Quarto – As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 18:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos.”


Artigo 15 - Altera-se o artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 83 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.”


Artigo 16 - Altera-se o Caput e o § 1.º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passarão a figurar com as seguintes redações:


“Artigo 88 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, devidamente fundamentado e/ou justificado, para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.”

“§ 1º - Deferida a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação.”


Artigo 17 - Fica retificada a seqüência numérica dos incisos do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, notadamente no que se refere ao algarismo romano “II” aposto como seqüência do inciso II, que passará a figurar com a seguinte redação:


“III – a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo previsto na presente Lei Orgânica.


Artigo 18 - Revoga-se o Parágrafo Único do artigo 116, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.


Artigo 19 - Fica retificado o inciso XIV, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“XIV – praticar atos de improbidade administrativa, previstos na Lei Federal nº 8.429/92.”


Artigo 20 - Fica alterado o inciso III, do artigo 124, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“III – recebimento da denúncia pela maioria simples dos presentes nas respectiva sessão.”


Artigo 21 - Fica alterado o inciso V, do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


V – decidido o recebimento da denúncia por maioria simples, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;


Artigo 22 - Fica revogado o inciso VII, do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.


Artigo 23 - Fica retificada a seqüência numérica das alíneas do inciso VIII, do artigo 126 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, as quais passarão a figurar com a seguinte redação:


a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará inícios aos trabalhos da Comissão;

b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do Prefeito, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

c) a notificação será feita pessoalmente ao Prefeito, se ele se encontrar no Município, e, se ele estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 (duas) vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o Prefeito ou Vice em exercício terá direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as prova que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);

e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizeram necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.


Artigo 24 - Fica retificado o artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 139 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, emprego ou função e terão as mesmas incompatibilidades e impedimentos dos Vereadores, enquanto neles permanecerem.”


Artigo 25 - Fica retificado o inciso IV, do artigo 147, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


IV – durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele que foi aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, terá prioridade na convocação sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira;


Artigo 26 - Fica retificada a seqüência numérica dos incisos do artigo 187 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, notadamente no que se refere ao algarismo romano “IV” aposto como seqüência do inciso IV, que passará a figurar com a seguinte redação:


V – as diretrizes e prorrogações orçamentárias.


Artigo 27 - Ficam revogados os incisos V e VIII, ambos do artigo 192, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.


Artigo 28 - Fica retificada a seqüência numérica dos incisos do artigo 192 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, notadamente no que se refere ao algarismo romano “XIV” aposto como seqüência do inciso XII, que passará a figurar com a seguinte redação:


“XIII – registro de loteamentos aprovados.”


Artigo 29 - Fica retificado o Caput do artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 194 – A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado que preencha os requisitos do artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal , no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões ou informações de interesse particular ou coletivo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”


Artigo 30 - Fica retificado o § 2.º, do artigo 209, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.”


Artigo 31 - Substitui-se o “§ 1.º”, do artigo 211, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, por “Parágrafo Único”, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orça­mentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”


Artigo 32 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 16 de dezembro de 2011.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



CLAUDINEI LUIZ GUEDES                                                                                                                                        CRISTIANO ANDRADE DE SOUZA

 1º Secretário                                                                                                                                                                                 2º Secretário            


EDMILSON ROBERTO DA SILVA

Vice-Presidente






EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 07

Poder Legislativo Municipal de 28/11/2012


“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1.º - REJEITADO.


Artigo 2.º - Fica retificado o Caput do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


Artigo 28 - O subsídio dos Vereadores, inclusive do Presidente da Câmara, será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal .


Artigo 3.º - Fica retificado o § 1.º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 1.º  A fixação será veicula por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal proposta até 90 (noventa) dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.”


Artigo 4.º - Fica revogado o § 2.º do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.


Artigo 5.º - Fica alterado o § 4.º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, com as redações das Emendas à Lei Orgânica n.ºs 2 e 6, que passará a vigorar com a seguinte redação:


“§ 4.º As sessões ordinárias serão realizadas às terças feiras, no horário de 20h00min.


Artigo 6.º - Fica retificado o Caput do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 91 Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, enviará o autógrafo ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará e o promulgará.”


Artigo 7.º - Fica retificado o § 1.º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:


“§ 1.º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, comunicando e justificando expressamente os motivos do veto, no mesmo prazo, ao Presidente da Câmara.”


Artigo 8.º - Fica retificado o § 3.º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:


“§ 3.º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.”


Artigo 9.º - Fica retificado o Caput do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 94  Após a promulgação, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de crime de responsabilidade.”


Artigo 10 - Fica acrescido o Parágrafo Único no artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:


“Parágrafo Único - Após a publicação na imprensa oficial, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, ofício informando o nome do órgão de imprensa utilizado para publicação da Lei bem como data de veiculação do mesmo.”


Artigo 11 - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor em janeiro/2013, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 28 de novembro de 2012.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente



CLAUDINEI LUIZ GUEDES                                                                                                                                        CRISTIANO ANDRADE DE SOUZA

 1º Secretário                                                                                                                                                                                 2º Secretário            


EDMILSON ROBERTO DA SILVA

Vice-Presidente





EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 08

15/05/2013


ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1.º - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ Único – Ficam as cores Azul, Amarelo e Branco, adotadas como coloração oficial para pintura externa de prédios públicos municipais que estiverem sob a administração do Prefeito.”


Artigo 2.º - Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ Único – É obrigatório a aplicação de adesivos contendo o brasão de armas municipal nas laterais dos veículos de propriedade ou de uso da administração pública municipal e de identificação do Poder Público, devendo o brasão seguir um dos seguintes padrões:

a) Círculo Branco, medindo 10 cm de raio sobrecarregada ao centro com o brasão de armas municipal;

b) Círculo Branco, medindo 30 cm de raio sobrecarregada ao centro com o brasão de armas municipal;

 

Artigo 3.º - Acrescenta § 3º ao Artigo 280 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 3º – Os uniformes dos alunos da rede pública municipal, deverão seguir o seguinte padrão:

a)   Calça, bermuda, short saia, blusão de moleton ou jaqueta, na cor azul com detalhes em amarelo;

b)   Camisetas de manga curta ou longa, na cor branca com detalhes em amarelo

c)   As Camisetas de manga curta ou longa, Blusão de moleton e Jaqueta deverão, obrigatoriamente ter o brasão de armas  do lado esquerdo do peito e a seguinte descrição nas costas: “Sete Barras – SP”;


Artigo 4.º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 15 de maio de 2013.



MANOEL AUGUSTO GUEDES

Presidente



RENAN FUDALLI MARTINS                                                                                                                                        FERNANDA COGA PINHEIRO

   1º Secretário                                                                                                                                                                                  2ª Secretária     


JOSE LOURENÇO DE SOUSA

Vice-Presidente






EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 09

04 de junho de 2014


“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, FICA PROMULGADA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:


Artigo 1.º - Fica alterado o § 4.º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, com as redações das Emendas à Lei Orgânica n.ºs 2, 6 e 7, que passará a vigorar com a seguinte redação:


“§ 4.º As sessões ordinárias serão realizadas às terças feiras, no horário de 19h00min.


Artigo 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Sete Barras entrará em vigor em agosto/2014, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 04 de junho de 2014.


MANOEL AUGUSTO GUEDES

Presidente



RENAN FUDALLI MARTINS                                                                                                                                        FERNANDA COGA PINHEIRO

   1º Secretário                                                                                                                                                                                  2ª Secretária     


JOSE LOURENÇO DE SOUSA

Vice-Presidente